DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONRAD TURISMO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.646.729/0001-93, MFV4078, FRMEV01795182025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV01795142025, 606-82; GILMARIO DE JESUS SANTANA, 11.420.914/0001-28, EJU3F41, FRMEV01800952025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27, FRMEV01781572025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-*, JUL6A04, FRMEV01765932025, 606-82; BR AUTO ELETRICA E TRANSPORTES LTDA, 30.460.195/0001-13, FUU1G65, FRMEV01809712025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV01809832025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, ATC4I84, FRMEV01806502025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPN9B05, FRMEV01807202025, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0002-67, SDU2J20, FRMEV01809522025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHC3553, FRMEV01805892025, 606-82; JORGE LUIZ SCHRODER, .309.990-, MLC5H26, FRMEV01807712025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001- 55, RXY5G49, FRMEV01813092025, 606-82; KONSKI E SILVA LTDA, 03.629.660/0001-24, ONF4B22, FRMEV01806612025, 606-82; LUIZ CARLOS ALVES CORDEIRO, .808.759-, EJW5B45, FRMEV01806252025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDQ5J31, FRMEV01808282025, 606-82; FERNANDO GUOLLO FILHO, .724.459-*, RLP5I00, FRMEV01805852025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01805732025, 606-82; J.A. FOODS INDUSTRIA E COM. DE MASSAS LTDA , 33.487.142/0001-84, SXN0F77, FRMEV01809902025, 606-82; MARCELO LUIS VARGAS, .535.090-, IFH0A39, FRMEV01810722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IZY8D68, FRMEV01848392025, 606-82; IZY8D68, FRMEV01765312025, 606-82; JCP4C33, FRMEV01765302025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, MKX3194, FRMEV01876902025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, JBK7E29, FRMEV01759762025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYO0F88, FRMEV01757482025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV01723252025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2E77, FRMEV01807872025, 606-82; QCL6556, FRMEV01808872025, 606-82; RRX1C44, FRMEV01810242025, 606-82; NEI BEHENCK DIMER, .293.540-, AON7339, FRMEV01812972025, 606-82; MARIA APARECIDA GAMA DE LARA, .847.369-*, RPY1B84, FRMEV01810642025, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA , 18.894.369/0001-50, SEN4I53, FRMEV01794242025, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, BEK9D77, FRMEV01810262025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV01817902025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01797182025, 606-82; ALBERTO F. S. TRANSPORTES LTDA, 40.918.224/0001-00, OHR5A19, FRMEV01816102025, 606-82; FULL DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA , 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV01815632025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QHO0460, FRMEV01811162025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY2I55, FRMEV01815882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SERRANA LTDA., 44.727.773/0001-40, FVG4A34, FRMEV01760062025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IWH1065, FRMEV01771382025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCS7G85, FRMEV01752882025, 606-82; JCD1F97, FRMEV01828212025, 606-82; JBN2I74, FRMEV01837772025, 606-82; TRANSPORT ES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01809612025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ9H88, FRMEV01805862025, 606-82; JCB7F37, FRMEV01821312025, 606-82; JCB7D81, FRMEV01794812025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, REA2B58, FRMEV01824452025, 606-82; RLE9C00, FRMEV01728152025, 606-82; VERA LUCIA MUCHINSKI DOS SANTOS, .152.869-, AMA0G43, FRMEV01822352025, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001- 67, QJZ1E50, FRMEV01847552025, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBI3C95, FRMEV01843392025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0003-78, BWV2H41, FRMEV01805562025, 606-82; RUDINEE MARQUES SANTANA TRANSPORTES LTDA, 03.594.458/0001-04, GII6A86, FRMEV01845892025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXP3D58, FRMEV01854362025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM6D73, FRMEV01837752025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, RRR2C12, FRMEV01873342025, 606-82; RRR2B52, FRMEV01873512025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SES3B77, FRMEV01857752025, 606-82; S DY 9 E 1 4 , FRMEV01810322025, 606-82; VENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 17.619.009/0001-88, SUW6J05, FRMEV01890182025, 606-82; TRANSVIDROS TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.979.975/0001-39, PZU0A60, FRMEV01747042025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FEI3970, FRMEV01797752025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXV0G26, FRMEV01730592025, 606-82; TRANSVIANA TRANSPORTADORA LTDA, 37.504.915/0001-44, AQQ7I21, FRMEV01776142025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCD3643, FRMEV01810692025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IWU0618, FRMEV01809122025, 606-82; SANDRO NEI RITTER, .320.211-, QBI4B44, FRMEV01809892025, 606-82; TRANSPORTADORA SABIM LTDA, 35.458.901/0001-06, AZD8A03, FRMEV01806522025, 606- 82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV01816582025, 606-82; CINTIA GUADAGNINI TRANSPORTES LTDA, 15.591.212/0001-68, IZP6E46, FRMEV01807882025, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FBF0F83, FRMEV01815892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.342/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON GONCALVES DE ALMEIDA, .418.266-*, , FREVP00353672025, 773- 0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00360842025, 773-0; RO D OV I A R I O TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00360642025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00360582025, 773-0; RENATO SILVA MIRANTE, .489.868-, , FREVP00363282025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00356572025, 773-0; , FREVP00356492025, 773-0; RONALDO WILLEMEN DE FARIA, .401.467-*, , FREVP00362882025, 773-0; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00358662025, 773-0; RICARDO MONTORIO DA SILVA, .442.418-, , FREVP00358962025, 773-0; RONALDO FRANCISCO DA SILVA, .743.098-, , FREVP00358972025, 773-0; RENATO FELIX DE LIMA, .421.488-*, , FREVP00366662025, 773-0; RENATA CALEGARI FERREIRA, .333.026-, , FREVP00369512025, 773-0; ROBERTO DE PAULA, .368.858-, , FREVP00369452025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00356122025, 773-0; ROMES ANANIAS DE ANDRADE, 02.653.332/0001-09, , FREVP00373342025, 773-0; RODA BRASIL LTDA , 03.475.418/0001-43, , FREVP00369652025, 773-0; RODRIGO SOARES LEITE, *.734.328-, , FREVP00374012025, 773-0; , FREVP00374032025, 773-0; RENAULT DO BRASIL LTDA ., 00.913.443/0001-73, , FREVP00379182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.344/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.