DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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OBJETO: Fomentar e estimular o aprimoramento e o fortalecimento da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através de parceria com o Congemas, com o intuito de cofinanciar a realização do Encontro Regional do Congemas - Região Sudeste, no corrente ano, a fim de promover a mobilização, articulação, orientação e apoio aos gestores, trabalhadores e conselheiros municipais de assistência social. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2025. SIGNATÁRIO: André Quintão Silva, CPF nº XXX.688.756-XX, Secretário Nacional de Assistência Social. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPÉCIE: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, fundamentado no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. PROCESSO nº: 71000.057750/2025-68. CONTRATANTE: Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), CNPJ nº 04.332.120/0001-47. OBJETO: Fomentar e estimular o aprimoramento e o fortalecimento da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através de parceria com o Congemas, com o intuito de cofinanciar a realização do Encontro Regional do Congemas - Região Sul, no corrente ano, a fim de promover a mobilização, articulação, orientação e apoio aos gestores, trabalhadores e conselheiros municipais de assistência social. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2025. SIGNATÁRIO: André Quintão Silva, CPF nº XXX.688.756-XX, Secretário Nacional de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.006727/2024-11 ACORDO DE PARCERIA N.º 05/2025 DO OBJETO: O presente Acordo de Parceria para PD&I tem por objeto a cooperação técnica e científica entre os PARTÍCIPES para desenvolver o projeto "Estudo e validação do equipamento e da tecnologia NeoDLS da empresa Neovision para a medição da distribuição de tamanhos e da concentração de nanopartículas em suspensão visando a sua utilização na caracterização de materiais de referência para nanopartículas", a ser executado nos termos do Plano de Trabalho, anexo. DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a NEOVISION LTDA. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não há previsão de repasse financeiro. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O presente acordo de parceria para PD&I vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, mediante a apresentação de justificativa técnica, com as respectivas alterações no plano de trabalho. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - Presidente, DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA - Diretora de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia; pelo Instituto Nacional de Tecnologia; e pela NEOVISION LTDA: OSCAR NASSIF DE MESQUITA - Sócio Administrador. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Objeto: Processo n. 0052600.010090/2020-33 Assunto: Quitação de débito ou apresentação de defesa relativos a saques/transferências pós óbito da ex-pensionista MARIA JOSÉ VIEIRA DE SOUZA Notificado: Sra. ANA MARIA DA SILVA O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro CONVOCA a Sra. ANA MARIA DA SILVA, filha da ex-pensionista MARIA JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, a quitar o débito, ou apresentar defesa, com respectivos esclarecimentos sobre a responsabilidade e as circunstâncias em que teriam ocorridos saques e/ou transferências de valores de benefício previdenciário da ex-pensionista em período posterior ao óbito, conforme processo SEI n. 0052600.010090/2020-33, visando ao atendimento de demanda do Tribunal de Contas da União - TCU. Informamos que uma cópia da Notificação e da Nota Técnica sobre a demanda da TCU encontram-se disponíveis, podendo ser solicitadas via e-mail para o endereço [email protected] ou por telefone, pelo número (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro - Dplan/Cogep/Dapes, situada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ - CEP 25250- 020, no Prédio 20. No caso de apresentação de defesa, essa poderá ser encaminhada por e-mail para o endereço [email protected] ou protocolada pessoalmente no endereço acima. JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS AV I S O O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no art. 79, inciso XV, do Regimento Interno da SUFRAMA, aprovado pela Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, em específico o Parecer n. 00049/2025/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU (SEI 2252320) e as as Notas Técnicas nº 18/2024/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA (SEI 1862740) e nº 23/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA (SEI 2204517), que contém a manifestação técnica acerca da situação do lote nº 15-C-9, com área de 36.977,30 m², localizado na Rua Tento, s/nº, Gleba D2-I, Bairro Distrito Industrial II, considerando o histórico documental, o Termo de Autorização de Uso de Área - TAUA Nº 3/2023 - SPR (SEI 1661663), de 15/06/2023, para o lote contíguo nº 15-C-9/A, e a necessidade de regularização da concessão devido ao alto risco de invasões no imóvel, resolve: Art. 1º Aprovar a DISPENSA DE LICITAÇÃO para outorga da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU do referido lote de terras, em favor da empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. (CNPJ: 04.807.608/0001-83), com fundamento na conjugação das normas da Lei nº 14.133/2021, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e da Resolução CAS nº 102/2021. Art. 2º Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação deste ato e sua manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial da SUFRAMA. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - PRESENCIAL A Superintendência da Zona Franca de Manaus torna pública para o conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO da licitação na modalidade Concorrência, divulgada no PNCP no dia 6/6/2025 e no Site da Suframa e no Diário Oficial da União no dia 9/6/2025, em razão de Contingenciamento e Bloqueio de Recursos Orçamentários. A republicação da licitação será realizada tão logo haja a readequação do orçamento da Autarquia. Manaus, 1º de agosto de 2025. CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO Superintendente Adjunto de Administração BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 02/2025 - BNDES (4ª PRAÇA) OBJETO: Alienação, por lotes, de 9 (nove) unidades comerciais, salas em edifício, localizadas em Recife/PE, de imóveis não operacionais de propriedade do BNDES, por maior oferta de preço e modo de disputa aberto, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. VALOR MÍNIMO DE VENDA: R$ 350.500,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais). EDITAL: Disponível a partir de 04/08/2025, no portal www.bndes.gov.br. DATA DA SESSÃO: 19/08/2025, às 15h (horário de Brasília) LOCAL DA SESSÃO (EXCLUSIVAMENTE ONLINE): https://www.microsoft.com/pt- br/microsoft-teams/join-a-meeting?rtc=1 ID da Reunião: 230 113 435 856 4 Senha: 49Nt25sR Verificar procedimentos para participação na sessão eletrônica do Leilão no ANEXO V do Edital - MANUAL DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO: Conforme previsto no item 9 do Projeto Básico (Anexo I do Edital). LANCES PRÉVIOS/PROPOSTAS: envio até 19/08/2025 Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. JÚLIA BOHRER RODRIGUES Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do A JI/JULIC Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2025 Processo: 00135.207819/2020-22. Espécie: Prorrogação de Ofício nº 01/2025 ao Convênio nº 009/2020. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, denominado, convenente. Objeto: Prorrogação de Ofício do prazo de vigência do Convênio nº 009/2020, até 03/09/2025. Data de Assinatura: 01/08/2025. Assinatura: Pilar Lacerda. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2025 Processo n 00135.220304/2025-22 Espécie Termo de Colaboração 001/2025, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, denominado Administração Pública; e o Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude, denominado Organização da Sociedade Civil. Objeto: Desenvolvimento das ações necessárias à execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes e seus Familiares Ameaçados de Morte - PPCAAM/NTF nos estados onde não serão implementados o Programa, coordenação dos processos de transferências estaduais de casos de grande persecutoriedade e aporte recursos financeiros sempre que necessário aos estados onde o Programa está implantado e que passam por escassez de recursos. Valor Global de R$ 12.180.056,32, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 12.180.056,32, da Administração Pública, sem contrapartida, sendo a primeira no valor de R$ 1.864.713,74, relativos ao presente exercício, que correrão à conta da dotação alocada no orçamento da Administração Pública, autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025, UG 810010, assegurado pelas notas de empenho nº 2025NE000018 e 2025NE000019, vinculadas ao Programa de Trabalho nº 21GO, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos nº 1000 e 3129, Natureza da Despesa: 33.50.41 e 44.50.41. As indicações dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pela Administração Pública, nos exercícios subsequentes, consignados no Plano Plurianual, no valor total de R$ 10.315.342,58. Vigência: 01/08/2025 a 01/03/2028. Data da Assinatura: 01/08/2025. Janine Mello dos Santos, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Fabiano Romes Maciel, Presidente do Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 976632. Processo: 00135.216213/2025-92. Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: ARTICULACAO E MOVIMENTO PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.742.919/0001-04. Objeto: Oferta de qualificação profissional a pessoas LBT's em curso técnico de confecção de bijuterias, adereços e maquiagem; promoção de acompanhamento psicossocial coletivo a pessoas LBT's por meio de dois núcleos de convivência (voltados ao envelhecimento e à violência); prestação de atendimento jurídico e psicológico individual a pessoas LBTS vítimas de violência, por meio de plataforma própria de denúncia, no município do Recife e Região Metropolitana. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 28850010, de autoria do Senador Humberto Costa, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258900, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000010, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 11 meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 01/08/2025. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: ARTICULACAO E MOVIMENTO PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE PERNAMBUCO, Senhora CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS, Coordenadora Geral.