DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV01756622025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, JCT9500, FRMEV01752002025, 606-82; ITQ0249, FRMEV01752022025, 606-82; TRANSPORT ES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RXS9F45, FRMEV01788382025, 606-82; TR A N S P O R T ES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RXS5G27, FRMEV01835052025, 606-82; TRANSPORTES CHIQUETINHA LTDA, 81.863.912/0001-99, MIX6G20, FRMEV01839712025, 606-82; MIX6G20, FRMEV01840232025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, IZI0J62, FRMEV01798192025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, QJS0939, FRMEV01804232025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, FX Z 7 C 2 5 , FRMEV01761942025, 606-82; ESU9175, FRMEV01777812025, 606-82; JDH3F11, FRMEV01794182025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, STY7B85, FRMEV01775562025, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JBZ9I87, FRMEV01774262025, 606-82; TRANS P O R T ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV01776062025, 606-82; TR A N S P O R T ES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, IXU3A12, FRMEV01790942025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBE9C66, FRMEV01781832025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QBG6E39, FRMEV01756532025, 606-82; TRANSPORTES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001-03, MME9F40, FRMEV01774542025, 606-82; TRANSPORTES COLLA LTDA, 25.476.553/0001-46, PSB0G62, FRMEV01777622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GBMAQUI MONTAGENS LTDA, 45.611.231/0001-70, ATA0957, FRMEV01817832025, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, SFG5H44, FRMEV01802612025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRI7E94, FRMEV01809762025, 606-82; QCN9I94, FRMEV01819642025, 606-82; RRW9G17, FRMEV01837672025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCF2F69, FRMEV01825852025, 606-82; TCC9E37, FRMEV01833472025, 606-82; GEANINE TELE ENTREGA LTDA, 01.576.904/0001-22, MBT5766, FRMEV01874602025, 606-82; GABRIEL CALEGARI BORGES, .202.549-*, MIW9E63, FRMEV01888972025, 606-82; GERSON FUERBRINGER, .450.909-, RYD6H59, FRMEV01882122025, 606-82; GARCIA & SAMPAIO TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 32.610.015/0001-68, AZG6B49, FRMEV01847412025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I39, FRMEV01827622025, 606-82; FUSSINGER & FUSSINGER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 11.977.753/0001- 78, IYG2D15, FRMEV01828812025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9317, FRMEV01802812025, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, SXP2E06, FRMEV01802442025, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, RIS6G04, FRMEV01824672025, 606-82; FRITZEN TR A N S P O R T ES LTDA, 35.822.664/0001-10, IZJ1J70, FRMEV01823142025, 606-82; G 13 MADEIRAS LTDA, 04.167.644/0001-20, RYL0C33, FRMEV01742122025, 606-82; G N SANTANA, 10.368.081/0001-30, QCY7117, FRMEV01785062025, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYF2E08, FRMEV01775872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALMERON AMBIENTAL LTDA, 43.747.559/0001-92, GAA7375, FRMEV01805962025, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001- 63, SXW9B43, FRMEV01825112025, 606-82; SXX9F23, FRMEV01816802025, 606-82; SXW9B43, FRMEV01837742025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, OCZ7J57, FRMEV01828612025, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTI LTDA, 08.748.023/0001-90, FVL0E61, FRMEV01755762025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RXL9I82, FRMEV01881432025, 606-82; RYS0D36, FRMEV01880502025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV01856132025, 606-82; RKW5G55, FRMEV01856162025, 606-82; RLG4F00, FRMEV01863942025, 606-82; SEDENIR SI LV A GARCIA, .725.290-, IOF2B80, FRMEV01860602025, 606-82; IVU3024, FRMEV01859092025, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01718512025, 606-82; SCARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.129.953/0001- 42, MIE6A97, FRMEV01760512025, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001- 86, RAE8945, FRMEV01806002025, 606-82; SEDEMIR ANTONIO SARTORI, *.528.790-, NLN8C70, FRMEV01815782025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYS0D67, FRMEV01817342025, 606-82; SEKALOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAE5276, FRMEV01818392025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, OVI1D52, FRMEV01818152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01754652025, 606-82; RYJ4I44, FRMEV01756132025, 606-82; QJS2G27, FRMEV01818592025, 606-82; QJS2G27, FRMEV01883642025, 606-82; RXW3H76, FRMEV01849662025, 606-82; QTM2D04, FRMEV01882682025, 606-82; TRANSPORTADORA PAPKER LTDA, 05.469.088/0001-09, SFA1B50, FRMEV01750812025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVA6F85, FRMEV01849612025, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 09.346.897/0001-84, DGG8E30, FRMEV01868142025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0006-93, SEN6D11, FRMEV01873752025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, HTP3E53, FRMEV01884432025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BEE9J36, FRMEV01765072025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, SLW9C86, FRMEV01790582025, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2D29, FRMEV01777592025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV01810902025, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, JAR1I48, FRMEV01762282025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXT0A25, FRMEV01737862025, 606-82; SXT0A25, FRMEV01751282025, 606-82; RXW2E24, FRMEV01766712025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZE1B45, FRMEV01788182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.