DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ALVES LTDA, 49.915.570/0001-09, GRN7A18, FRMEV00835852025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RKX5B15, FRMEV00802802025, 606-82; RYD3C13, FRMEV00940722025, 606-82; RYZ3J73, FRMEV00998322025, 606-82; TRANSPORTES ALVES E CERATO LTDA, 20.598.858/0001-07, AKM3H55, FRMEV00885992025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001- 37, RYB1H63, FRMEV00920452025, 606-82; RYK0G42, FRMEV00883652025, 606-82; RXV6F92, FRMEV00925852025, 606-82; RYF7E44, FRMEV00945132025, 606-82; TRANSPORTES ANA LOSI LTDA, 10.538.200/0001-56, FBS8H67, FRMEV00944222025, 606- 82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ5A10, FRMEV00952122025, 606- 82; RYL3A10, FRMEV00969752025, 606-82; RYK5D10, FRMEV00966382025, 606-82; RYK3H10, FRMEV00979522025, 606-82; RYE9A78, FRMEV01066372025, 606-82; RYK6A10, FRMEV01056202025, 606-82; RLD1D94, FRMEV01145542025, 606-82; RXL7B10, FRMEV01150412025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BDY 1 C 9 5 , FRMEV00984752025, 606-82; TRANSPORTES ALE LTDA, 05.683.604/0001-01, BBW5J32, FRMEV01197232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BCB1H46, FRMEV00786472025, 606-82; BEG4B23, FRMEV00852142025, 606-82; BEW8F53, FRMEV00939212025, 606-82; AVC9019, FRMEV00939712025, 606-82; BDQ3B14, FRMEV00970412025, 606-82; RHC6B55, FRMEV01019762025, 606-82; BEZ4I30, FRMEV00976232025, 606-82; RHC6B55, FRMEV01080372025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT5H75, FRMEV00906982025, 606-82; STV9A54, FRMEV00945752025, 606-82; SVZ7H23, FRMEV01014872025, 606-82; TIZ0G49, FRMEV00974352025, 606-82; SVD6I03, FRMEV00969592025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXK6I19, FRMEV00890902025, 606-82; QIU1254, FRMEV00893132025, 606-82; QJS2129, FRMEV00940812025, 606-82; JAC1E39, FRMEV00954602025, 606-82; SXG6B71, FRMEV01012722025, 606-82; RXV0G26, FRMEV00953322025, 606-82; TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA, 78.147.105/0001-65, RHG1F80, FRMEV00906302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV00841702025, 606-82; FEF6B03, FRMEV00835012025, 606-82; BEB2F67, FRMEV00912632025, 606-82; ARY8I04, FRMEV00969082025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, BED7I86, FRMEV00868812025, 606-82; RRN5F94, FRMEV00903982025, 606-82; AZH9D12, FRMEV00905612025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GHN2147, FRMEV00915062025, 606-82; QWC1E95, FRMEV00933662025, 606-82; GFU4J43, FRMEV00912862025, 606-82; GFU4J43, FRMEV00963072025, 606-82; GFU4J43, FRMEV00974392025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G46, FRMEV00956012025, 606-82; JCD3G46, FRMEV00955712025, 606-82; JCE3J21, FRMEV00964852025, 606-82; JBP1H24, FRMEV01117242025, 606-82; IZQ9G73, FRMEV01164052025, 606-82; JAP3G19, FRMEV01169232025, 606-82; TRANSPORTES ADC LTDA, 78.217.718/0001-21, MLG7160, FRMEV00994222025, 606-82; TRANSPORTES 29 DE JULHO LTDA, 86.866.753/0001-08, MLP9050, FRMEV00961972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXB6G75, FRMEV00874502025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCI3157, FRMEV00942432025, 606-82; BDI6I88, FRMEV00918382025, 606-82; BDI9J96, FRMEV00987582025, 606-82; AYG4A05, FRMEV00986962025, 606-82; BDI8J98, FRMEV00986612025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY6B48, FRMEV00979182025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001- 74, RXW8A65, FRMEV00988942025, 606-82; RYP7H41, FRMEV01094402025, 606-82; RYP0E07, FRMEV01127012025, 606-82; RYJ6H60, FRMEV01142392025, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001-06, REB7C34, FRMEV00962652025, 606-82; REB7C34, FRMEV00992352025, 606-82; TRANSPORTES BETONICO LTDA, 05.788.688/0001-30, RDX5J08, FRMEV00960722025, 606-82; RXY9H68, FRMEV01016462025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJK0097, FRMEV00950442025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLL8888, FRMEV00973722025, 606-82; MJX6666, FRMEV01111172025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, BEI4D26, FRMEV01109392025, 606-82; BEJ7E89, FRMEV01109362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.