DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100132 132 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001- 41, IUP7D41, FRMEV03094302024, 606-82; GERALDO JOSE RODRIGUES, .685.908-*, FGR5B46, FRMEV02967382024, 606-82; GIBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.841.151/0001-69, RUV4B72, FRMEV03167772024, 606-82; GILMAR JOSE DE PAULA , .291.986-, GVJ0H59, FRMEV03212832024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 11.216.037/0001-78, RYA5B00, FRMEV03042002024, 606-82; GLENIO DA S I LV A MORAIS, 15.748.897/0001-03, PWW8H40, FRMEV03201192024, 606-82; GIOVANI APARECIDO FERREIRA, .218.526-, GXA4G19, FRMEV03221782024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV03227402024, 606-82; GERMANO ROJAHN, .261.900-*, ITF6F55, FRMEV03228752024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-, JYR5D05, FRMEV03243692024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D02, FRMEV03184942024, 606-82; GERALDO ALEXANDRE MASCARENHAS, .260.136-, HFB1F78, FRMEV03188232024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA , 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV03218982024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-*, NCS4G66, FRMEV03194962024, 606-82; GILSON DOS SANTOS, .841.605-, NVG3920, FRMEV03181812024, 606-82; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA , .250.229-, AVD2J68, FRMEV02994052024, 606-82; GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO, 61.365.557/0001-10, HJR4D11, FRMEV03160732024, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, OMI3A79, FRMEV03192362024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV03204052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDB7G72, FRMEV02946472024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03179382024, 606-82; HEDER DA SILVA PELEGRINI, .940.736-*, HWW3A01, FRMEV02969972024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA DA SILVA, .383.021-, DPC8C75, FRMEV03207562024, 606-82; GU S T AV O ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV03188422024, 606-82; GRANULADOS DO PARANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.987.734/0001-67, MTR4F42, FRMEV03195602024, 606-82; HELIO DA SILVA SANTOS, .839.805-*, NYQ1562, FRMEV03206712024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001- 47, NUF5A30, FRMEV03202812024, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001- 56, NPP0020, FRMEV03241772024, 606-82; HD TRANSPORTES LTDA, 35.338.551/0001-44, RHO9D07, FRMEV03192582024, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, SFK8D16, FRMEV03232862024, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, .010.465-, MIF7A45, FRMEV03230422024, 606-82; GUSTAVO VICENTINI PE R ES , .191.119-, RHJ6D34, FRMEV03231862024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA , 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV03239842024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLC6G13, FRMEV03203192024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV03183932024, 606-82; GSTVO ALIMENTOS LTDA, 11.961.952/0001-98, STO9E67, FRMEV03016542024, 606-82; GUINCHO MARTINS LTDA, 13.911.387/0001-80, MCN4G66, FRMEV03211132024, 606-82; GROSS SERVICOS DE MUNCK LTDA, 48.293.726/0001-96, DUS2B31, FRMEV03220122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MLZ3A81, FRMEV03193202024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, SHB9H00, FRMEV03203052024, 606- 82; I L MOREIRA LTDA, 19.190.979/0001-36, AZO3C83, FRMEV03209972024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OHP1026, FRMEV03202222024, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, QRE6B12, FRMEV03236402024, 606-82; QRE6B12, FRMEV03237312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV03168012024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV02955942024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RTQ6E00, FRMEV03180032024, 606-82; HPLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03182782024, 606-82; ILUSTRE GAS LTDA, 48.053.594/0001-25, IWL9G85, FRMEV03217432024, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV03232122024, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV02926532024, 606-82; INJEOESTE TRANSPORTES LTDA, 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEV03104972024, 606- 82; HKTC DO BRASIL S/A, 22.351.708/0002-00, RYN6B46, FRMEV03206202024, 606-82; HORACIO SOARES SANTOS, .957.670-*, DBB8I01, FRMEV03214842024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXS1G61, FRMEV03212002024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV03200512024, 606-82; INATA PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA, 39.978.746/0001-00, RTU3H91, FRMEV03218222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV02966092024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, GDA3B53, FRMEV03174562024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV02984552024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-, OLC7C98, FRMEV03173972024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV03180692024, 606-82; J10 TRANSPORTES LTDA, 35.692.416/0001-00, RVY5I11, FRMEV03211182024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV03212822024, 606-82; JB CO N S T R U CO ES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03186762024, 606-82; JADSON BARROS CAMARA, .530.471-, OBO3I72, FRMEV03204872024, 606-82; JAIR PEDRINHO ZANFERARI & CIA LTDA, 85.114.569/0001-30, RDV4D70, FRMEV03192102024, 606-82; JAIRO VIEIRA LOPES LTDA, 13.196.805/0001-02, MLT8885, FRMEV03220832024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, QMS1D14, FRMEV03234942024, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV03175682024, 606- 82; J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV03178502024, 606-82; J.M PASTECHAK TRANSPORTES LTDA, 14.371.887/0001-39, IZN6B48, FRMEV03216982024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03196482024, 606-82; J. A. AMBIENTAL TRANSPORTE E GERENCIAMENTO LTDA, 18.198.685/0001-98, EWJ9H73, FRMEV03214662024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03167602024, 606-82; JAIR RODRIGUES V E L H O, *.936.890-, IUK2B39, FRMEV03204112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.