DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. A. S. DOS SANTOS LOCADORA DE VEICULOS, 13.902.393/0001-70, FGE9A04, FRMEV01733642025, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01737692025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCJ7J63, FRMEV01713272025, 606-82; JCT0F68, FRMEV01871022025, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, TCA3D51, FRMEV01806102025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, .157.459-, MKE4492, FRMEV01812752025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV01827432025, 606-82; SIDNEIS EVANGELHO, .804.229-, AMI9E09, FRMEV01819982025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCU8J41, FRMEV01846792025, 606-82; JDA8C02, FRMEV01866872025, 606-82; JCW1H53, FRMEV01815482025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, JCZ1E91, FRMEV01844172025, 606-82; IZB0C64, FRMEV01846612025, 606-82; QPT3I91, FRMEV01750702025, 606-82; RODRIGO MIRANDA, .789.539-*, DJC9I14, FRMEV01846672025, 606-82; ROGERIO BRAGA DA SILVEIRA, .187.850-, MWC0A55, FRMEV01841662025, 606-82; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV01831732025, 606- 82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYQ8G50, FRMEV01840832025, 606-82; RONIVALDO DUARTE ARAUJO TRANSPORTES, 32.613.185/0001-04, MLE7B53, FRMEV01882002025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, TJA7I01, FRMEV01840992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. A. S. DOS SANTOS LOCADORA DE VEICULOS, 13.902.393/0001-70, FGE9A04, FRMEV01733642025, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES LTDA, 44.248.830/0001-08, TAL1H10, FRMEV01733712025, 606-82; SORRISAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.214.157/0001-90, QHE5I30, FRMEV01766132025, 606-82; QHE5I30, FRMEV01847352025, 606-82; VALDEMIR BEDINOT, .311.290-, ITX7J72, FRMEV01766832025, 606-82; VANDERLEI HENRIQUE BARKERT, .622.300-*, ITM1B77, FRMEV01784992025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ8D88, FRMEV01786712025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001- 00, JCX6B57, FRMEV01811212025, 606-82; JCX6B57, FRMEV01811242025, 606-82; SCHMITT TRANSPORTES LTDA, 40.319.101/0001-44, IQQ5D19, FRMEV01817032025, 606- 82; IQQ5D19, FRMEV01886102025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXZ9A22, FRMEV01827492025, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJZ7B11, FRMEV01821752025, 606-82; SOMIPA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.247.654/0001-33, RUJ3J56, FRMEV01841092025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TAX1G65, FRMEV01849422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SJF4E15, FRMEV01813592025, 606-82; RVE9D54, FRMEV01813542025, 606-82; RUQ3D31, FRMEV01818652025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RLH0B03, FRMEV01751442025, 606-82; WACHHOLZ ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.807.193/0001-06, RXP8A10, FRMEV01830632025, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHW4D13, FRMEV01819882025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-, ARZ2592, FRMEV01829722025, 606-82; WBF TRANSPOR T ES LTDA, 49.785.684/0001-73, BAP2H69, FRMEV01826042025, 606-82; VITOR PILAR COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 21.261.450/0001-08, GJI4H63, FRMEV01860122025, 606-82; SINARIO INDUSTRIA DE SINALIZACAO VIARIA LTDA, 07.709.740/0001-40, IQY9A92, FRMEV01851702025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, JAB9J45, FRMEV01865462025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, NTJ1I99, FRMEV01886612025, 606-82; TANQUELLA TRANSPORTES LTDA, 52.919.269/0001-70, IYD4E45, FRMEV01887422025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV01905412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV02458672025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAF7C49, FRMEV02460462025, 606-82; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, .219.046-, TAA7E71, FRMEV02463962025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDG0H33, FRMEV02468602025, 606-82; CLEO JOSE DE SOUZA, .509.080-*, AGO6547, FRMEV02469462025, 606-82; DOCELOG TRANSPORTES LTDA, 17.369.205/0001-41, JCP1C63, FRMEV02469852025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02470392025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RAA5C47, FRMEV02470622025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV02471362025, 606-82; JBP6C43, FRMEV02476502025, 606-82; E.E.N.P. TRANSPORTES LTDA, 05.595.883/0001-43, GCD1J58, FRMEV02471742025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBI1J90, FRMEV02472232025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 50.780.566/0001- 51, ISL2C39, FRMEV02475812025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV02476172025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QUA0902, FRMEV02477612025, 606-82; DIONES PEREIRA, .138.599-, MKT7J53, FRMEV02478632025, 606-82; ERN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 26.516.646/0001-10, RHZ2I63, FRMEV02479642025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6B07, FRMEV02480302025, 606-82; JBF6B07, FRMEV02480322025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV02472442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.183/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES EDEM LTDA, 31.196.633/0001-40, CRGTF00209632025, 14/07/2025; TRANSPORTES ADAMY LTDA, 36.084.638/0001-03, CRGTF00214272025, 15/07/2025; CRGTF00218462025, 14/07/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0004-00, CRGTF00216792025, 16/07/2025; TRANSPORTES GV STEFFEN LTDA, 37.019.860/0001-87, CRGTF00216982025, 16/07/2025; CRGTF00224022025, 21/07/2025; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, CRGTF00217612025, 16/07/2025; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00211052025, 14/07/2025; CRGTF00219242025, 17/07/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00211222025, 14/07/2025; TRANSPORTES BC LTDA, 59.816.803/0001-61,