DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSB MINERALS LTDA, 15.210.775/0001-69, RNV5D61, EPSMA00499182024, 683-12; PLASTCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCIONADOS PLASTICOS LTDA, 01.479.589/0001-15, QPM3864, EPSMA00501472024, 683-11; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0001-87, IUP0473, EPSMA00508302024, 683-13; RODANDO TRANSPORTES, 09.433.294/0002-09, DAJ0G40, EPSMA00509902024, 683-13; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, JBT5D23, EPSMA00510972024, 683- 11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, SGE4I60, EPSMA00512542024, 683-12; LSO9E59, EPSMA00506552024, 683-12; PARIS COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 44.280.586/0001-60, RSF2G02, EPSMA00515992024, 683-13; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0003-08, QJO8705, EPSMA00516512024, 683-12; QJO8705, EPSMA00517242024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, RUG8G33, EPSMA00519932024, 683-13; TCE8C81, EPSMA00518222024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, BTS2E57, EPSMA00521672024, 683-11; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, MIC2G94, EPSMA00520452024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, SIW1D79, EPSMA00521692024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0176-73, JBL1H89, EPSMA00504282024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REQ6E43, EPSMA00521402024, 683-11; SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, KYR3A13, EPSMA00520912024, 683-11; NOVA ERA ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.421.606/0001-63, CZQ0292, EPSMA00519872024, 683-13; TRANSPORT ES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0003-23, AZV7C11, EPSMA00075782024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.393/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0138-37, JCO1D87, EPSMA00515582024, 683-12; ISI2I35, EPSMA00513162024, 683-12; BDG7D49, EPSMA00512242024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, JAK6B88, EPSMA00517712024, 683-11; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SUV0H57, EPSMA00514602024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO BERNARDINO CORDEIRO, .512.009-*, , FREVP00953142024, 773-0; ELIDIA MARIA SAULLO, .069.226-, , FREVP00956932024, 773-0; EVELINE P. MARTINS & CIA. LTDA., 23.707.597/0001-04, , FREVP00950462024, 773-0; EVERTON BARBOSA CARDOSO, .484.409-, , FREVP00952412024, 773-0; ELIETE VIGNAG A TONUS, .300.129-*, , FREVP00955512024, 773-0; FLAVIO FELINTO RAUPP, .515.029-, , FREVP00961762024, 773-0; ENLOG SA, 47.456.414/0001-93, , FREVP00953042024, 773-0; ENIO DE PAULA MENDES, .679.378-, , FREVP00963342024, 773-0; ERNESTO WILMAR CORREA, .973.159-*, , FREVP00958212024, 773-0; FELIPE ANDRADE DE SOUZA, .598.317-, , FREVP00966932024, 773-0; EDISON WISCHRAL, .930.419-, , FREVP00957502024, 773-0; FABIANO DA SILVA CARLOS, .849.867-*, , FREVP00965162024, 773-0; FABIO NOGUEIRA, .032.360-, , FREVP00947802024, 773-0; FABIO OLIVEIRA EFFTING, .345.411-, , FREVP00956622024, 773-0; F SOARES AMANTEA COSTA, 08.673.635/0001-61, , FREVP00962822024, 773-0; FERNANDO IRADIR ALVES JUNIOR, .512.257-*, , FREVP00949842024, 773-0; EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA NET O, .579.806-, , FREVP00959272024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, .291.827- , , FREVP00959052024, 773-0; EDUARDO TERTULINO DE OLIVEIRA, .973.736-*, , FREVP00962632024, 773-0; FAUSTO FELIX FERREIRA FILHO, .135.187-, , FREVP00971512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; EMERSON BORGES, .569.029-, ATH9H00, FRMEV02942172024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, .844.159-*, OT I 1 E 8 3 , FRMEV03179602024, 606-82; EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS, .305.391-, RAW1B14, FRMEV03104782024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IUL8G92, FRMEV02989672024, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E , .215.876-, RNM3G19, FRMEV03178512024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03231892024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFZ6567, FRMEV03193082024, 606-82; SVE1B99, FRMEV03198272024, 606-82; GEM8829, FRMEV03243722024, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM4I13, FRMEV03182662024, 606-82; ENILTON PEREIRA DA SILVA, .857.407-*, JAI8b01, FRMEV03206072024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RLP8G45, FRMEV03220592024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT4H56, FRMEV03233002024, 606- 82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64, FRMEV03233882024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03192872024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C74, FRMEV03188722024, 606-82; ESMAEL PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, .214.699- , ECS3H86, FRMEV03114152024, 606-82; ERLON ALVES PEREIRA, .452.809-, FFT5G79, FRMEV03176452024, 606-82; EMERSON NOGUEIRA DE ASSIS, .319.006-*, FLV4F89, FRMEV02985092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; ETA EMPRESA DE TRANSPORTES ALVIMAR LTDA , 12.243.632/0001-65, NKX1I20, FRMEV02966412024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV03162492024, 606-82; RAO5H60, FRMEV03162812024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV03160472024, 606-82; RAV1E11, FRMEV03207242024, 606-82; RRJ8A19, FRMEV02948582024, 606-82; QCL0E60, FRMEV03158722024, 606-82; RAV1E11, FRMEV03158752024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03202922024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GJR4F26, FRMEV03188882024, 606-82; DRB3A51, FRMEV03194742024, 606-82; EXPRESSO JEAN LTDA, 01.351.552/0001-07, AQH5I00, FRMEV03157172024, 606-82; EVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA, .464.046-, HEH3J63, FRMEV03225552024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8443, FRMEV03224312024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE V E I C U LO S S/A, 09.637.106/0001-75, BXH9I90, FRMEV03103132024, 606-82; EVALDO FRANCISCO DA SILVA, .585.988-, FXY0E39, FRMEV03021572024, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, BEZ5D65, FRMEV03217792024, 606-82; EXPANSAO SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, QQZ3F94, FRMEV03190442024, 606-82; EXITO TRANSPORTES LTDA, 05.875.732/0001-49, IPR9661, FRMEV03232592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração