DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400147 147 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUAN GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, .521.706-*, , FREVP00351802025, 773- 0; SF BESSA - ESTACIONAMENTO, 31.227.857/0001-72, , FREVP00351272025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00353652025, 773-0; TP- TAIPASTUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003-08, , FREVP00352282025, 773- 0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00360662025, 773-0; , FREVP00360762025, 773-0; , FREVP00360832025, 773-0; , FREVP00363652025, 773-0; , FREVP00363662025, 773-0; , FREVP00370352025, 773-0; SANDRA SEGATTO LTDA, 17.049.261/0001-07, , FREVP00357092025, 773-0; ROSIMAR PEREIRA FERNANDES , .874.947-, , FREVP00363042025, 773-0; SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA, .442.227- , , FREVP00363032025, 773-0; TALITA GOMES DA SILVA DOS SANTOS, .256.721-*, , FREVP00367732025, 773-0; TADEU APARECIDO DO PRADO, .823.178-, , FREVP00361642025, 773-0; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001- 60, , FREVP00358512025, 773-0; SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO, .548.246-, , FREVP00359202025, 773-0; RUAS RODRIGUES CONSULTORIA CONTABIL S/S, 10.299.032/0002-74, , FREVP01166262024, 773-0; , FREVP00003132025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00368992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSP SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 04.889.262/0001-00, QJH9019, FRMEV01385872025, 606-82; JOSE EDUARDO BROCCO, .713.971-*, RIN9A77, FRMEV01515502025, 606-82; JS TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 27.271.562/0001-26, AWQ8J03, FRMEV01429652025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RLP0I83, FRMEV01433022025, 606- 82; JUAREZ KLOCK, .376.289-, QIE5C89, FRMEV01440012025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 49.883.172/0001-40, IZN8I12, FRMEV01406662025, 606-82; JUCELI JONAS FERMINO, .825.469-, RYU0G44, FRMEV01525772025, 606-82; JULIANO ESPANHOL DE VARGAS, .990.239-*, QJH0E40, FRMEV01427552025, 606-82; JUCELINO ANTUNES DO LIVRAMENTO, .854.389-, AVH5G95, FRMEV01428032025, 606-82; JUAREZ MINUZZO TRANSPORTES, 34.630.472/0001-40, IYW5F57, FRMEV01420292025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV01423662025, 606-82; JV LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV01445702025, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV01524362025, 606-82; JUCELINO LUIZ MAC H A D O, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV01419962025, 606-82; JT TRANSPORTES LTDA , 37.745.340/0001-51, SIV3F75, FRMEV01448052025, 606-82; JULIAN DE SOUZA FERNANDES, .802.739-, MHJ6H11, FRMEV01447892025, 606-82; JOSE EVERALDO SILVA SANTOS, .292.335-*, NZK6B41, FRMEV01495342025, 606-82; JURANDIR FINK, .481.640-, MHM9A49, FRMEV01521302025, 606-82; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, SLY7G05, FRMEV01449242025, 606-82; JOSE DOMINGOS BERTECHINI, .740.939-, BAA1136, FRMEV01440402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.350/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS, .870.017-*, , FREVP00545002025, 773- 0; ALECIR BRUNO SIMIONI DA SILVA, .379.419-, , FREVP00545412025, 773-0; ALEANDRO SANTANA SANTOS, .657.565-, , FREVP00544752025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00538972025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00546132025, 773-0; , FREVP00546282025, 773-0; AEG-ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 05.443.806/0001-78, , FREVP00546722025, 773-0; ALASKA TRANSPORTES ITU LTDA, 01.182.362/0001-03, , FREVP00546852025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00547452025, 773-0; ALESSANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, .281.318-, , FREVP00548012025, 773-0; ALEX RAFAEL DE ARAUJO CAMPOS VENDAS, 20.431.528/0001-22, , FREVP00548112025, 773-0; 48.946.026 LUIZ RODOLFO PIVA, 48.946.026/0001-53, , FREVP00548382025, 773-0; ABSF MULTIMARCAS VEICULOS LTDA, 28.526.061/0001-06, , FREVP00548552025, 773-0; A. A. ALMEIDA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 07.853.364/0001-63, , FREVP00549022025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00549622025, 773-0; ADRIANO BARBOSA FAGUNDES, .894.678-, , FREVP00549712025, 773-0; ALECSANDER DA SILVA PEREIRA, .315.128-*, , FREVP00550442025, 773-0; ADELMO PINHEIRO DE ANDRADE, .719.668-, , FREVP00550752025, 773-0; ADERISVAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR, .871.468-, , FREVP00551252025, 773-0; ADILSON PEDRO MARINHO, .639.127-*, , FREVP00552452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 45.691.107 RICARDO DE SOUSA TIBURTINO, 45.691.107/0001-61, MPZ0E86, FRMEV02454982025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76, FRMEV02459052025, 606-82; 3RP IMOVEIS LTDA, 32.278.998/0001-87, HTP5B65, FRMEV02459172025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, SXC4C97, FRMEV02460012025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ENGENHO VELHO LTDA, 02.670.376/0001-39, IVG5606, FRMEV02460852025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G49, FRMEV02461002025, 606-82; SEX1G64, FRMEV02471062025, 606-82; 34.803.851 LUIS OTAVIO RODRIGUES PINTO, 34.803.851/0001-94, KET5H79, FRMEV02461392025, 606-82; 59.777.632 JOAQUIM AFONSO BIONDI ARAUJO, 59.777.632/0001-09, DGU3I12, FRMEV02462022025, 606-82; 20.931.969 MURILO SARAIVA DE ANDRADE, 20.931.969/0001-93, QQK0A82, FRMEV02462342025, 606-82; ADELAR MULDER, .473.930-, EGW0A07, FRMEV02463372025, 606-82; 41.585.855 WILDER SILVA LIMA, 41.585.855/0001-09, BTB4J44, FRMEV02463562025, 606-82; A. D. DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, IUJ6J43, FRMEV02463832025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, RHX1A69, FRMEV02464262025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, FTZ6E37, FRMEV02465202025, 606- 82; ACONTRANS ASSOCIACAO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES, 11.006.336/0001- 88, GDU1I00, FRMEV02466332025, 606-82; 59.056.095 ROSILENE ROSA SILVA, 59.056.095/0001-08, JUI2E60, FRMEV02466692025, 606-82; ADILSON DE MORAIS SILVA, 24.388.994/0001-23, EFU9J18, FRMEV02466862025, 606-82; ADEMIR DA MAIA, .291.509-, QIK4G69, FRMEV02470202025, 606-82; 57.435.975 JEFERSSON ANTUNES FRANCA, 57.435.975/0001-60, CLK6D49, FRMEV02470582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 15.218.295/0001-44, RBR8A88, FRMEV02454652025, 606-82; ALBERTON LOCACOES E TURISMO LTDA, 05.495.953/0001-91, ATH9A48, FRMEV02454842025, 606-82; ALEXANDRE DE CARVALHO, .927.726-*, GWK4677, FRMEV02454852025, 606-82; AGROINDUSTRIA SAVANA DE CONSERVAS LTDA, 17.426.987/0001-03, FNN1A43, FRMEV02458252025, 606- 82; ADILSON JOEL FARIAS, 28.387.562/0001-59, JJG5E39, FRMEV02458612025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MIY4J70, FRMEV02458752025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02458802025, 606-82; ALEXANDRE PIZOLLI, .438.048-, DVS7B30, FRMEV02460202025, 606-82; ALLAN AZEVEDO GRANEMANN LTDA, 28.231.273/0001-66, AQE3H91, FRMEV02460542025, 606- 82; ALONCIO VIZENTAINER, .197.209-*, IQY5J26, FRMEV02461762025, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, REU1C28, FRMEV02462512025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0004-11, RYF7D36, FRMEV02463382025, 606-82; ALINE VEICULOS LTDA , 03.126.021/0001-46, OAR2G25, FRMEV02463552025, 606-82; ALTAMIRO MACHAD O, .288.176-, HNQ8267, FRMEV02464232025, 606-82; ALAGOAS TRANSPORTES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA, 10.369.492/0001-40, OHE1J63, FRMEV02465122025, 606- 82; AGNALDO MARQUES DE OLIVEIRA, .187.718-, CBL8J94, FRMEV02467042025, 606-