DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100170 170 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV01281832025, 606-82; BIG CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 04.261.757/0001-90, SFF7B45, FRMEV01273742025, 606-82; BIM TRANSPORTES LTDA, 21.622.934/0001-35, RTI9H48, FRMEV01290362025, 606-82; BIMBO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.802.703/0001-85, BBM3I17, FRMEV01268272025, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, RNB8F22, FRMEV01354592025, 606-82; BIOLIRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL LTDA, 08.496.907/0001-03, ERV0817, FRMEV01250132025, 606-82; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, LQK5E25, FRMEV01372982025, 606-82; BIBIANA FORMARIZ RODIGHERO, 40.512.343/0001-50, MIX5H92, FRMEV01197552025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZZ4J76, FRMEV01427432025, 606-82; BIAVA TRAN S P O R T ES LTDA, 27.514.028/0001-01, BDQ2A24, FRMEV01468362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV01826002025, 606-82; QIV5G58, FRMEV01937062025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-*, ATP2296, FRMEV01820662025, 606-82; ATP2296, FRMEV01859902025, 606- 82; ALEXANDRE APARECIDO CAVALHEIRO DA SILVA, .195.338-, EPE7677, FRMEV01878492025, 606-82; ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS, .815.970-, IEX0I10, FRMEV01886182025, 606-82; ALEXANDRE CESAR CAROLA, .951.618-*, QQP5I15, FRMEV01889382025, 606-82; ALEXANDRE CATAPAN, .376.319-, MQN6H48, FRMEV01887842025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, .412.860-, MLR3D22, FRMEV01906392025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV01909512025, 606-82; QHW6G05, FRMEV01929532025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, .249.886-*, NWF7714, FRMEV01933702025, 606- 82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN, .030.890-, MJN2H22, FRMEV01933682025, 606-82; ALEX TRANSPORTES PARANATINGA LTDA, 50.474.286/0001-15, RSB3E26, FRMEV01873532025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IXT4E66, FRMEV01885812025, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-, MIE8F20, FRMEV01926992025, 606-82; ALEXANDRE DA LUZ LEFFA, .779.620-*, IQH1A03, FRMEV01938802025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF2433, FRMEV01965142025, 606-82; ALEX BRANDO DA SILVA, .296.280-, MIP6F36, FRMEV01952372025, 606-82; ALEXANDRE DE LIMA, *.872.640-, JDE7E58, FRMEV01951822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 50500.167997/2024-08. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Supressão quantitativa consistente na redução de 01 posto de Motorista "B" em Goiânia/GO (Item 15) e de 06 Diárias com pernoite (Item 15.4), a partir de 1º de julho de 2025, o que equivale a 14,2419% do valor inicial atualizado do Contrato nº 023/2024, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. A supressão acumulada ao longo da contratação alcança o percentual de 33,8045% em relação aos valores iniciais atualizados do Contrato. Não foram identificados acréscimos anteriores. Vigência: 01/07/2025 a 22/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.790,40. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 50500.167983/2024-86. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTEN C AO LTDA. Objeto: Supressão quantitativa consistente na exclusão de 01 posto de recepcionista, 01 posto de motorista e 15 diárias da localidade de Cuiabá/MT, 01 posto de auxiliar administrativo da localidade de Rio Branco/AC e 01 posto de auxiliar administrativo da localidade de Boa Vista/RR, a partir de 1º de julho de 2025, o que equivale a 25,3273% do valor inicial atualizado do Contrato nº 022/2024, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. Não há supressões ou acréscimos anteriores. Vigência: 31/07/2025 a 22/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 765.634,08. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 437/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.043425/2023-17. Concorrência Nº 90145/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . . Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 3 (três) obras de arte especiais localizadas nas rodovias br-101/ba e br-324/ba.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 30/07/2025 a 30/03/2027. Valor Total: R$ 15.820.086,00. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 431/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.014020/2024-52. Concorrência Nº 90443/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 02.991.032/0001-21 - SKILL ENGENHARIA S/A. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de pavimentação da rodovia br-158/mt, contorno leste (contorno da reserva indígena maraiwatsede, km 0,00 ao km 195,43) e trecho norte (km 201,5 ao km 213,5). Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 25/07/2025 a 26/09/2030. Valor Total: R$ 30.024.129,69. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 088/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 73.834 (setenta e três mil oitocentos e trinta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 089/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 9.203 (nove mil duzentos e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 090/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 33 (trinta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE PENALIDADE A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50611.002844/2021-16, decide AVOCAR a competência para RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO SR/MT 128/2018-00 e APLICAR a penalidade de MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DE 15% (quinze por cento) sobre a parte inadimplida, perfazendo o valor de R$ 13.316.706,98 (treze milhões, trezentos e dezesseis mil setecentos e seis reais e noventa e oito centavos), e a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, em face do Consórcio PAVIA/ETEL e suas Consorciadas PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA, CNPJ 02.992.814/0001-85, e ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA , CNPJ 76.509.686/0001-02, em razão da inexecução parcial do objeto. MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS Diretora de Infraestrutura Rodoviária Substituta