DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400130 130 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CRGTF00210322025, 14/07/2025; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, CRGTF00211502025, 14/07/2025; CRGTF00213832025, 15/07/2025; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00212742025, 15/07/2025; TRANSPOR T ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, CRGTF00218232025, 17/07/2025; CRGTF00217432025, 16/07/2025; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, CRGTF00216722025, 16/07/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0001-02, CRGTF00216262025, 17/06/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00219592025, 17/07/2025; TRANSPORTES ALV I E R O LTDA, 81.364.697/0002-62, CRGTF00219652025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.186/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0003-57, CRGTF00211522025, 14/07/2025; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00212192025, 16/06/2025; TMTLOG TRANSPORTES LTDA, 31.853.879/0001-48, CRGTF00212872025, 15/07/2025; CRGTF00221412025, 18/07/2025; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001- 87, CRGTF00213972025, 15/07/2025; TESIL TRANSPORTES LTDA., 47.509.415/0001-59, CRGTF00214932025, 15/07/2025; TRANS GARIBALDI TRANSPORTES LTDA, 05.996.650/0001- 52, CRGTF00215932025, 16/07/2025; CRGTF00225112025, 21/07/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00219172025, 17/07/2025; CRGTF00220402025, 18/07/2025; CRGTF00223292025, 20/07/2025; THEO TRANS P O R T ES LTDA., 10.209.417/0006-27, CRGTF00216992025, 16/07/2025; TERMISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.602.477/0001-88, CRGTF00213022025, 11/07/2025; TRANSDICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 66.220.351/0001-16, CRGTF00209012025, 13/07/2025; CRGTF00218272025, 17/07/2025; TN DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.927.893/0001-34, CRGTF00209892025, 14/07/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003-01, CRGTF00211452025, 14/07/2025; TRANSCUNHA TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00210842025, 14/07/2025; TRANS REID LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 64.522.204/0001-75, CRGTF00218652025, 18/06/2025; ACCORD TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.227.066/0001-68, CRGTF00219542025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.187/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, CRGTF00208942025, 13/07/2025; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, CRGTF00208952025, 13/07/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00209522025, 14/07/2025; TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.093.972/0001-80, CRGTF00211842025, 14/07/2025; TRANS P O R T ES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00212672025, 11/07/2025; V I S A LO G TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESS LTDA, 54.477.204/0001-47, CRGTF00218802025, 09/05/2025; UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA, 82.638.644/0041-61, CRGTF00218812025, 17/07/2025; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67, CRGTF00215832025, 16/07/2025; WG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 14.255.904/0001-72, CRGTF00219742025, 15/07/2025; WORLD LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 17.547.694/0001-84, CRGTF00210432025, 14/07/2025; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, CRGTF00210512025, 14/07/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00210782025, 14/07/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, CRGTF00210872025, 14/07/2025; ZILIOTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.412.076/0001-37, CRGTF00211242025, 14/07/2025; TRANS-SENA ENCOMENDA S URGENTES LTDA, 01.958.749/0002-90, CRGTF00211742025, 14/07/2025; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, CRGTF00211862025, 14/07/2025; XPERT PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS-BA LTDA, 32.677.618/0001-87, CRGTF00211932025, 10/07/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001- 85, CRGTF00217732025, 16/07/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001-14, CRGTF00209342025, 14/07/2025; CRGTF00212072025, 14/07/2025; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, CRGTF00210952025, 14/07/2025; VIA TERRESTRE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.834.617/0001-07, CRGTF00211762025, 10/07/2025; CRGTF00217352025, 16/07/2025; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001- 98, CRGTF00212582025, 14/07/2025; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.901.843/0001-94, CRGTF00213952025, 15/07/2025; WAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.667.384/0001-02, CRGTF00214342025, 15/07/2025; TRANSPORTES TR A N S V I DA L S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00218162025, 17/07/2025; TRANSPORTES VITTA NORTE LTDA, 40.139.458/0001-40, CRGTF00218472025, 17/07/2025; VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, 10.656.452/0001-80, CRGTF00216352025, 16/07/2025; TRANSTEF TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00217092025, 16/07/2025; TRA N S P O R T ES MZZ BRESSAN LTDA, 17.574.511/0001-10, CRGTF00219782025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.188/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00538962025, 773-0; 28.368.682 JOSE FERNANDO PROTZ, 28.368.682/0001-09, , FREVP00539222025, 773-0; ALECIR BRUNO SIMIONI DA SILVA, .379.419-*, , FREVP00545302025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00545432025, 773-0; ADENILSON GONCALVES, .506.269- , , FREVP00547432025, 773-0; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, , FREVP00547922025, 773-0; ANDREA CRISTIANE FRANCISCO, .700.498-*, , FREVP00548672025, 773-0; ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVA, .238.874-, , FREVP00549882025, 773-0; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00550452025, 773-0; , FREVP00550552025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICU LO S , CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00551902025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00552532025, 773-0; AUTO POSTO NAZARAO LTDA, 02.608.774/0001-25, , FREVP00553192025, 773-0; ADILSON DE SOUZA OSIRO, .651.091-, , FREVP00545352025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-*, , FREVP00545722025, 773-0; ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, 09.561.190/0001-90, , FREVP00545842025, 773-0; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-, , FREVP00546312025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-, , FREVP00541432025, 773-0; ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA, 86.743.994/0001-51, , FREVP00541232025, 773-0; ANA SHIRLEY DA SILVA, .525.347- *, , FREVP00540962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADENICIO CORREIA DE SANTANA, .333.835-, NZK0J61, FRMEV02454412025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV02454542025, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, SXN0B40, FRMEV02454812025, 606-82; ALVES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA MARCENEIRO LTDA, 05.481.282/0001-00, FBA5768, FRMEV02458532025, 606-82; 49.845.644 RAFAEL EMILIO DOS SANTOS, 49.845.644/0001-70, ATR0F56, FRMEV02461602025, 606-82; ALTEVIR DA SILVA MAIA, .580.602-, FCF7C17, FRMEV02462272025, 606-82; 49.513.915 APARECIDO VIANA DOS SANTOS, 49.513.915/0001-90, ATZ8B01, FRMEV02464552025, 606- 82; ANA'S LOGISTICA LTDA, 52.191.109/0001-57, SBE0G46, FRMEV02465032025, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-*, RAJ7E83, FRMEV02468702025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM1J39, FRMEV02469172025, 606-82; ANA CRISTINA XAVIER MOURA, 04.877.632/0001-99, GYS6799, FRMEV02470502025, 606-82; AMERICAN EAGLE TRANSPORTES LTDA, 22.991.408/0001-05, QJG7H37, FRMEV02470852025, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV02472782025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, DTC7875, FRMEV02473592025, 606-82; AMANDA E ANTONIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.270.294/0001-93, FEJ6A97, FRMEV02473822025, 606-82; ANDERSON DE JESUS JOAQUIM, .538.781-, MCZ6D90, FRMEV02474942025, 606-82; ADRIANA ABDALLAH AZAR, .052.248-, GFS4D42, FRMEV02475212025, 606- 82; 49.818.660 FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, CSK0A88, FRMEV02479282025, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001- 99, BEP4H48, FRMEV02451492025, 606-82; , 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV02451542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as