DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e a Liga Paranaense de Combate ao Câncer. 2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para: Adoção de medidas voltadas à destinação sistemática, à LPCC, de itens de vestuários contrafeitos apreendidos em ação fiscal e custodiadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e demais unidades descentralizadas da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (PR e SC), promovendo ações sustentáveis, visando a reaproveitamento das mercadorias contrafeitas apreendidas em ação fiscal e sujeitas a destruição ou a inutilização, por meio do processo de descaracterização e/ou transformação, a primeira que consiste na retirada dos sinais de identificação da marca, e a segunda na criação de um novo produto a partir do material resultante do desmonte das peças; A cooperação no desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas à pesquisa, à extensão e à inovação; e O desenvolvimento de iniciativas conjuntas destinadas à promoção da cidadania fiscal na área de atuação da LPCC, tudo conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho integrante ao presente Acordo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 1º de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Liga Paranaense de Combate ao Câncer, representada por seu Diretor Executivo Administrativo, Senhor Fernando César de Oliveira. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 11060.723597/2022-90. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 11/08/2025 a 11/08/2026, pelo valor mensal de R$371.971,82. Vigência: 11/08/2025 a 11/08/2026. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2020 publicado no D.O de 2020-08-04, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 22.400,00. Leia-se: Valor Total: R$ 86.278,15. Onde se lê: Vigência: 23/07/2020 a 22/03/2022. . Leia-se: Vigência: 26/06/2025 a 22/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2025). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 3/2025 Prazo: 19 de setembro de 2025 Objeto: Alterações normativas relacionadas às ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Resolução ("Minuta") cujo objetivo principal é promover alterações na Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022 ("Resolução CVM 160"), a qual dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. A Resolução CVM 160 estabeleceu o novo arcabouço regulatório aplicável às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no Brasil. Passados cerca de três anos desde sua edição, a CVM identificou a necessidade de promover ajustes pontuais com base na experiência acumulada em sua aplicação. As alterações propostas decorrem tanto de questões observadas pela própria CVM no dia a dia da interpretação da norma e da supervisão das ofertas públicas, quanto de sugestões encaminhadas por participantes do mercado de capitais diretamente impactados pela regra. Adicionalmente, a Minuta traz propostas de ajustes a outras resoluções, com o principal objetivo de promover a harmonização da redação às alterações ora propostas. A Minuta não foi precedida por análise de impacto regulatório (AIR), uma vez que (i) as alterações relacionadas à incorporação das inovações sobre valores mobiliários com benefícios fiscais, conforme detalhado no item 2.6 deste Edital, visam regulamentar direitos e obrigações definidos por norma hierarquicamente superior; e (ii) os demais ajustes propostos correspondem a mudanças pontuais e de baixo impacto, nos termos do art. 4º, incisos II e III, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 14, inciso II e III, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 19 de setembro de 2025 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, pelo endereço eletrônico [email protected]. Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo sistema. Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados se: a) indicarem o dispositivo específico a que se referem; b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio; c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável. As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o número da regra e do dispositivo correspondente. As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta. Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 03/25. Rio de Janeiro-RJ, 31 de julho de 2025. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO Presidente substituto ANTONIO CARLOS BERWANGER Superintendente de Desenvolvimento de Mercado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .950284/23 .MIDR .PM Tapes/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/07/2025 . .908391/20 .M C I DA D ES .PM CACHOEIRINHA/PE .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:30/07/2025 . .902810/20 .MTUR .PM Belmonte/BA .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .946229/23 .MIDR .PM Córrego do Ouro/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/07/2025 . .929378/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:31/07/2025 . .896104/19 .M C I DA D ES .PM Campinas/SP .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:29/07/2025 . .845276/17 .M C I DA D ES .PM Tanguá/RJ .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .0233365-22/07 .M C I DA D ES .PM Abaetetuba/PA .Altera vigência: 01/09/2025 .Ex-Officio: 30/07/2025 . .876526/18 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Boa Saúde/RN .Altera vigência: 30/11/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:30/07/2025 . .917741/21 .M C I DA D ES .PM DOM EXPEDITO LO P ES / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:31/07/2025 . .931315/22 .M C I DA D ES .PM RIACHO FRIO/PI .Altera vigência: 25/07/2026 .T Aditivo:24/06/2025 . .857199/17 .M C I DA D ES .PM Tanguá/RJ .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .952770/23 .M C I DA D ES .PM ATILIO V I V ACQ U A / ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/07/2025 . .952711/23 .M C I DA D ES .PM ATILIO V I V ACQ U A / ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/07/2025 . .943367/23 .M C I DA D ES .PM ATILIO V I V ACQ U A / ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/07/2025 . .971859/24 .M C I DA D ES .PM Rio dos Cedros/SC .Altera contrap: R$ 364.797,95 .T Aditivo:28/07/2025 . .970224/24 .M C I DA D ES .PM Cachoeira do Arari/PA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo: 31/07/2025 . .879093/18 .MS .Fundação Hospital Maternidade São C a m i l o / ES .Altera Contrap: R$ 596.300,80 .T Aditivo: 29/07/2025 . .924715/21 .MIDR .PM Portalegre/RN .Altera vigência: 15/08/2025 .Ex-Officio:31/07/2025 . .952833/23 .M C I DA D ES .PM Amparo/SP .Altera contrap: R$ 186.036,83 .T Aditivo:30/07/2025 . .870785/18 .MTUR .PM Cruzeiro/SP .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:31/07/2025 . .905848/20 .M C I DA D ES .PM Guaratinguetá/SP .Altera vigência: 21/06/2026 .T Aditivo:31/07/2025 . .878536/18 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste/RO .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio: 31/07/2025 . .918587/21 .M C I DA D ES .PM Monte Carlo/SC .Altera vigência: 15/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .942395/2023 .MIDR .PM ICONHA/ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:29/07/2025 . .875958/18 .MTUR .PM OLHO D'ÁGUA DO P I AU Í / P I .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:29/07/2025 . .920112/21 .MIDR .PM Bela Vista/MS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 31/07/2025 . .0222639-96/07 .M C I DA D ES .ESTADO DE P E R N A M B U CO / P E .Altera vigência: 30/10/2025 .Ex-Officio: 30/06/2025 . .845272/17 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 26/09/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .970747/24 .M C I DA D ES .PM Umirim/CE .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:29/07/2025 . .T Aditivo:29/07/2025 .M C I DA D ES .PM Tejuçuoca/CE .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:28/07/2025 . .865578/18 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 26/09/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .923842/21 .M ES P .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .906913/20 .MIDR .PM Canavieiras/BA .Altera vigência: 27/03/2026 .T Aditivo:30/07/2025 . .907900/20 .MAP .PM Canavieiras/BA .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .921618/21 .MAP .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .783452/13 .M C I DA D ES .PM Itajuípe/BA .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .922464/22 .M C I DA D ES .PM Itajuípe/BA .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:30/07/2025 . .915761/21 .M C I DA D ES .PM Itapé/BA .Altera vigência: 27/03/2026 .T Aditivo:30/07/2025 . .911070/2021 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Exc do item II CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DAS VEDAÇÕES e Alt Clausula DÉCIMA S EG U N DA .T Aditivo:31/07/2025 . .943119/2023 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Exc do item II CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DAS VEDAÇÕES e Alt Clausula DÉCIMA S EG U N DA .T Aditivo:31/07/2025 . .943234/2023 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Exc do item II CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DAS VEDAÇÕES e Alt Clausula DÉCIMA S EG U N DA .T Aditivo:31/07/2025 . .943711/2023 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Exc do item II CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DAS VEDAÇÕES e Alt Clausula DÉCIMA S EG U N DA .T Aditivo:31/07/2025