DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400141 141 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, QJV7F06, FRMEV01809182025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IVV7F87, FRMEV01802522025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCO6J81, FRMEV01811432025, 606-82; JBS5B28, FRMEV01811482025, 606-82; JCO6J81, FRMEV01882462025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, PPK1G33, FRMEV01832332025, 606-82; PPK1G33, FRMEV01885852025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9B25, FRMEV01824442025, 606-82; QTL7H23, FRMEV01873652025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF5J79, FRMEV01857412025, 606-82; RKY3B13, FRMEV01885032025, 606-82; RYH5D40, FRMEV01887212025, 606-82; RLP9G89, FRMEV01805882025, 606-82; RLI9G09, FRMEV01806712025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXD0D10, FRMEV01889942025, 606-82; REB3F30, FRMEV01893002025, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0033-55, PPZ0644, FRMEV01886572025, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, QCG4008, FRMEV01820432025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IWX0540, FRMEV01809062025, 606-82; IZT0C10, FRMEV01807622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV01819712025, 606-82; QJE3H35, FRMEV01848642025, 606-82; QJE3H35, FRMEV01845132025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001- 07, AVV8A16, FRMEV01810022025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 19.324.338/0001-27, RXX7B45, FRMEV01848662025, 606-82; RXX7B45, FRMEV01833972025, 606-82; RXY9H15, FRMEV01836292025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QJP1F56, FRMEV01834502025, 606-82; CAMARGO & CORREA JABOTICABAL LTDA, 03.423.475/0001-89, FPW8171, FRMEV01748992025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, TAX0I58, FRMEV01770242025, 606-82; CARLOS ALBERTO TAPARES RODRIGUES, 26.309.520/0001-74, IZD5F69, FRMEV01750752025, 606-82; CARLOS ANDRE BRANDEBURSKI KONFLANZ LTDA, 18.028.650/0001-00, IRC9D49, FRMEV01781622025, 606-82; CAPANEMA TRANSP O R T ES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDP5B14, FRMEV01831312025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01757172025, 606-82; CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.810.326/0001-63, SET2B22, FRMEV01762172025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYU4C60, FRMEV01740772025, 606-82; RYU4C60, FRMEV01762002025, 606-82; BANCO BRAD ES CO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, TAP0D10, FRMEV01750672025, 606-82; BAMBIL TRANSPORTES LTDA, 18.830.187/0001-16, IWT4258, FRMEV01750692025, 606-82; BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, CUD4I52, FRMEV01750532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32, FRMEV01740462025, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-84, RXM1C45, FRMEV01756072025, 606-82; RLB6C20, FRMEV01813122025, 606-82; EDER EMIDIO NEVES DE ALMEIDA, .004.362-*, QTH9I38, FRMEV01774002025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 46.885.270/0001-28, SDV9I90, FRMEV01815672025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLG5I54, FRMEV01805202025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01819052025, 606-82; JAF8B16, FRMEV01834102025, 606-82; DUILIO XAVIER, .126.179-, ACJ2313, FRMEV01832542025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLF6J23, FRMEV01814342025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BBZ2318, FRMEV01882102025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7J36, FRMEV01838202025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS0I63, FRMEV01822462025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCU3A66, FRMEV01899272025, 606-82; ECOSONDAS BRASIL LTDA, 09.215.604/0001-20, FJJ9837, FRMEV01827952025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01761222025, 606-82; SXM9B77, FRMEV01798182025, 606-82; EDENILSON CASTELETI CHIAPARINI, 31.264.201/0001-20, DXO4E78, FRMEV01755662025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV01764182025, 606-82; EXPRESSO I G N AC Z U K LTDA, 49.391.987/0001-01, SXF9J82, FRMEV01763982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, EDU5A96, FRMEV01782362025, 606- 82; QHM5A13, FRMEV01781552025, 606-82; QHM5A13, FRMEV01792532025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10, FRMEV01808622025, 606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001-09, RDV4I26, FRMEV01799192025, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, RRP4I16, FRMEV01816452025, 606-82; J P DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.813.553/0001-29, QBY1E91, FRMEV01816202025, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-*, BEJ1B15, FRMEV01819162025, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-*, RAA5D88, FRMEV01869812025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, TCF8B74, FRMEV01751112025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001- 87, ATX1I99, FRMEV01790922025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001- 83, BDW6D71, FRMEV01782422025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, EMU9G02, FRMEV01810082025, 606-82; IVELTO ROD R I G U ES TRANSPORTES LTDA, 56.147.180/0001-93, KJQ8C25, FRMEV01795282025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV01811462025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV01759412025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FOD8E61, FRMEV01763732025, 606-82; J. M. ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001-56, ASZ0G76, FRMEV01770962025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, ITB6A45, FRMEV01768422025, 606-82; J.A. FOODS INDUSTRIA E COM. DE MASSAS LTDA, 33.487.142/0001-84, RYA4B51, FRMEV01749692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.