DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO OSMAR DA ROCHA LOURES, .023.229-*, LXI8828, FRMEV02451422025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, QTM1H07, FRMEV02454882025, 606-82; PITA LOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.962.852/0001-13, QIZ8B45, FRMEV02455232025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYW1A42, FRMEV02458242025, 606-82; SXH2I18, FRMEV02469602025, 606-82; PEVECERCA PARTICIPACOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.048.278/0001-40, ITP0D95, FRMEV02458922025, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, .597.089-, QIS0H35, FRMEV02462212025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV02463182025, 606-82; PALOG - TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02463822025, 606-82; RDMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV02464152025, 606-82; PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO, .568.886-*, CPR7C70, FRMEV02464522025, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02465562025, 606-82; PRIMEFER METAIS LTDA, 53.840.062/0001-78, CDX8J45, FRMEV02466432025, 606-82; RENATO JOSE DE CASTRO, .797.266-, NFB4006, FRMEV02469812025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCI6I79, FRMEV02473012025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, SXC7J88, FRMEV02475142025, 606-82; RINALDI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 24.498.084/0001-01, DTE8B25, FRMEV02476472025, 606-82; PAPANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.635.356/0001-06, DZP9D55, FRMEV02478332025, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A , 17.678.286/0001-61, RHU6I93, FRMEV02478412025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IYP9F20, FRMEV02451592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, , FREVP00544802025, 773-0; LUCAS RODRIGUES DE SOUSA, .440.526-, , FREVP00540912025, 773-0; M A FLEITER TRANSPORTES LTDA, 45.911.381/0001-07, , FREVP00540232025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00545572025, 773-0; , FREVP00546782025, 773-0; , FREVP00550522025, 773-0; , FREVP00539762025, 773-0; LZR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.103.651/0001-00, , FREVP00548322025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00549512025, 773-0; LUCIANO SANTOS DO ROSARIO, .691.538-*, , FREVP00549982025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00550902025, 773-0; , FREVP00554742025, 773-0; , FREVP00555182025, 773-0; LIONS PRE-OWNED S. A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00553102025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00544862025, 773-0; LNA TRANSPORTE LTDA, 41.725.199/0001-00, , FREVP00546372025, 773-0; LINMEC HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA, 48.105.747/0001-30, , FREVP00544562025, 773-0; LUCAS MAURICIO DA SILVA, .810.850-, , FREVP00544832025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00540582025, 773-0; , FREVP00540622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR LUCIANO DOS REIS, .783.146-*, OOA1857, FRMEV02459012025, 606-82; ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, .145.988-, CLU2I13, FRMEV02461152025, 606-82; EOE9A98, FRMEV02461192025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAA8I76, FRMEV02461592025, 606-82; IWB8C09, FRMEV02473032025, 606-82; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, EGK9918, FRMEV02461892025, 606-82; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PXC6I75, FRMEV02464042025, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02464592025, 606-82; RUBENI MENDES RODRIGUES, .163.935-, PUZ7C35, FRMEV02464752025, 606-82; RR FERNANDES TUBOS E CONEXOES LTDA, 18.066.736/0001-28, TLO9H53, FRMEV02465392025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0G61, FRMEV02466402025, 606-82; ROSILEI E LILIAN TRANSPORTES LTDA, 34.688.500/0001-80, EFV5C02, FRMEV02466442025, 606-82; SMF CABOS ELETRICOS LTDA, 22.014.476/0001-14, EWR3G35, FRMEV02468612025, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JCK7D91, FRMEV02470342025, 606-82; JBA9C98, FRMEV02477262025, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, IZO0E12, FRMEV02474362025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001- 10, RDT0G69, FRMEV02477072025, 606-82; MLI7D62, FRMEV02479582025, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02478192025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV02451522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; META TURISMO LTDA, 45.900.125/0001-06, , FREVP00538992025, 773-0; MARIO NUNES PEREIRA FILHO, .464.818-*, , FREVP00539172025, 773-0; MAXWELL NUBILE PERES, .707.047-, , FREVP00544892025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00540182025, 773-0; NAJELA MARIA DA SILVEIRA SANTOS, .003.143-, , FREVP00540032025, 773-0; MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO, .048.338-*, , FREVP00548782025, 773-0; MANOEL DA PAZ MOREIRA DOS SANTOS, .451.678-, , FREVP00550362025, 773-0; MARIA EUNICE DE SOUZA CAMPOS, .341.258-, , FREVP00550672025, 773-0; MEGA TURISMO FILHOS LTDA, 47.671.460/0001-05, , FREVP00554642025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00545362025, 773-0; , FREVP00545902025, 773-0; MARIVALDO SOARES DE CERQUEIRA, .146.498-*, , FREVP00545542025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00545852025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00539872025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00544812025, 773-0; , FREVP00539902025, 773-0; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, , FREVP00539892025, 773-0; MS PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 00.351.009/0001-47, , FREVP00539852025, 773-0; MCJ CONSTRUTORA LTDA, 12.563.592/0001-39, , FREVP00541332025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00540652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e