DOEAM 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 30 de julho de 2025 21 II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento; IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do Setor de Gestão de Pessoas, inclusive para efeito de promoção por merecimento; V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; e VI - executar outras ações complementares, em razão da competência do Órgão sob sua direção ou sob orientação do Secretário de Estado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8.º As informações referentes à Secretaria de Estado de Segurança Pública somente serão divulgadas mediante autorização do seu titular ou de seu substituto legal; Art. 9.º Os casos omissos quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Secretário da SSP; Art. 10. A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 28 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#234786#21#238341/> Protocolo 234786 <#E.G.B#234915#21#238470> PORTARIA Nº 131/2025 - GS/SSP ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2025, aprovado na Lei Orçamentária nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024 e em seus créditos adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.006 de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2025, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$121.368,00 (CENTO E VINTE E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2025. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 30 de Julho de 2025. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#234915#21#238470/> ANEXO I 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA TIPO AÇÃO GRP. DSP. FONTE DETALHAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO ND REG VALOR(R$) ND REG VALOR(R$) 06.122.3264.2119 A 3 1.501.160 3390 0011 121.367,88 3390 0001 121.367,88 Operacionalização das Unidades de Segurança Pública A 3 1.501.160 3390 0001 0,12 3390 0007 0,12 121.368,00 121.368,00 TOTAL (R$) Protocolo 234915 <#E.G.B#234915#21#238470> <#E.G.B#234915#21#23470/> Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#234831#21#238386> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº.139/2025/GABINETE/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019 aos servidores: Raimundo Aroldo Lucas de Maceda, Felipe da Silva Abreu, Rodrigo Relvas Pereira, Robert Washington Barreto, Thiago Oderdenge, Hugo Alberto de Oliveira Queiroz e Carlos Vitor Garcia Barbosa. Trecho: Manaus (AM) - Itacoatiara (AM) - Manaus (AM). Período:21 A 22/07/2025. Objetivo: apoio operacional na unidade prisional de Itacoatiara/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#234831#21#238386/> Protocolo 234831 <#E.G.B#234835#21#238390> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº140. /2025/GABINETE/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores Daniel da Silva Barbosa e Jhon Arlyton dos Santos da Silva. trecho: Tabatinga (AM) - São Paulo de Olivença (AM) - Tabatinga (AM). Período: 28 a 29/072025. Objetivo: compor equipe de escolta em razão do recambiamento dos custodiados da comarca de Tabatinga/AM para a comarca de São Paulo de Olivença/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#234835#21#238390/> Protocolo 234835 <#E.G.B#234849#21#238404> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 143/2025/GABINETE/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, a concessão de diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019 aos servidores: Suzalinda da Silva e Silva e Carlos Andreos da Silva Bezerra. trecho: Manaus (AM)- Tabatinga (AM) - Manaus (Am). Período: 25 a 26/07/2025. Objetivo: compor equipe de escolta em razão transferência de custodiados da comarca de Tabatinga/AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#234849#21#238404/> Protocolo 234849 <#E.G.B#234856#21#238411> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº.144/2025/GABINETE/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens ao Colaborador PMAM: Aleilson da Silva Tavares. Trecho: Manaus (AM) - Amaturá (AM) - Manaus (AM). Período:11 a 13/08/2025. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de transferência de custodiados da comarca de Amaturá/AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#234856#21#238411/> Protocolo 234856 Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA <#E.G.B#234881#21#238436> ERRATA ERRATA que se faz à PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00340/2025, publicada na edição do Diário Oficial do dia 09 de julho de 2025, página 17, Poder Executivo - Seção II. ONDE SE LÊ: NOTA DE CRÉDITO N. 00340/2025; LEIA-SE: NOTA DE CRÉDITO N. 00152/2025. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura <#E.G.B#234881#21#238436/> Protocolo 234881 <#E.G.B#234920#21#238475> EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia n° 002/2025 ao Convênio n° 008/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a Prefeitura Municipal de Codajás/AM. OBJETO: Fica DENUNCIADO o Convênio nº 008/2022-SEINFRA, por mútuo acordo dos partícipes, com fundamento nos itens 1 e 8 da Cláusula Décima Primeira do ajuste, combinado com o inciso II, do artigo 79 da Lei nº 8.666/1993 e art. 29 da Resolução n° 12/2012-TCE/AM, e em conformidade com as razões e documentos constantes no Processo n° 01.01.025101.002312/2025-60-SEINFRA. Manaus, 30 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura <#E.G.B#234920#21#238475/> Protocolo 234920 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO