DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBJ1E23, FRMEV00922222025, 606-82; RBI5D55, FRMEV00922842025, 606-82; QRM4A51, FRMEV00980912025, 606-82; MD MIX TRANSPORTES LTDA, 26.255.829/0001-29, M JX 9 G 4 4 , FRMEV00932952025, 606-82; MECANICA DIESEL TRICHES LTDA, 17.410.007/0001-84, MMF5A07, FRMEV00930202025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV00940042025, 606-82; MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, BDB9H13, FRMEV00951862025, 606-82; BBY5I35, FRMEV01125302025, 606-82; MECANICA BROETTO LTDA, 76.608.330/0001-26, MMK7294, FRMEV00946682025, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, TBA9B06, FRMEV00972652025, 606-82; MECANICA DO CLAUDIR LTDA, 05.546.723/0001-04, QJR4D40, FRMEV00975992025, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, ATP9H79, FRMEV00975072025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, QIY4B10, FRMEV00980272025, 606-82; CUC6I13, FRMEV01051292025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JDF5F26, FRMEV00963082025, 606-82; JAY6F49, FRMEV00986302025, 606-82; MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., 83.057.968/0001-81, QHN5477, FRMEV00965132025, 606-82; MECANICA E ESTAMPARIA SAO BERNARDO LTDA, 61.426.243/0002-61, GAK0D99, FRMEV01062552025, 606-82; MECANOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.139.252/0001-45, AAW8I55, FRMEV01171862025, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV01194152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00903152025, 606-82; MARLENE RIBEIRO, .285.490-*, IET5D53, FRMEV00927942025, 606-82; MARLON MENDONCA SANTOS, .792.060-, JAA7B87, FRMEV00934552025, 606-82; MARLY RODRIGUES ALVES, .719.246-, OKD1A97, FRMEV00941142025, 606-82; MARIO LUCIO BUENO DO AMARAL, .664.640-*, DZI7G71, FRMEV00944602025, 606-82; DZI7671, FRMEV00988642025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, FGL3H29, FRMEV00970622025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00963952025, 606-82; RXQ2A99, FRMEV01033622025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV00962812025, 606-82; FSL4C86, FRMEV00986932025, 606-82; MARLON LAMEIRA GONCALVES, .904.220-, MDY8G69, FRMEV00994572025, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00971002025, 606-82; MARIO VALENTIM POSSENTI, .538.289-, ADM2390, FRMEV00999682025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV01014162025, 606- 82; MARIO CELSO GEVENKA, .333.669-*, DWF3J84, FRMEV00984492025, 606-82; MARIO CARVALHO PEREIRA, .798.679-, JQK7307, FRMEV00986532025, 606-82; MARISTELA DALAROZA, .702.669-, LXL1J72, FRMEV01130422025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV01126922025, 606- 82; MARLON FABRICIO SZIELASKO, .372.219-*, AJA3H41, FRMEV01165492025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV00908622025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, ARX2339, FRMEV00924832025, 606-82; RHH3E42, FRMEV01158562025, 606-82; MH TRANSPORTES LTDA, 47.044.176/0001-09, BWP7I92, FRMEV00943262025, 606-82; MICHEL MARCUSSO DA SILVA, .453.638-, EZU3J27, FRMEV00942502025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17, FRMEV00945882025, 606-82; JDM7A82, FRMEV00961772025, 606-82; OIN5F57, FRMEV01056612025, 606-82; JA R 6 E 0 2 , FRMEV01168892025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001- 05, PUU7B29, FRMEV00945652025, 606-82; RYR4A60, FRMEV00974702025, 606-82; RLD4A60, FRMEV00997112025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, SSS3F52, FRMEV00972572025, 606-82; EVV4E12, FRMEV01146152025, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, .710.509-, JAT7F78, FRMEV00994782025, 606-82; MICHAEL ALVES, .194.869-*, MEZ3D24, FRMEV00965632025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, QRJ4A09, FRMEV00979872025, 606-82; MHE9 LOGISTICA LTDA, 28.736.063/0001-20, IZO8G78, FRMEV01062962025, 606-82; MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, .018.520-, MGO6G82, FRMEV01066682025, 606-82; MICHELI BOAROLI EFFTING, .981.999-, KAS7020, FRMEV01133572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV00884182025, 606-82; BBI9J38, FRMEV00904162025, 606-82; MKC7B75, FRMEV00945572025, 606-82; MIZ7D11, FRMEV00953002025, 606-82; MIZ7D11, FRMEV01020512025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, SFT8G39, FRMEV00903572025, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV00943222025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV00941882025, 606-82; METALURGICA FREITAS LTDA, 05.852.250/0001-73, IVV3C27, FRMEV00953612025, 606-82; IVV3C27, FRMEV00976342025, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B42, FRMEV00884742025, 606-82; METALURGICA NOVA PRATA LTDA, 46.739.756/0001-58, QCH9D53, FRMEV00994242025, 606-82; METAH LTDA, 22.723.564/0001-95, FGZ4G50, FRMEV01018422025, 606-82; MEZZOTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.291.066/0001-43, BDX9E25, FRMEV00985462025, 606-82; MF MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 35.977.379/0001-79, MCF6F83, FRMEV00967952025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QJO1847, FRMEV00964302025, 606- 82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV00990052025, 606-82; BZF0A54, FRMEV01147202025, 606-82; MF RECUPER AC AO AUTOMOTIVA LTDA, 47.214.392/0001-55, MMD6C04, FRMEV00995982025, 606-82; MF LOG TRANSPORTES LTDA, 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV00981642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.