DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JDE9C43, FRMEV01375622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISJUNIOR FERRAZ FERREIRA, .797.541-*, HTP0I84, FRMEV00903962025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZL8F26, FRMEV00920752025, 606-82; FRANJOR TRANSPORTES LTDA, 14.367.685/0001-13, IKU1J60, FRMEV00919532025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYW8E84, FRMEV00926342025, 606-82; RYK3E64, FRMEV00999502025, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, .220.026-, GYS2A63, FRMEV00941912025, 606-82; FRANCOVIG TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 01.276.767/0001-00, BDZ9H61, FRMEV00952722025, 606-82; FRANCISCO EDIVAN DE AZEVEDO DA SILVA, .016.693-, NKT1I40, FRMEV00995992025, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, SHG9C94, FRMEV00971962025, 606- 82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR1069, FRMEV00963472025, 606-82; QQP8619, FRMEV01085232025, 606-82; FRANCIELE ALVES SILVA GORDIANO, .822.036- *, IJU9B77, FRMEV00964192025, 606-82; FRANCISCO DAS CHAGAS MELO, .309.969-, AIN9944, FRMEV00968932025, 606-82; FRANEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA, 02.338.144/0001-88, SXE9G00, FRMEV01014222025, 606-82; FRANCO SUD ES T E COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01021532025, 606-82; FRANCISCO ROBSON DE SOUZA, .817.178-, DAH2D56, FRMEV00984512025, 606-82; FRANCISCO JOSE FREIRE SILVA, .693.153-*, JRC6C87, FRMEV00980442025, 606-82; FRANSIL TRANSPORTES LTDA, 05.376.886/0001-96, QJU4H73, FRMEV00988132025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SACRAMENTO, .952.618-, BQG5E62, FRMEV01067182025, 606-82; FRANCISCA MARINALVA PEREIRA, 12.229.156/0001-28, QRO1F28, FRMEV01145552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIZAN LOG TRANSPORTES LTDA, 10.613.541/0001-49, MLW0G90, FRMEV00906032025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAX3B72, FRMEV00920322025, 606-82; JAX3B72, FRMEV00961202025, 606-82; IYX4B45, FRMEV00991012025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV00933652025, 606-82; RXR9G85, FRMEV00968762025, 606-82; RYR5D23, FRMEV00963432025, 606-82; RYW5F65, FRMEV00963392025, 606-82; QHM0048, FRMEV01019902025, 606-82; RXY8B59, FRMEV01052062025, 606-82; FRIGORIFICO ZILLI LTDA, 07.439.926/0001-27, NUD8759, FRMEV00938212025, 606-82; FRITZEN TRANSPORTES LTDA, 35.822.664/0001-10, QPT5E66, FRMEV00924132025, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA, 04.944.080/0001-94, BEN8C64, FRMEV00962272025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU5B00, FRMEV01017022025, 606-82; SXU5B00, FRMEV01050482025, 606-82; FRIGORIFICO UNIBEEF LTDA, 29.091.869/0001-70, RHZ7I69, FRMEV00964322025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV01037762025, 606-82; RYZ0D05, FRMEV01037902025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01002182025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYW2E64, FRMEV01066912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCO4B93, FRMEV01517752025, 606-82; JCM3C81, FRMEV01414752025, 606-82; JBJ1A84, FRMEV01407562025, 606-82; JDI5A68, FRMEV01489282025, 606-82; JCL8D43, FRMEV01482322025, 606-82; JCC8I42, FRMEV01440072025, 606-82; JBV7F29, FRMEV01555982025, 606-82; JDJ4D69, FRMEV01539252025, 606-82; JDH2G81, FRMEV01409312025, 606-82; JCV3B76, FRMEV01392262025, 606-82; JBJ1A84, FRMEV01385942025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV01324072025, 606-82; C L VAZ FIEL TRANS P O R T ES LTDA, 31.811.609/0001-74, GDF8B00, FRMEV01362982025, 606-82; BVT TRANSP O R T ES LTDA, 29.004.558/0001-27, RDU9B99, FRMEV01388212025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8F33, FRMEV01439962025, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, TJC4E00, FRMEV01304112025, 606- 82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BDC2C33, FRMEV01389872025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLK8I99, FRMEV01379002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXX9F30, FRMEV00921762025, 606-82; RYO3F10, FRMEV00915092025, 606-82; RYL5F60, FRMEV00949572025, 606-82; RYM2F90, FRMEV00945532025, 606-82; RLF4F30, FRMEV00926832025, 606-82; RYA5F30, FRMEV00925492025, 606-82; RYM3F30, FRMEV00986762025, 606-82; SSS0A00, FRMEV01014752025, 606-82; RYL1F40, FRMEV00957562025, 606-82; RYJ2F30, FRMEV00984012025, 606-82; RYN7F40, FRMEV00979842025, 606-82; RLF2F60, FRMEV00979882025, 606-82; RXY8F30, FRMEV01048742025, 606-82; RYG3F30, FRMEV00986672025, 606-82; RYQ6F30, FRMEV00988532025, 606-82; RYG3F30, FRMEV00982592025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STC0F20, FRMEV00949512025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5270, FRMEV00947652025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0010-31, RKW7C60, FRMEV01128512025, 606-82; DOUGLAS CAMPOS DA SILVA, .875.629-, FCB1903, FRMEV01196672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento