DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO FERNANDES DO AMARAL, .996.507-*, , FREVP00106172025, 773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, .616.557-, , FREVP00106202025, 773-0; IGOR GOMES SILVA, .643.236-, , FREVP00107202025, 773-0; JF ALIMENTOS SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 24.233.305/0001-01, , FREVP00107012025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-*, , FREVP00106292025, 773-0; JOSE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, .817.067-, , FREVP00107302025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP00105992025, 773-0; , FREVP00106002025, 773-0; , FREVP00106032025, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA, .871.567-, , FREVP00106352025, 773-0; GR7 TRANSPORTADORA LTDA, 47.147.804/0001-81, , FREVP00105632025, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, .011.287-*, , FREVP00106092025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00106592025, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717-, , FREVP00106612025, 773-0; JOSE HENRIQUE GELI, .241.127-*, , FREVP00106602025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00106692025, 773-0; MARCIO DE SOUZA, .577.066-, , FREVP00107032025, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILL O, .787.627-*, , FREVP00106122025, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00106282025, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP00106642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV00533232025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS C V S LTDA, 14.041.943/0001-77, RQW3I24, FRMEV00510352025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8G37, FRMEV00518332025, 606-82; CLST COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 29.211.978/0001-84, IVO4E06, FRMEV00509202025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV00528062025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXX9I34, FRMEV00512602025, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSQ9B18, FRMEV00511212025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B52, FRMEV00481782025, 606-82; RUE4E91, FRMEV00484802025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, RXW5G23, FRMEV00533992025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, JBP9H14, FRMEV00481932025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, SUJ1E49, FRMEV00481982025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES GAUER LTDA, 02.364.952/0001-10, RYT7E66, FRMEV00498882025, 606-82; COMERCIAL DE SUCATAS GOLDANI LTDA, 94.598.570/0001- 79, IVQ1691, FRMEV00467162025, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, QTK4D38, FRMEV00484002025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCW1D98, FRMEV00483342025, 606-82; COMERCIAL DE EMBALAGENS QUEIROZ LTDA, 07.912.620/0001-46, RPV2I06, FRMEV00502642025, 606-82; CLOVIS DE SOUZA, .527.410-*, MGU6I39, FRMEV00505072025, 606-82; COMERCIAL DA GRANJA LTDA, 38.245.685/0001-09, MMH4A31, FRMEV00502512025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV00489942025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA EDIVANIA DOS SANTOS CAVALCANTE E CIA LTDA, 27.168.404/0001-45, RPY2E10, FRMEV01547252025, 606-82; MARIALVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 12.677.956/0001-01, EVO8231, FRMEV01586402025, 606-82; MARIA LUZENIRA VIEIRA DOS SANTOS, .608.591-, MWB7243, FRMEV01446062025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, SDX1A21, FRMEV01553402025, 606-82; MARIANO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, SSV7G10, FRMEV01556922025, 606-82; MARILI ANTUNES PEREIRA, .438.279-, IJM9H47, FRMEV01443262025, 606-82; MARIANO & PANASSOLO LTDA, 13.702.355/0002-55, REZ4H45, FRMEV01483122025, 606-82; MARIELLE CANDIDO ZANIN PATRICIO, .468.649- *, IRQ9I98, FRMEV01418682025, 606-82; MARILDO WILLE, .412.431-, EVO4272, FRMEV01436052025, 606-82; MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, .275.631-, ALN5G58, FRMEV01460932025, 606-82; MARIA DO CARMO GRACIANO DA SILVA, .511.121-*, IEO6894, FRMEV01493362025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965- , LUN5D24, FRMEV01503802025, 606-82; MARIA MADALENA VIEIRA ROSA, .048.349- , MKQ0F60, FRMEV01523292025, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, IZB4C98, FRMEV01530962025, 606-82; MARILENE IRSCHLINGER TIRLONI, .770.501-*, RRL8B56, FRMEV01529892025, 606-82; MARINALVA OLIVEIRA PEREIRA SANTANA, .018.535-, PJB4D57, FRMEV01466232025, 606-82; MARIA LUCIA MIRA, .643.969-, MMK1A16, FRMEV01461372025, 606-82; MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA, .143.903-*, PND3J64, FRMEV01451782025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV01503692025, 606-82; MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA, .519.674-, KHE9A17, FRMEV01499252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDG9J17, FRMEV01524592025, 606-82; JDG1I40, FRMEV01513312025, 606-82; JDH0C70, FRMEV01527452025, 606-82; JDG9I86, FRMEV01492132025, 606-82; JDH2I37, FRMEV01491232025, 606-82; IZU7I67, FRMEV01490522025, 606-82; JDF8H37, FRMEV01443382025, 606-82; JDG9I86, FRMEV01623172025, 606-82; JDH3F75, FRMEV01535022025, 606-82; IYY4I47, FRMEV01539602025, 606-82; IZI0D35, FRMEV01539612025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV01532412025, 606-82; TRANSPORT ES SOUZA & SOUZA LTDA, 41.565.558/0001-00, TAI3J85, FRMEV01502692025, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV01416852025, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCG4B05, FRMEV01479212025, 606-82; DKU5G36, FRMEV01429952025, 606-82; CCU7I15, FRMEV01455712025, 606-82; GEA4A35, FRMEV01550542025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, IXH5D43, FRMEV01411092025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BSX4798, FRMEV01532162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.