DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR EVANGELISTA TIAGO, .777.661-*, , FREVP00372982025, 773- 0; JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA, .923.899-, , FREVP00358632025, 773-0; JOILSON CLEM, .264.858-, , FREVP00377292025, 773-0; JOSIVANIA ALVES DA SILVA MENDES, .880.598-*, , FREVP00378022025, 773-0; JOE LORENZATO, 05.297.438/0002-88, , FREVP00388172025, 773-0; , FREVP00388132025, 773-0; JOAO ZEBROWSKI, .567.558-, , FREVP00391932025, 773-0; JUAN LUIZ GOMES DOS SANTOS, .115.717-, , FREVP00386902025, 773-0; JUAN RAUL MONTES DE OCA LOPEZ, .317.200-*, , FREVP00400182025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA , 17.041.758/0001-70, , FREVP00395242025, 773-0; JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO LTDA, 00.792.706/0001-33, , FREVP00365272025, 773-0; JOSE AUGUSTO RAMOS, .194.708-, , FREVP00370112025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257- , , FREVP00365642025, 773-0; , FREVP00368472025, 773-0; , FREVP00355982025, 773- 0; , FREVP00351672025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, .672.388-*, , FREVP00361652025, 773-0; JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, .253.260-, , FREVP00356392025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP00379122025, 773-0; JOSE AUGUSTO FERREIRA BARROS LTDA, 00.196.376/0001- 13, , FREVP00363552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.244/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, .197.941-*, , FREVP00351432025, 773-0; , FREVP00380532025, 773-0; MARIA DAS GRACAS MOREIRA DE PAULA MARCELI N O, .568.588-, , FREVP00363322025, 773-0; MARIA DO SOCORRO GOMES PEREIRA, .285.504-, , FREVP00361492025, 773-0; MARILIA BONNA BONADIMAN THOMAZINE, .020.517-*, , FREVP00364752025, 773-0; , FREVP00364892025, 773-0; MARILIA MOREIRA BRAGATO, .203.847-, , FREVP00379152025, 773-0; MASARU MAEDA, .083.218-, , FREVP00374112025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, , FREVP00351302025, 773-0; MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA, .885.688-*, , FREVP00369432025, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP00365572025, 773-0; MAURICIO ANDRIAO CLIPS, .881.877-, , FREVP00364962025, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, .239.307-*, , FREVP00368832025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, .042.796-, , FREVP00369382025, 773-0; MARCOS SOUZA PORTO, 24.494.005/0001-86, , FREVP00374592025, 773-0; MARIA HELIA DE MELO SILVA BRITO, .474.808-, , FREVP00363782025, 773-0; MARLUCY RENATA DE CASTRO, .581.838-*, , FREVP00356912025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE RAMOS PIMENTA, .318.598-, , FREVP00356842025, 773-0; MARIA RITA TEODORO DE CASTRO, .869.918-, , FREVP00356882025, 773-0; MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA, .659.837-*, , FREVP00362972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.245/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR HENTGES, .230.709-, , FREVP00114042025, 773-0; PERSONAL SERVICOS LTDA, 05.578.363/0001-22, , FREVP00367132025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00376262025, 773-0; PEDRAS DO E. S. GRANITOS E TRANSPORTE LTDA, 31.943.664/0001-18, , FREVP00378752025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00376432025, 773-0; , FREVP00373182025, 773-0; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .154.078-, , FREVP00375542025, 773-0; PAULO SERGIO DO NASCIMENTO, .378.887-*, , FREVP00380692025, 773-0; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .327.447-, , FREVP00384882025, 773-0; PEDRO JESUS SANTOS, .435.828-, , FREVP00401802025, 773-0; PAULO MARCELO NASCIMENTO, .210.979-*, , FREVP00358782025, 773-0; , FREVP00360402025, 773-0; PAULO ROBERTO CASSIOLATO DE ARRUDA, .810.358-, , FREVP00369502025, 773-0; PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 96.486.592/0001-72, , FREVP00374982025, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, .896.197-, , FREVP00373192025, 773-0; PRISCILLA DE OLIVEIRA LOPES, .735.288- *, , FREVP00363302025, 773-0; PRISCILA DA VITORIA TEIXEIRA, .669.727-, , FREVP00364542025, 773-0; PIANCA TRANSPORTES LTDA, 47.431.915/0001-15, , FREVP00378902025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, .314.018-, , FREVP00354992025, 773-0; PAZINI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, 03.611.949/0001-16, , FREVP00354222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & M ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES, LOCACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 21.263.469/0001-93, , FREVP00363842025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA, .002.128-*, , FREVP00369052025, 773-0; LUFRAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL ONDULADO LTDA, 09.603.227/0001-04, , FREVP00361582025, 773-0; MANOEL DANTAS DE SOUSA, .972.744-, , FREVP00376212025, 773-0; LUCIDIO SARAIVA, .057.417-, , FREVP00384772025, 773-0; LUIS HENRIQUE DA SILVA ALBUQUERQUE, .560.807-*, , FREVP00386632025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00387542025, 773-0; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, , FREVP00394562025, 773-0; , FREVP00394352025, 773-0; LUIZ CARLOS APATE, .528.998-, , FREVP00392392025, 773-0; LUCIANA EMICO DE ASSIS, .747.148-*, , FREVP00354932025, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00357052025, 773-0; MAQUEVERSON NACK BLEICHUWELH, .982.199-, , FREVP00358402025, 773-0; LUCIANO HENRIQUE ROMANI, .072.997-, , FREVP00359192025, 773-0; LUCIANA DE SOUZA SPALA GONCALVES, .766.437-*, , FREVP00361862025, 773-0; , FREVP00353502025, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00361302025, 773-0; LUCILENE DA SILVA, .607.778-, , FREVP00366742025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA , 51.022.300/0001-02, , FREVP00369572025, 773-0; LUZIANO MIRANDA MIGUEL, .086.001- , , FREVP00356312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.