DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400142 142 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0001-31, IZW7A11, FRMEV01774782025, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, .004.757-*, BER3E06, FRMEV01819072025, 606-82; LACTICINIOS LACTOVALE LTDA, 00.314.794/0001-68, RLK6J25, FRMEV01838622025, 606-82; LEANDRO FAC H I M , .951.319-, MIX4C81, FRMEV01883582025, 606-82; L R WEIZENMANN, 20.050.466/0001-09, FUD0B63, FRMEV01857072025, 606-82; L.F. OLIVEIRA AR CONDICIONADO LTDA, 26.299.595/0001-11, SPS7G87, FRMEV01822282025, 606-82; LCB TRANSPORTES LTDA, 52.313.415/0001-19, BDJ2I80, FRMEV01864792025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, QJL2228, FRMEV01863062025, 606-82; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, SDP2D78, FRMEV01865932025, 606-82; LAFMAN FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, GBW0H17, FRMEV01775132025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS1I53, FRMEV01776222025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV01792732025, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01774042025, 606-82; LAERTES RAFAEL DA SILVA PINTO TRANSPORTES, 33.073.892/0001-00, EZX3H56, FRMEV01790532025, 606-82; LEANDRO HBA TRAN S P O R T ES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01808452025, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, MLI4D60, FRMEV01766542025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001-02, IYW6J06, FRMEV01754482025, 606-82; LADY X TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.366.365/0001-08, DPM6G69, FRMEV01741612025, 606- 82; LAKE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS SA, 47.198.538/0001-16, SJF7E37, FRMEV01749682025, 606-82; LAURO XAVIER DE OLIVEIRA, 02.944.056/0001-20, NRZ2D81, FRMEV01753572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALTAIR LAZAROTTO, .803.640-, BBY4F35, FRMEV01803632025, 606- 82; BBY4F35, FRMEV01803742025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAD7B75, FRMEV01791812025, 606-82; JAD7B75, FRMEV01791842025, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA, .964.404-*, NPQ0A42, FRMEV01839432025, 606-82; JOAO VALMOR PORTELLA DE FARIAS, .392.630-, IJQ3E41, FRMEV01807412025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9D10, FRMEV01817762025, 606-82; QJY6680, FRMEV01883942025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA., 56.169.155/0001-00, IYU9J33, FRMEV01769282025, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, ODQ3F75, FRMEV01886332025, 606-82; JOAO ACACIO LOVAT E L BRANCO, 24.158.505/0001-47, MCD2653, FRMEV01893752025, 606-82; JOAO BATISTA TOMAZI, .140.660-, ISS2316, FRMEV01812322025, 606-82; JOAO QUELEMENTE DA SILVA, .815.722-*, DQP5G18, FRMEV01817962025, 606-82; JORGE LUIZ PARODE, .084.260-, MKJ4G75, FRMEV01939322025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPO R T ES LTDA, 04.766.980/0001-99, RAM0E95, FRMEV01866802025, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, FDZ3D10, FRMEV01752152025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV01772152025, 606-82; FCG7G68, FRMEV01790872025, 606-82; JOEL MEDEIROS, .023.259-, MJV8H77, FRMEV01759362025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV01752792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01803312025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV01816822025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, RAV0E76, FRMEV01834742025, 606-82; QCK2E47, FRMEV01834812025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01835152025, 606-82; RRN1E90, FRMEV01822372025, 606-82; NUB4J54, FRMEV01866542025, 606-82; RAQ0F58, FRMEV01884902025, 606-82; RRR0A90, FRMEV01809572025, 606-82; MATTES LOCACOES LTDA, 34.378.503/0001-17, QJW3G14, FRMEV01835532025, 606-82; GHT3I01, FRMEV01852692025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01825652025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01812152025, 606-82; MAURICIO R E B E LO LEMOS, .021.299-*, HSI0E53, FRMEV01824382025, 606-82; MAURICIO GERALDO DOS SANTOS, .555.368-, FTD0D69, FRMEV01848812025, 606-82; MCA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 50.200.382/0001-75, NJW9D44, FRMEV01780102025, 606-82; METALICOS - TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.230.031/0001-05, BET4A28, FRMEV01874592025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RLK0G84, FRMEV01769102025, 606-82; MARTINELLI TRAN S P O R T ES LTDA, 12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV01809682025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01812622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, IVP2186, FRMEV01761752025, 606-82; JDM2B85, FRMEV01782932025, 606-82; JCT6B95, FRMEV01798702025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO, 83.102.707/0001-36, SXC0G69, FRMEV01774202025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRAGUAI, 87.613.121/0001-97, IZL4D83, FRMEV01784052025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP1742, FRMEV01813232025, 606-82; OCP3012, FRMEV01877242025, 606-82; MOLETA & MOLETA TRANSPORTES LTDA, 17.039.963/0001- 00, ATX0914, FRMEV01845172025, 606-82; MOACIR DE MATOS, .145.701-, AU J 4 D 8 4 , FRMEV01820282025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-*, RAZ6D86, FRMEV01867962025, 606-82; MTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.259.818/0001-87, GVP6809, FRMEV01837632025, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59, RLC2H18, FRMEV01845762025, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, ERL3B04, FRMEV01878082025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA , 82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV01750482025, 606-82; MR LOG LTDA, 58.324.544/0001-99, RXT0F40, FRMEV01774812025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCP7D26, FRMEV01803602025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV01754422025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV01754052025, 606- 82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, GWI4327, FRMEV01753182025, 606- 82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV01775642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX2B41, FRMEV01769742025, 606-82; JCX7E25, FRMEV01810412025, 606-82; JAI5F29, FRMEV01807452025, 606-82; TATIANE DE SOUZA MELO, .015.740-, IRO8B92, FRMEV01771952025, 606-82; TADEO HENRIQUE BASILIO, .345.609-, GQN9J45, FRMEV01822062025, 606-82; TAYLOR ELOY SCHULTZ, .312.980-*, IXM0440, FRMEV01813562025, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, FYI6E10, FRMEV01883672025, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, JDE3J05, FRMEV01863492025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXN2430, FRMEV01878872025, 606-82; IZT2D30, FRMEV01891832025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV01941232025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDT2B33, FRMEV01740112025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01741822025, 606-82; RDT3J66, FRMEV01758612025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01758932025, 606-82; SXC0J36, FRMEV01774382025, 606-82; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, TDS6C79, FRMEV01750722025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV01769132025, 606- 82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, RXL6G95, FRMEV01802702025, 606-82; TANIA ZUCHETTI, .326.379-*, BAB8A95, FRMEV01806432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração