DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400122 122 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE N º 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria DG nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR- 153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 25/07/2025, a publicação de retificação dos documentos jurídicos relacionados ao Edital divulgado. Adicionalmente, comunica-se a alteração do Evento 3 do Anexo 22 - Cronograma do Edital, que trata da prorrogação do prazo para publicação da versão em inglês do Edital. A nova data estabelecida para essa publicação é 19/08/2025. Mais informações estão disponíveis no Portal da ANTT: www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em Rodovias. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorga DIRETORIA COLEGIADA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; ANDREI RAMOS, .430.220-, AZY4C10, FRMEV03172262024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, AWP2J60, FRMEV03174732024, 606-82; ANDERSON RICARDO SABINO, .908.156-, NWR0F31, FRMEV03180372024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1G49, FRMEV03188022024, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, QCR5496, FRMEV03176732024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-*, KKR6D48, FRMEV03161252024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RYS1J35, FRMEV03147992024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, .753.619-, MIQ0D10, FRMEV03191522024, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV03231672024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, .923.594-*, SOH3H60, FRMEV03227502024, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, SFG5J05, FRMEV03229002024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAI9I30, FRMEV03231212024, 606-82; ANA PAULA DE MATOS OLIVEIRA, .019.099-, ANA8C53, FRMEV03243972024, 606-82; ANDERSON GABRIEL DA SILVA, .077.079-, IQZ0D46, FRMEV03237112024, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV03187892024, 606- 82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-*, RAS1I92, FRMEV03128752024, 606-82; ANTONIO MATIAS DOS SANTOS, .101.681-, EVU7F45, FRMEV03206972024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, FMQ8950, FRMEV03173402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEV01170022025, 606-82; RAZ1J62, FRMEV01382572025, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, DBC1B48, FRMEV01332342025, 606-82; AGUIA BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, AZB6I34, FRMEV01163992025, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75, FRMEV01180002025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001- 31, RXK7B59, FRMEV01313602025, 606-82; AGUIA REAL TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 53.878.885/0001-92, GXH6C03, FRMEV01180442025, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV01359892025, 606-82; RYK7B07, FRMEV01288852025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01243482025, 606-82; AFH9242, FRMEV01207452025, 606-82; AFH9242, FRMEV01377912025, 606-82; AFH9242, FRMEV01571632025, 606-82; JBF2842, FRMEV01572972025, 606-82; RXR9685, FRMEV01550602025, 606-82; AFH9242, FRMEV01308352025, 606-82; AFH6225, FRMEV01294152025, 606-82; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, SGC7E52, FRMEV01217752025, 606-82; AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV01388002025, 606-82; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, KNJ7334, FRMEV01240172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV00938832025, 606- 82; JS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 28.927.376/0001-65, JDB3C37, FRMEV00956372025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV00949392025, 606-82; SXX1I56, FRMEV00952422025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYS7H31, FRMEV00946742025, 606-82; RXR7E66, FRMEV00946772025, 606-82; RLD9F52, FRMEV00946962025, 606-82; RXZ2D03, FRMEV00989312025, 606-82; SXU2J48, FRMEV00966842025, 606-82; RYG6G49, FRMEV00966802025, 606-82; RLJ0I96, FRMEV01013512025, 606-82; SXQ3I61, FRMEV01013522025, 606-82; RYG6G49, FRMEV01013652025, 606-82; SXU5J98, FRMEV01013592025, 606-82; SXF9F71, FRMEV01013542025, 606-82; SXL4A28, FRMEV00947032025, 606-82; RLB3H64, FRMEV01013552025, 606-82; RYG6G49, FRMEV01089662025, 606-82; JSS-TRANS P O R T ES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV00976082025, 606-82; IVR1I82, FRMEV01121422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV00915352025, 606-82; DAO1605, FRMEV00998312025, 606-82; LBR TRANSPORTES AEREOS LTDA, 28.198.228/0001-57, RDV3I78, FRMEV00913012025, 606- 82; LEANDRO SOUZA ROCHA, .301.016-, DMH5552, FRMEV00922742025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, JBV1I52, FRMEV00945852025, 606-82; JBV1I52, FRMEV00970792025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-*, QIE2J59, FRMEV00956502025, 606-82; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001- 17, EQY3I07, FRMEV00969102025, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-71, BRQ2A45, FRMEV00997452025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA , 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV01014352025, 606-82; LEANDRO NOGARED O, 28.210.153/0001-82, QIX8747, FRMEV00959862025, 606-82; MME2427, FRMEV01069102025, 606-82; LEANDRO BARBOSA SANTANA, .288.194-*, ATI3F07, FRMEV01018182025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV00966082025, 606-82; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, BDJ7J53, FRMEV01021782025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01039152025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, IKV7449, FRMEV00992502025, 606-82; LDK REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QCR3E31, FRMEV00990302025, 606-82; LEANDRO PALMERO, 11.583.334/0001-51, JBS7C21, FRMEV01066712025, 606-82; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV01148562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração