DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES G MARCHETOT LTDA, 15.695.583/0001-90, AUU9A62, FRMEV01782082025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM9J54, FRMEV01781222025, 606-82; QJD3627, FRMEV01781652025, 606-82; QJV4695, FRMEV01825252025, 606-82; RAG9786, FRMEV01857592025, 606-82; RLA3H12, FRMEV01859872025, 606-82; RYR6C63, FRMEV01860342025, 606-82; RLF0E53, FRMEV01716762025, 606-82; SXH7A53, FRMEV01712992025, 606-82; SXH7A83, FRMEV01764742025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MKZ6163, FRMEV01798122025, 606-82; RLP0C65, FRMEV01848972025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C19, FRMEV01894432025, 606- 82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, RHD7C11, FRMEV01783042025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDI6C45, FRMEV01806462025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RYI8A12, FRMEV01753862025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJN2B75, FRMEV01771562025, 606-82; RXR3C77, FRMEV01791692025, 606-82; MJW3197, FRMEV01793092025, 606-82; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, MKB7D57, FRMEV01776502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV01805872025, 606- 82; LUIS FERNANDO DA SILVA TURISMO, 26.502.029/0001-65, EHH9456, FRMEV01830662025, 606-82; LUIS FERNANDO VENANCIO, .578.469-*, LXH2F69, FRMEV01830192025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOG5J20, FRMEV01848462025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0001-01, IQV1161, FRMEV01886722025, 606-82; HOEPERS COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 04.991.437/0001-95, QIH0I05, FRMEV01790152025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY 8 D 5 6 , FRMEV01772902025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SER4G01, FRMEV01789882025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, FNS1F89, FRMEV01777522025, 606-82; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20, ATV5F54, FRMEV01775732025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEV01780892025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJH5C12, FRMEV01791712025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01791802025, 606-82; BAUMINAS LOG E TRANSPORTES S/A, 14.429.795/0001-62, RMP1A55, FRMEV01793802025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA, 08.917.864/0001- 84, QJO9J18, FRMEV01712492025, 606-82; LAUVIR CADORIN, .730.129-, MET3872, FRMEV01805272025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV01793022025, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001- 68, MFP4I67, FRMEV01797682025, 606-82; ILZA SOUZA DE FARIAS, .276.828-, BZQ5061, FRMEV01796532025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, MLQ 9 F 9 8 , FRMEV01794862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, RWD5H00, FRMEV01787312025, 606-82; RWD5H00, FRMEV01795082025, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV01778612025, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, JAA7B14, FRMEV01806332025, 606-82; JAA7B14, FRMEV01806442025, 606-82; JAJ9C66, FRMEV01798732025, 606-82; TRANSPORT ES LOTTERMANN LTDA, 68.769.314/0002-78, FFW2H20, FRMEV01808242025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV01819742025, 606- 82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEV01825712025, 606-82; TRANSPORTES LUDTKE LTDA, 92.221.910/0001-12, IZE0G50, FRMEV01883522025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, RXP2D40, FRMEV01868272025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, NWB1C15, FRMEV01897252025, 606- 82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3I47, FRMEV01900452025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV01843082025, 606-82; TRANSPORTES LORIN LTDA, 22.240.026/0001-40, QCM7803, FRMEV01758962025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCK8F10, FRMEV01789702025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV01779822025, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QHM6G19, FRMEV01808842025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, REB4G88, FRMEV01743092025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001- 34, EYE6352, FRMEV01778862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANIA MARTINS DA COSTA, .945.710-, DPC1G06, FRMEV01752052025, 606- 82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV01771872025, 606- 82; QCK8E62, FRMEV01809112025, 606-82; QCN7F97, FRMEV01806512025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV01832002025, 606-82; VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.955.487/0001-17, RAQ8C46, FRMEV01826512025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AST7E48, FRMEV01852612025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, MHY5I09, FRMEV01764522025, 606-82; RYY1C37, FRMEV01765542025, 606-82; RYX4G44, FRMEV01686532025, 606-82; VALERIO GOMES DE FREITAS, .932.869-*, MEY1F83, FRMEV01748332025, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01774572025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV01791032025, 606-82; VALDONIR BEZERRA , .818.509-, QJI5615, FRMEV01755482025, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, MKD1582, FRMEV01817292025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV01757832025, 606-82; VANDERLUIR DE OLIVEIRA , .428.649-*, MCX0E86, FRMEV01754532025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3F26, FRMEV01751682025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUA3I44, FRMEV01753882025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, .360.724-*, QJB4F10, FRMEV01787782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração