DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISELE SABADIN ORNELLAS, .895.966-*, , FREVP00351462025, 773-0; , FREVP00351512025, 773-0; GNC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 22.891.754/0001-11, , FREVP00359042025, 773-0; GILBERTO MARCOS GOMES RIBEIRO, .063.648-, , FREVP00368952025, 773-0; GUARANA DIESEL LTDA, 10.798.483/0001-75, , FREVP00361342025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00368822025, 773-0; , FREVP00378702025, 773-0; , FREVP00378852025, 773-0; GUSTAVO CAMARGO, .787.668-, , FREVP00377742025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00385442025, 773-0; , FREVP00365612025, 773-0; , FREVP00351762025, 773-0; GUILHERME MATEUS PIV OT T O, .604.240-*, , FREVP00390732025, 773-0; , FREVP00367172025, 773-0; GISELI LACERDA DE AZEVEDO, .596.488-, , FREVP00359112025, 773-0; GUILHERME RODRIGUES FONSECA, .579.416-, , FREVP00369982025, 773-0; GILMAR FERREIRA DE SOUZA, .124.671-*, , FREVP00361192025, 773-0; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70, , FREVP00353092025, 773-0; GUILHERME PEREIRA DEL BUSSO, .455.428-, , FREVP00376162025, 773-0; GIOVANA VITORIA MONTOANELLI DE SOUZA, .788.148-, , FREVP00353282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA, .811.938-*, , FREVP00370502025, 773-0; ISAK DIAMANTE ENGENHARIA LTDA, 05.554.939/0001-11, , FREVP00378992025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00352122025, 773-0; , FREVP00367022025, 773-0; , FREVP00376502025, 773-0; , FREVP00376492025, 773-0; , FREVP00376532025, 773-0; JESSICA ANDRADE SOUZA, .035.681-, , FREVP00354142025, 773-0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, , FREVP00358742025, 773-0; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA, .661.889-*, , FREVP00358482025, 773-0; IVONETE MATOS DA SILVA, .273.863-, , FREVP00377602025, 773-0; JANDELSON CICERO DA SILVA, .697.164-, , FREVP00373542025, 773-0; JOAO FRANCISCO SEVCIK DE GODOY SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 31.985.712/0001-30, , FREVP00375272025, 773-0; JEFFERSON MARCOS DOS SANTOS, .394.218-*, , FREVP00361012025, 773-0; , FREVP00375582025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00380872025, 773-0; JAIME SOARES DE SOUZA NETO, .077.081-, , FREVP00383222025, 773-0; IVONIR TASCHETTO BOLZAN, .272.170-, , FREVP00387802025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00398312025, 773-0; IVONETE MARIA GONCALVES GOMES, .077.957-*, , FREVP00378422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, , FREVP00048632025, 773- 0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00356262025, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP00366932025, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, .237.747-, , FREVP00368542025, 773-0; , FREVP00372872025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00379112025, 773-0; , FREVP00379082025, 773-0; LAFAIETTE DA SILVA GUIMARAES, .195.688-, , FREVP00376602025, 773-0; , FREVP00376762025, 773-0; LINDETE DA SILVA SOUZA, .480.298-*, , FREVP00375772025, 773-0; KARRERA TRANSPORTES LTDA, 34.553.113/0001-36, , FREVP00384422025, 773-0; LEILA ROSANGELA SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00382732025, 773-0; LEVA VEGETAIS INTELIGENTES LTDA, 53.853.384/0001-51, , FREVP00390912025, 773-0; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00391032025, 773-0; LISIA SOUZA DE PAULA ROSESTOLATO, .576.527-, , FREVP00404492025, 773-0; JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.356.910/0001-65, , FREVP00393582025, 773-0; LEOCI ROBERTO GARCIA, .006.698-, , FREVP00358922025, 773-0; LEONARDO HENRIQUE DA S I LV A MATTOS, .325.339-*, , FREVP00360232025, 773-0; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, .043.806-, , FREVP00076362025, 773-0; LINAVE TRANSPORTES LTDA, 28.662.500/0001-08, , FREVP00363082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00351792025, 773-0; , FREVP00364812025, 773-0; , FREVP00364732025, 773-0; , FREVP00369602025, 773-0; , FREVP00355832025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00356712025, 773-0; , FREVP00382722025, 773-0; , FREVP00382512025, 773-0; TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.156.850/0001-05, , FREVP00363532025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00356682025, 773-0; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, , FREVP00358822025, 773-0; THAIS EGYDIO LEDRA MOREIRA, .479.768-*, , FREVP00358982025, 773-0; THIAGO BUENO SILVEIRA , .089.777-, , FREVP00359142025, 773-0; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, , FREVP00403012025, 773-0; TRANSMONTEIRO LTDA, 00.996.024/0001-42, , FREVP00407492025, 773-0; , FREVP00407382025, 773-0; TERRAPLAN TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.441.353/0001-31, , FREVP00398252025, 773-0; TELMELENA BRANDAO RENNE, .613.736-, , FREVP00364322025, 773-0; TRANSPORTADORA EUROMODAL LOGISTICA RODOVIARIA LTDA, 07.210.049/0001-18, , FREVP00360942025, 773-0; THAIS MORA DE OLIVEIRA, .430.578-*, , FREVP00370442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.242/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO GONCALVES DOS SANTOS, .020.805-, , FREVP00354422025, 773-0; , FREVP00376772025, 773-0; , FREVP00376132025, 773-0; MARCIA CAMARGO DE OLIVEIRA, .082.407-, , FREVP00358852025, 773-0; MARCELO CALIXTO MAR Q U ES , .464.046-*, , FREVP00369192025, 773-0; MARCIO MELO JUNIOR, .289.218-, , FREVP00370542025, 773-0; MARCELO MATOS DO NASCIMENTO, .650.777-, , FREVP00364362025, 773-0; MARCELO ALEXANDRE CARVALHO, .339.388-*, , FREVP00375402025, 773-0; MARCELO PEREIRA GUERINI, .088.546-, , FREVP00367792025, 773-0; MARCOS PEREIRA DA COSTA, .505.051-, , FREVP00367682025, 773-0; MARCOS CAMPOS NAVARRO, .201.201-*, , FREVP00356922025, 773-0; MARCOS ROBERTO DAMASO, .452.608-, , FREVP00370332025, 773-0; MARCELO BARBOSA RIBEIRO, .236.807-, , FREVP00368712025, 773-0; MARCIA PAIVA DE CASTRO, .021.487-*, , FREVP00368632025, 773-0; MARCIA PEREIRA MAIA, .540.607-, , FREVP00368012025, 773-0; MARCELO RAFAEL RAMOS, .492.938-, , FREVP00363472025, 773-0; M A R CO ANTONIO MARINHO BRAGA, .959.307-*, , FREVP00368552025, 773-0; MARCO AURELIO PEREIRA RODRIGUES, .596.997-, , FREVP00368392025, 773-0; , FREVP00368482025, 773-0; MARCELO TEIXEIRA GUIMARAES, .831.088-, , FREVP00374102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração