DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-*, , FREVP00360882025, 773-0; LOCALEMOS VEICULOS LTDA, 33.577.955/0001-65, , FREVP00355942025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00360452025, 773-0; LUIZA DE OLIVEIRA VIANA ANDRADE, .277.236-, , FREVP00356702025, 773-0; , FREVP00356632025, 773- 0; LUANA MARQUES BITTENCOURT, .293.348-, , FREVP00366872025, 773-0; LUARA APARECIDA ALVES VIEIRA, .040.108-*, , FREVP00369072025, 773-0; LUIS HENRIQUE NUNES FARIAS, .806.454-, , FREVP00365512025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A ., 02.286.479/0001-08, , FREVP00361252025, 773-0; , FREVP00365592025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNANDES CAMACHO, .148.677-, , FREVP00364692025, 773-0; , FREVP00364852025, 773-0; LIG COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 04.869.746/0001- 97, , FREVP00359002025, 773-0; LETICIA DUARTE DO PRADO FERREIRA, .737.906-*, , FREVP00360502025, 773-0; LEO PESCADOS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 07.980.159/0001-69, , FREVP00369292025, 773-0; MARCELO BARBOSA RIBEIRO, .236.807-, , FREVP00369622025, 773-0; , FREVP00369642025, 773-0; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00379322025, 773-0; LUZIA MOURA TREVEZANI, .157.767-, , FREVP00379192025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00377822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.343/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00351712025, 773-0; , FREVP00360702025, 773-0; , FREVP00360752025, 773-0; , FREVP00364972025, 773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, .895.966-*, , FREVP00351502025, 773-0; FELIPE DA SILVA SANTOS SERVICOS DE ENTREGA, 34.779.248/0001-14, , FREVP00354272025, 773-0; , FREVP00363352025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00354252025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00357082025, 773-0; , FREVP00366482025, 773-0; GISELE CRISTINA SANTINON CALIZOTTI, .949.869-, , FREVP00358812025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA , 48.979.809/0001-33, , FREVP00358952025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSP O R T ES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00366622025, 773-0; HODAVIA MOTA FERREIRA MARTINS, .362.235-*, , FREVP00366862025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00361662025, 773-0; GICELY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.174.254/0001-38, , FREVP00361802025, 773-0; GUSTAVO MICHEL, .323.650- , , FREVP00361732025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00368032025, 773-0; FOKAR VISTORIA VEICULAR LTDA, 32.196.542/0001-78, , FREVP00379232025, 773-0; , FREVP00379162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.345/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA IZABEL QUINTAS, .793.637-*, , FREVP00352142025, 773-0; MAYA- LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00356502025, 773-0; MARILDA CRISTINA MARTINS RODRIGUES, .087.958-, , FREVP00364242025, 773-0; MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, .349.108-, , FREVP00363942025, 773-0; MARIA LUCIMAR VIRGINIO SOUZA, .372.437-*, , FREVP00366692025, 773-0; MICAELA DOS SANTOS DA MOTTA, .106.039-, , FREVP00360412025, 773-0; NEUZONI BRIZOLA DA SILVEIRA, .473.099-, , FREVP00360362025, 773-0; MARIA APARECIDA EST E FA N O SALDANHA, .885.688-*, , FREVP00369162025, 773-0; MAURO AUGUSTO AMADO, .280.248-, , FREVP00361822025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00364482025, 773-0; , FREVP00368332025, 773-0; NAT A L I E FAVERO CHANQUINI, .720.508-*, , FREVP00369992025, 773-0; NAVA & BRESCIANI LTDA, 39.618.207/0001-60, , FREVP00366922025, 773-0; MARCELO RUBENS DURVAL , .546.918-, , FREVP00373722025, 773-0; MARCOS BENJAMIM DOS SANTOS, .205.428-, , FREVP00374922025, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, .899.930-*, , FREVP00373242025, 773-0; MIRELLE RODRIGUES FERREIRA, .003.891-, , FREVP00367702025, 773-0; MARIA DE NAZARE FERREIRA DE MOURA, .746.241-, , FREVP00369352025, 773-0; MARIO HELENO DE OLIVEIRA, .612.148-*, , FREVP00368412025, 773-0; MARCIANA CONTI MALOVINI DELFINO, .625.337-, , FREVP00369692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.346/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00351742025, 773-0; Q. JOICE DE OLIVEIRA, 41.595.657/0001-26, , FREVP00351032025, 773-0; ONIVALDO DOS SANTOS FERREIRA, .836.761-, , FREVP00352272025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 03.380.763/0015-07, , FREVP00356072025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA , 41.537.715/0001-65, , FREVP00354562025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00354522025, 773-0; , FREVP00355052025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00363822025, 773-0; RAFAEL RO D R I G U ES SILVA, .929.218-*, , FREVP00354832025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA , 39.795.403/0001-00, , FREVP00363232025, 773-0; PAULO AFONSO DE OLIVEIRA, .881.848-, , FREVP00367262025, 773-0; RAYANE SOARES DA PAZ SILVA, .903.734- , , FREVP00366712025, 773-0; PAULO CESAR HENTGES, .230.709-*, , FREVP00114082025, 773-0; P P FERREIRA PASSOS LTDA, 13.650.962/0001-38, , FREVP00365352025, 773-0; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, , FREVP00365622025, 773-0; TRAN S P O R T ES BARRA LTDA, 40.177.446/0001-00, , FREVP00365252025, 773-0; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0001-88, , FREVP00369862025, 773-0; ZAQUEU PEREIRA DA SILVA, .537.448-, , FREVP00370522025, 773-0; , FREVP00373982025, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA, .448.536-, , FREVP00360682025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00370392025, 773-0; RANKING LOCACAO E SERVICOS LTDA, 36.002.301/0003-63, , FREVP00368702025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00368612025, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, .720.827-*, , FREVP00351692025, 773-0; TRANSMELLO TRANSPORTES LTDA, 47.006.567/0001-39, , FREVP00367752025, 773-0; VITOR JUNIO SANTOS MARTINS, .926.966-, , FREVP00364822025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00368452025, 773-0; PEDRO RIBEIRO PALMA, .580.528-*, , FREVP00374902025, 773-0; PU JA N T E TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00372642025, 773-0; PAULO VASCONCELOS, .546.067-, , FREVP00377732025, 773-0; PRIMER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 25.341.550/0001-03, , FREVP00377942025, 773-0; ANDREIA SIQUEIRA FREDERICO, .302.868-, , FREVP00373452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BILL & CIDA TRANSPORTES LTDA, 11.392.345/0001-54, FIA2686, FRMEV01151842025, 606-82; FIA2686, FRMEV01247252025, 606-82; FIA2686, FRMEV01335932025, 606-82; BIASI INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.564.848/0001-18, FVH6D03, FRMEV01152222025, 606-82; BIOEXPRESS TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BER4A26, FRMEV01320922025, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, QZL6A20, FRMEV01228202025, 606-82; PHS8E47, FRMEV01305632025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV01222242025, 606-82; BEJ5A29, FRMEV01258332025, 606-82; QJV8254, FRMEV01284292025, 606-82; BIEHL