DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400131 131 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDEMIR MOREIRA DA CRUZ, .929.818-*, , FREVP00540082025, 773- 0; CAMILA NOGUEIRA, .770.528-, , FREVP00540972025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00547692025, 773-0; CAMILLA TAVARES CORREIA, .833.888-, , FREVP00547722025, 773-0; BLUMETAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 78.859.600/0001-05, , FREVP00547822025, 773-0; CAROLINE GONCALVES, .576.038-*, , FREVP00548072025, 773-0; D & D LOCAC AO E SERVICOS LTDA, 16.944.239/0001-50, , FREVP00548422025, 773-0; BRUNA RIBEIRO COSTA, .306.358-, , FREVP00548662025, 773-0; CRISTIANE GOPFERT CLARO BAPTISTA OLIVEIRA DIAS, .442.888-, , FREVP00549042025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00549352025, 773-0; BRUNO FERREIRA DA SILVA, .915.398-*, , FREVP00550002025, 773-0; DAISE GRIGO L AT O MACHADO, .839.257-, , FREVP00550592025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00551642025, 773-0; D. R. SCHULTZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.200.119/0001-82, , FREVP00552342025, 773-0; , FREVP00552362025, 773-0; CLERION MARCOS DA SILVA, .144.611-, , FREVP00552552025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ., 07.707.650/0001-10, , FREVP00553322025, 773-0; CRISTINA MATOS DA SILVA COSTA , .824.668-*, , FREVP00545422025, 773-0; CGL FUNDACOES LTDA, 25.290.743/0001- 74, , FREVP00539182025, 773-0; CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, .889.257- , , FREVP00544602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR DIMAS DE OLIVEIRA, .049.356-, OCW0I81, FRMEV02451572025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV02458972025, 606-82; GILSON SANTOS SILVA, .712.354-*, OGF9J37, FRMEV02459372025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF2E32, FRMEV02459512025, 606-82; JBF1J54, FRMEV02477112025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FPS3F62, FRMEV02464302025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYP4F40, FRMEV02466182025, 606-82; RXT7F30, FRMEV02466802025, 606-82; RYR5F30, FRMEV02468432025, 606-82; RYR5F30, FRMEV02468482025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX7G31, FRMEV02467852025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYM0I68, FRMEV02468282025, 606-82; RYX9C66, FRMEV02470632025, 606-82; RLI0C15, FRMEV02477422025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TBG0F89, FRMEV02469122025, 606- 82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J30, FRMEV02469872025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV02472562025, 606-82; FLP TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 11.056.216/0001-95, KRZ7261, FRMEV02474462025, 606-82; GLICERIO DOS REIS FARIAS, .064.181-, KEL4357, FRMEV02477042025, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 06.969.541/0001-09, RHB9F96, FRMEV02451402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA, 11.871.723/0001-82, GEU6D16, FRMEV02458882025, 606-82; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001- 03, OZI2G92, FRMEV02461052025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV02464212025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E92, FRMEV02466102025, 606-82; AYF6694, FRMEV02466732025, 606-82; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, FQJ4403, FRMEV02466352025, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV02466702025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV02467892025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANS P O R T ES DE CARGAS DE BLUMENAU - COOTRABLU, 12.819.732/0001-97, MKS1A23, FRMEV02469922025, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS MARAFIM LTDA, 02.619.037/0001- 28, QIE0C84, FRMEV02470492025, 606-82; CELSO JOSE GODINHO, .604.349-*, QIO8H81, FRMEV02471512025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MHS4J69, FRMEV02472032025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, TLK7J17, FRMEV02473062025, 606-82; TLK7J17, FRMEV02476942025, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JBS0E57, FRMEV02476282025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV02476982025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV02477082025, 606-82; CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, 94.669.611/0001-70, JDH2H00, FRMEV02478222025, 606-82; CINTIA MARA JONER, 19.243.728/0001-72, RXZ9J83, FRMEV02478472025, 606-82; CARLOS HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA, .448.945-, OGR2848, FRMEV02451472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, OVF1D31, FRMEV02462142025, 606-82; OVF1D31, FRMEV02462172025, 606-82; JOAO VANDIR DOMINGOS, .210.458-, FEJ6A88, FRMEV02462252025, 606-82; JET OIL TRA N S P O R T ES LTDA, 13.425.980/0001-16, KOJ4C19, FRMEV02462872025, 606-82; HELITON ROCHA , 20.901.046/0001-99, APO9E94, FRMEV02464802025, 606-82; HUGO GABRIEL DOS SANTOS BATISTA, .323.168-*, CUD5H04, FRMEV02465012025, 606-82; JHONATAN ESTEVAM DE OLIVEIRA, .971.106-, HJH0I11, FRMEV02466602025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02467212025, 606-82; IN T E LC AV TECNOLOGIAS E CARTOES S.A., 03.935.003/0001-05, JAV5C76, FRMEV02467662025, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, RCF3A99, FRMEV02470072025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV02475332025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, RYB8A23, FRMEV02475452025, 606-82; IVAURIDES APARECIDO ALVES, .830.998-, EFO4D08, FRMEV02476422025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02476572025, 606- 82; JOSE EDIMICIO TEIXEIRA, .098.845-*, GFX5C35, FRMEV02476702025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IRQ5E08, FRMEV02478302025, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, .739.156-, HGJ5A46, FRMEV02478682025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, .546.043-*, JDE5J53, FRMEV02479532025, 606-82; PYR1H02, FRMEV02479542025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, TLK6D42, FRMEV02450072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.198/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F MARCONDES REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 04.442.678/0001-85, , FREVP00539032025, 773-0; FELIPPE MACEDO DE OLIVEIRA PINTO, 24.272.469/0001-48, , FREVP00546772025, 773-0; FELIPE LUCIANO FRANCESCAT T O, 30.544.659/0001-70, , FREVP00547202025, 773-0; , FREVP00547282025, 773-0; EMBU SERVICOS ADMINISTRTIVOS LTDA, 16.882.085/0001-19, , FREVP00547772025, 773-0; FELIPE DE ALMEIDA TRUZZI, .291.128-, , FREVP00548592025, 773-0; IEDA SILVA SANTOS, .684.508-, , FREVP00549312025, 773-0; GUSTAVO VINICIUS GOMES DE MEDEIROS, *.794.638-, , FREVP00550012025, 773-0; G A KOCH JUNIOR, 47.271.269/0001-76, , FREVP00550412025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00550462025, 773-0; EUROPACK AMBIENTAL LTDA, 46.879.537/0001-74, , FREVP00551272025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00552102025, 773-0; ELIZANDRA CELINA DA SILVA,