DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100172 172 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições NOTIFICA a empresa JDL COMERCIAL DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 35.220.665/0001-95, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, na pessoa de seu representante legal, EVERALDO SOA R ES , da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade PAAR, SEI DNIT nº 50603.000698/2021-85, em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais e recusa da entrega dos produtos homologados, após emissão/recebimento da Nota de Empenho 2018NE804268 em 15/09/2020, infringindo assim o disposto nos itens 08, 10 e 17 da tabela de produtos especificados no Termo de Referência, da Cotação Eletrônica Nº 0007/2020, por meio do sistema COMPRASNET, sem apresentar esclarecimentos acerca dos fatos narrados no OFÍCIO Nº 44284/2021/NAA - CE/SRE - CE SEI (7897055). Registre-se que em virtude do princípio constitucional da publicidade constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é livre o acesso aos autos do processo em epígrafe e aos demais atos instrutórios. O mesmo encontra-se disponível para eventuais consultas no sítio: https://sei.dnit.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_exte rna=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_ex terno=0. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, por escrito e assinado, conforme previsão da alínea f do Inciso I do Artigo nº 109 da Lei nº 8.666/93, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação, dirigido a esta Coordenação, no endereço BR 116, Km 06 S/N - Cajazeiras, Fortaleza - CE - CEP: 60864-012. Fortaleza - CE, 29 de julho de 2025. CLÁUDIO ACCIOLY ARY Coordenador de Administração e Finanças SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 384/2025 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.003543/2024-34. Dispensa Nº 40/2025. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA ESPECIAL. Objeto: Contratação de gestão documental e tratamento arquivístico para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XIV. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2029. Valor Total: R$ 5.955.866,56. Data de Assinatura: 10/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 89/2023. Nº Processo: 50612.001306/2022-77. Pregão. Nº 422/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª prorrogação do prazo de execução e vigência pelo período de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias consecutivos, com reflexo financeiro positivo de 13,08%, equivalente a R$ 1.025.630,61. Vigência Contratual: 14/02/2023 a 29/10/2026. Valor Total Atualizado à Preços Iniciais do Contrato: R$ 8.864.692,76. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 459/2022. Nº Processo: 50615.001399/2020-48. Pregão. Nº 161/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº UT-15.00459/2022, cujo objeto é a prestação dos serviços de Supervisão da Execução das Obras de Pavimentação e Melhoramentos da Rodovia Federal BR-226/MA e Implantação e Pavimentação da Alteração de Traçado da Rodovia Federal BR-316/MA - Contorno de Timon. Vigência: 22/01/2026 a 22/04/2026. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 277/2023. Nº Processo: 50615.000029/2023-36. Pregão. Nº 72/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº UT-15.00277/2023, para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR- 230/MA, Trecho: Entr. BR-343 (Div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - Divisa MA/TO, Subtrecho: Entr. BR-324/330/MA-006 (B) (Balsas) - Entr. MA-132 (Riachão), Segmento: Km 405,10 ao Km 481,10 - Pista Simples e Km 405,10 ao Km 406,00, Km 471,33 ao Km 472,61 - Pista Dupla, Extensão: 80,36 km. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.154.220,83. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 477/2023. Nº Processo: 50615.000472/2022-26. Pregão. Nº 238/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 15.065.755/0001-41 - S E R SERVICOS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - . Objeto: O Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Vigência e Execução ao Contrato nº 00477/2023, referente à Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 22 (vinte e duas) Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), Lote/Item 01 (Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental) e Lote/Item 02 (Região Hidrográfica do Parnaíba). Vigência: 24/08/2025 a 22/11/2027. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Execução da Contratação 393031-388/2025. A Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes No Estado de Mg, No Uso de Suas Atribuições Legais e Regulamentares, Em Especial A Disposta No Art. 148 do Regimento Interno Desta Autarquia, Comunica O Resultado da Dispensa Eletrônica Em Epígrafe, Objeto: Contratação de Serviço de Execução de Obras Emergenciais Para Construção de Ponte Semi-Permanente No Km 354 da Br-367/Mg Em Substituição da Ponte de Madeira; Município de Berilo/Mg. Processo 50606.000317/2025-61, Vencedor: Trena Terraplenagem e Construções S.A, Inscrita No Cnpj N.º 18.742.098/0001-18, Valor Total da Contratação: R$ 6.687.356,93. Áurea dos Santos Pereira Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do Dnit Em Minas Gerais. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 182/2022. Nº Processo: 50602.002649/2019-72. Pregão. Nº 379/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 640 dias e de execução por 730 dias e aumento de valor contratual de preços iniciais vigente de R$ 38.726.438,09 para r$ 62.972.437,58 decorrente do acréscimo de R$ 24.245.999,49 para dar suporte financeiro ao contrato no período de 08/05/2025 a 07/05/2027, correspondente a 4ª e 5ª etapas de execução contratual. Vigência: 06/08/2025 a 07/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.941.098,39. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 347/2022. Nº Processo: 50602.003975/2021-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 64/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência por 640 dias e de execução por 723 dias e aumento de valor contratual a PI vigente de R$ 17.283.372,92 para R$ 22.835.373,01 decorrente do acréscimo de R$ 5.552.000,09 para dar suporte financeiro ao contrato no período de 31/07/2025 a 23/07/2027, correspondente a 4ª e 5ª etapas de execução contratual. Vigência: 22/10/2025 a 23/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.822.131,88. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 437/2021. Nº Processo: 50602.002740/2021-11. Pregão. Nº 193/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Acréscimo/adequação de quantitativos com a inclusão de serviços e preços novos, sem decréscimos, com reflexo financeiro positivo, elevando o valor vigente do PI de R$ 46.478.033,28 para R$ 55.162.738,92 decorrente do acréscimo de R$ 8.684.705,64 correspondente a um reflexo financeiro percentual positivo total de 24,534% sobre o valor inicial do contrato. Vigência: 30/07/2025 a 28/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.469.759,02. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0059/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: INDUSTRIA DE ALIMENTOS O REI DAS COXINHAS LTDA-EPP, CNPJ/MF nº 12.841.101/0001-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-059/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-018 (P/CONDE) - ENTR PB-034; Código SNV: 101BPB0335; Segmento SNV: km 99,4 ao km 110,2; Localização: km 103 + 206 m, lado direito, numa extensão de 490,0 m, por 36,5 m de largura, totalizando uma área de 17.885,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Alhandra/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000168/2025-41. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. ARNALDO MONTEIRO CO S T A Superintendente Regional. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0060/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-055/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-071 - ENTR PB-041 (MAMANGUAPE); Código SNV: 101BPB0260; Segmento SNV: km 29,9 ao 40,0; ocupação transversal no km 34,876, numa extensão de 80,20 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 152,38 m², para atender a novas cargas no município de Mamanguape/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000920/2025-54. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional.