DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100140 140 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A05, FRMEV00924082025, 606-82; BDE7H72, FRMEV00904932025, 606-82; BDE9A08, FRMEV00926192025, 606-82; BED9I86, FRMEV00958272025, 606-82; AJX8E00, FRMEV00979262025, 606-82; BED9I86, FRMEV00973592025, 606-82; BDE9A96, FRMEV00976362025, 606-82; BED9A05, FRMEV00976312025, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV00934712025, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001-50, CUC9A38, FRMEV00959092025, 606-82; GUABIRUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 24.237.563/0001- 66, MGP2477, FRMEV00970722025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, LRC2I27, FRMEV00965822025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV00962362025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV01013062025, 606-82; QJO0H34, FRMEV00998232025, 606-82; MKP9I62, FRMEV01052792025, 606-82; QJX9784, FRMEV01084212025, 606-82; RAC9F79, FRMEV01109782025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, SHD4E19, FRMEV00989512025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRU4D53, FRMEV00990422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV00928412025, 606-82; RYE8H18, FRMEV01176452025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAG4855, FRMEV00912352025, 606-82; SXE8A23, FRMEV00935432025, 606-82; SXD5I44, FRMEV00961472025, 606-82; M LY 0 9 3 5 , FRMEV00999582025, 606-82; RXY6H41, FRMEV00975462025, 606-82; RLJ3C73, FRMEV00975432025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SII1F86, FRMEV00921872025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, .038.020-*, IJJ2H87, FRMEV00919402025, 606-82; HERBERT GUTSCHOW TRANSPORTES LTDA, 09.350.955/0001- 43, ASV4G56, FRMEV00920502025, 606-82; HERIBERTO TRENTO, .571.079-, MGT7719, FRMEV00922462025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV00939092025, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, IUV1688, FRMEV00955472025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV00972832025, 606-82; HANSINE LATICINIOS LTDA, 24.474.641/0001-46, GRR7820, FRMEV01052632025, 606-82; HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA, 07.361.085/0001-82, SSS0A00, FRMEV01062012025, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RLB0H44, FRMEV01088292025, 606-82; HELP RENTAL LOCACOES LTDA, 30.998.134/0001-04, JAB9F06, FRMEV01111562025, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, RAB6D80, FRMEV01205622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBC0B13, FRMEV01420662025, 606-82; OBJ8B16, FRMEV01507382025, 606-82; OBN5E78, FRMEV01358762025, 606-82; OBJ5A52, FRMEV01330982025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, RLE2H84, FRMEV01372132025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0001-98, QTL8656, FRMEV01464562025, 606-82; MJX7E62, FRMEV01333672025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLQ6I01, FRMEV01464392025, 606-82; SLQ6H92, FRMEV01419382025, 606-82; SLU6A04, FRMEV01529562025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BBQ9G94, FRMEV01349982025, 606-82; BEW3J58, FRMEV01336572025, 606-82; BCY4J60, FRMEV01349712025, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.387.280/0001-44, JJB9F45, FRMEV01488952025, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001- 49, SDU9B94, FRMEV01487982025, 606-82; CORDEIRO E MAOSKI TRANSPORTES LTDA, 37.931.844/0001-66, AAK0900, FRMEV01392812025, 606-82; CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0016-29, TCU9J96, FRMEV01565482025, 606-82; COSMO - TRANSPORTES & CONVENIENCIA LTDA, 30.078.324/0001-03, NTD0E47, FRMEV01354172025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001- 59, GCI5J59, FRMEV01331372025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCY1587, FRMEV01377942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHK4C40, FRMEV00910582025, 606-82; RHW4B40, FRMEV00906412025, 606-82; BEQ8360, FRMEV00915772025, 606-82; BEY9E10, FRMEV00961622025, 606-82; RHZ4C50, FRMEV01063662025, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV00925572025, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV00924202025, 606-82; JACKSON COSTA GONCALVES, .359.789-, OLA1I09, FRMEV00925552025, 606-82; OLA1I09, FRMEV00973782025, 606-82; JACKSON SOUSA DE DEUS, .650.335-*, DJB3C93, FRMEV00947162025, 606-82; JACIARA SOARES, .398.343-, NAU5C59, FRMEV00945542025, 606-82; JACINTO LUIZ FIN, .966.320-, CQH6216, FRMEV00946592025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00959032025, 606-82; RVH2C00, FRMEV00958022025, 606-82; JA D I M O TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, SXL4F50, FRMEV00970512025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, QMY1A18, FRMEV00973462025, 606-82; JACOMIN SO CAFE LTDA , 04.533.728/0001-30, CUP0C10, FRMEV01101792025, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV01146752025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01164652025, 606-82; JACKSON ANCELMO GEVENKA, *.318.559-, MXG3B24, FRMEV01158552025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.