DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN7A34, FRMEV01508292025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0005-47, JAG9E96, FRMEV01536742025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01543592025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FZJ5C24, FRMEV01547572025, 606-82; GIX2G27, FRMEV01439052025, 606-82; E X P R ES S O RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, BZB7F92, FRMEV01407822025, 606-82; EXPRESSO IBT LTDA, 44.034.952/0001-00, QOR3G06, FRMEV01509822025, 606-82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01420852025, 606- 82; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AXG5D12, FRMEV01496232025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0007-09, JAR5E92, FRMEV01394372025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9C85, FRMEV01493752025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV01444452025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFE0E25, FRMEV01371822025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01366772025, 606-82; JAF8B16, FRMEV01572752025, 606-82; E X P R ES S O NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3G03, FRMEV01339982025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GFP5C76, FRMEV01359722025, 606-82; FVT6J65, FRMEV01359372025, 606-82; E X P R ES S O NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8C88, FRMEV01415252025, 606-82; EXP R ES S O MORGANY TRANSPORTES LTDA, 01.839.384/0001-01, PJA2D25, FRMEV01372392025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9041, FRMEV01518092025, 606-82; BCG5355, FRMEV01359082025, 606-82; JA I R O RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV01439652025, 606-82; RLD5C89, FRMEV01534632025, 606-82; JAIR TABOLKA , .590.129-*, NKO3E68, FRMEV01454402025, 606-82; NKO3E68, FRMEV01330902025, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, .134.170-, IXZ1I59, FRMEV01451922025, 606- 82; IXZ1I59, FRMEV01452262025, 606-82; IXZ1I59, FRMEV01530092025, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, .936.890-, IUK2B39, FRMEV01498752025, 606-82; IUK2B39, FRMEV01367532025, 606-82; JAISON RAUPP ELIAS, .396.289-*, JNW7F12, FRMEV01438052025, 606-82; JAIRO APARECIDO PINTO, .774.729-, AYO6C15, FRMEV01505072025, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-, OUS8J68, FRMEV01412642025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-*, OYC3A98, FRMEV01594862025, 606-82; JAIR JOSE CZADOTZ, .598.629-, QIL5G16, FRMEV01531792025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, .880.939-, SXP0F79, FRMEV01538432025, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJU7395, FRMEV01555852025, 606-82; JAIR BERNARDES PEREIRA, .249.816-*, BWH0G28, FRMEV01535642025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV01639252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME COLLAZIOL JUNIOR, .059.390-, IGG7C58, FRMEV01517492025, 606- 82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV01526792025, 606- 82; JADIELSON MACEDO TAVARES, .234.684-, OIS0H40, FRMEV01353512025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A73, FRMEV01390692025, 606-82; RLD3C42, FRMEV01364712025, 606-82; NYW1638, FRMEV01372932025, 606-82; JA D E R KERSTING BIANCHIN, 18.939.451/0001-54, IRJ4I58, FRMEV01450122025, 606-82; JAILSON FIERA, .583.790-*, MFB7H06, FRMEV01488852025, 606-82; JAIMESON BOTELHO ALEXANDRE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS, 47.657.492/0001-56, RJJ4B99, FRMEV01528792025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63, FRMEV01460262025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV01383612025, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDD9410, FRMEV01415892025, 606-82; SFK4C50, FRMEV01411922025, 606-82; RHV4C50, FRMEV01422782025, 606-82; JACKSON LUIS DE CASTILHOS MJG TRANSPORTES, 32.104.569/0001-93, MKW4071, FRMEV01435182025, 606-82; JADER PAULO FARIAS, .185.339-, MBS2029, FRMEV01366882025, 606-82; JAIME RODRIGUES FRANCA, .122.779-, ISE1385, FRMEV01315702025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYR4F50, FRMEV01362442025, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA , .595.124-*, ELT0J95, FRMEV01423232025, 606-82; JAILDO ALEXANDRE DANTAS, .550.993-, NRE0C14, FRMEV01569352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDH2A21, FRMEV00805082025, 606-82; JDG3C23, FRMEV00850202025, 606-82; JCG3B23, FRMEV00858322025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FDC2B24, FRMEV00811762025, 606-82; GBS3A23, FRMEV00841122025, 606-82; FO H 2 B 2 2 , FRMEV00864722025, 606-82; GCM2A21, FRMEV00865862025, 606-82; GBN2A21, FRMEV00825662025, 606-82; FWP2A21, FRMEV00837262025, 606-82; DGJ2G24, FRMEV00987062025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCS3I06, FRMEV00843032025, 606-82; JCB7D88, FRMEV00979572025, 606-82; JCB7D88, FRMEV00962972025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL7B25, FRMEV00877962025, 606-82; RXT0A24, FRMEV00878272025, 606-82; RXS2E24, FRMEV00880882025, 606-82; RDU2E24, FRMEV00905692025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ1C60, FRMEV00907052025, 606-82; BDQ3C86, FRMEV00945292025, 606-82; BDQ1C60, FRMEV00962042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS CARVALHO DE LIMA, .502.610-, API7H50, FRMEV01338982025, 606-82; JOSE CARLOS TEODORO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 23.625.867/0001-38, RLO7C45, FRMEV01331182025, 606-82; JOSE APARECIDO FERREIRA