DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400134 134 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV02442152025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, ATI3A83, FRMEV02442112025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV02454112025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV02441122025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02441472025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02442322025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02452422025, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-*, RAJ7E83, FRMEV02439952025, 606-82; , 35.703.695/0001-52, ITP0J17, FRMEV02449572025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JAC9J61, FRMEV02452742025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JBN2I80, FRMEV02452602025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYG3D62, FRMEV02439832025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MJS8A07, FRMEV02443042025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUB5C46, FRMEV02452532025, 606-82; , 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV02449552025, 606-82; ADENIR GESSER, .313.419-, RLF6A15, FRMEV02442652025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYZ3B97, FRMEV02441552025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001- 13, IQU0767, FRMEV02450092025, 606-82; 52.485.572 JOAO FRANCISCO JUCHOK, 52.485.572/0001-01, LXE2D16, FRMEV02452022025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589-*, AZZ6E60, FRMEV02441632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00544472025, 773-0; RICARDO MOREIRA FRANCO, .704.757-, , FREVP00546512025, 773-0; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, , FREVP00540482025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00544402025, 773-0; MARCELA CRISTINA GOMES DE SOUZA CEZAR, .295.597-, , FREVP00544532025, 773- 0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00544992025, 773-0; , FREVP00545042025, 773-0; , FREVP00545282025, 773-0; , FREVP00545032025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00545012025, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA , .664.567-*, , FREVP00545072025, 773-0; , FREVP00545122025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00545082025, 773-0; , FREVP00545272025, 773-0; THAMIRES MANHAES BORGES, .347.427-, , FREVP00545152025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00546402025, 773-0; MAR KS O N LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00546462025, 773-0; LUIZ FELIPE VENANCIO DA COSTA, .188.937-*, , FREVP00540502025, 773-0; LUCAS FONTANELLA DE SOUZA, .332.277-, , FREVP00544922025, 773-0; VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE, .690.917-, , FREVP00544972025, 773-0; TRA N S P O R T ES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00544982025, 773-0; MARCELO CAMPOS DUARTE, .688.491-*, , FREVP00545102025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00545202025, 773-0; , FREVP00545182025, 773-0; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, , FREVP00544942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMIAO GALDINO FREIRE, .656.905-, RCS5A95, FRMEV02422022025, 606- 82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JDB4B58, FRMEV02451882025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, TQP6J98, FRMEV02453562025, 606-82; C2LOG TRANSPORTES LTDA, 04.876.970/0001-06, ATT9748, FRMEV02449152025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL , 12.837.090/0001-59, RXY4C73, FRMEV02441512025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBJ3E75, FRMEV02450152025, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JDA0E83, FRMEV02450332025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, IZY8C18, FRMEV02451752025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO7F49, FRMEV02457782025, 606- 82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02458412025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B18, FRMEV02465452025, 606-82; CARLOS BURG, .557.089-, AGX1332, FRMEV02474222025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV02412292025, 606-82; CAVILE TRANSPORTES LTDA, 18.025.165/0001-83, SXJ5A90, FRMEV02450042025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, JDN9A25, FRMEV02452732025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, B BZ 0 6 2 3 , FRMEV02453072025, 606-82; BRASMUKY CONSTRUTORA LTDA, 03.260.011/0001-07, JAS8E49, FRMEV02453192025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXO1D03, FRMEV02453402025, 606-82; CAROLINA CELIDONIO CAFARO, .715.008-*, ETX0E63, FRMEV02452992025, 606-82; BETANIA TASCHETTO, 28.561.832/0001-04, FCA6A94, FRMEV02449192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, SMT2J34, FRMEV02363212025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, MTQ6B21, FRMEV02420212025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV02419972025, 606-82; JEFERSON MAIA TR A N S P O R T ES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV02439022025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02443462025, 606-82; JAIME ADRIANE SOUZA E SILVA, .625.482-, OYD9C54, FRMEV02442382025, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJI7A16, FRMEV02442172025, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, QJJ2E40, FRMEV02460112025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, MKK1C82, FRMEV02442352025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXF0H50, FRMEV02442012025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV8296, FRMEV02452082025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02452912025, 606-82; JEFERSON MORENO ALBUQUERQUE, .089.218-*, GCR7I71, FRMEV02452622025, 606- 82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02443502025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV02449522025, 606-82; RXV0H55, FRMEV02442162025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAZ4G04, FRMEV02441572025, 606-82; LEANDRO DE VARGAS MORALES, .512.260-*, MCR1967, FRMEV02450522025, 606-82; L N F LATINO AMERICANA CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA, 91.975.011/0001-42, IWX9862, FRMEV02450892025, 606-82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV02451372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28, SEI0F63, FRMEV02440012025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLN3I77, FRMEV02442712025, 606-82; TIAGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,