DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400149 149 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00539162025, 773-0; , FREVP00546762025, 773-0; , FREVP00547502025, 773-0; , FREVP00547572025, 773-0; , FREVP00548022025, 773-0; , FREVP00551002025, 773-0; , FREVP00551282025, 773-0; , FREVP00551612025, 773-0; , FREVP00551792025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00544712025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-*, , FREVP00540932025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00546612025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00546972025, 773-0; LION POSSENTI, .690.009-, , FREVP00546982025, 773-0; LEANDRO SILVESTRE, .730.838-, , FREVP00547222025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, .114.930-*, , FREVP00547292025, 773-0; , FREVP00547312025, 773-0; LISMAR MACHADO, .383.679-, , FREVP00547522025, 773-0; LEWANDOWSKI LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, , FREVP00547542025, 773-0; LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA, .152.919-, , FREVP00551322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.358/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANAINE DE SOUZA PRESTES, .083.439-*, , FREVP00540392025, 773-0; ITAIMEX TRANSPORTE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 12.075.713/0001-01, , FREVP00544792025, 773-0; J MORAES DA SILVA, 35.772.718/0001-80, , FREVP00541082025, 773-0; IMPRESSIVE TRANSPORTES LTDA, 54.951.012/0001-20, , FREVP00545942025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00546712025, 773-0; J. ARAUJO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, , FREVP00546732025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00546832025, 773-0; JACKSON MARTINS GULCHINSKI, .560.919-, , FREVP00546992025, 773-0; ITAMAR MOREIRA SOARES, .326.606-, , FREVP00547162025, 773-0; JANAINA BRAGA, .014.918-*, , FREVP00548722025, 773-0; JAQUELINE BARBOSA MONTEIRO, .676.048-, , FREVP00549162025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, .462.248-, , FREVP00549252025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, .672.388-*, , FREVP00549442025, 773-0; JESSICA HONORIO DA SILVA, .017.208-, , FREVP00549942025, 773-0; JOCY ALMEIDA DE OLIVEIRA, .584.688-, , FREVP00549972025, 773-0; IVANILDO FERMINO LOPES, .813.208-*, , FREVP00550242025, 773-0; IZABELA LIMA ALVES DA SILVA, .659.817-, , FREVP00550972025, 773-0; IJACIARA LOURDES DE ALMEIDA, .381.677-, , FREVP00551992025, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, .546.319-*, , FREVP00552042025, 773-0; JOAO CARLOS COLE, .923.406-, , FREVP00552512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.359/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, CRGRN00006812025, 13/01/2025; MADEIREIRA ECOVERDE LTDA, 58.004.291/0001-76, CRGRN00006752025, 09/01/2025; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, CRGRN00006772025, 16/07/2025; VALDIR FERREIRA, .236.868-, CRGRN00006832025, 17/07/2025; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CRGRN00006822025, 17/07/2025; VECTRA ENGENHARIA LTDA, 00.584.462/0002-84, CRGRN00006782025, 31/10/2024; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, CRGRN00006852025, 09/01/2025; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, CRGRN00006862025, 07/01/2025; SUPERMERCADOS BOA DICA LTDA, 51.884.907/0001-00, CRGRN00006882025, 06/01/2025; MM COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 23.752.239/0004-66, CRGRN00006722025, 08/01/2025; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100-18, CRGRN00006742025, 11/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.361/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00541122025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00539822025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00539482025, 773-0; PEDRO HENRIQUE MIGUEL PINTO, .810.858-*, , FREVP00545742025, 773-0; PHILIPE THIAGO DE MELLO DIAS, .672.278-, , FREVP00545762025, 773-0; RITA DE CASSIA RODRIGUES, .084.458-, , FREVP00546802025, 773-0; NICOLE FARIAS VICENTE, .736.909-*, , FREVP00547232025, 773-0; PATRICIA APARECIDA PEREIRA BUENO, .570.688-, , FREVP00547962025, 773-0; NAYLOR RICARDO DAS NEVES, 09.233.666/0001-64, , FREVP00548082025, 773-0; NIKINHO CONFECCOES LTDA, 33.488.926/0001-27, , FREVP00548142025, 773-0; PAROTHEFON - COMERCIO DE URNAS MORTUARIAS, VELORIO E FLORICULTURA LTDA, 08.247.359/0004-12, , FREVP00550072025, 773-0; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, , FREVP00550372025, 773-0; PEDRO MARCOS CIUPKA, .590.579-, , FREVP00550822025, 773-0; PEROTTONI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.781.250/0001-20, , FREVP00551222025, 773-0; NATHANAEL BELLO DE ANDRADE LIMA, *.350.467-, , FREVP00552122025, 773-0; OSNI GUEDES, 01.209.656/0001-81, , FREVP00552282025, 773-0; PINNA TRUCKS LTDA, 39.711.885/0001-72, , FREVP00552662025, 773-0; , FREVP00552692025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, , FREVP00552782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.362/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, CRGPF00019762025, 16/07/2025; MOVEIS AZAEL LTDA, 42.356.604/0001-15, CRGPF00019882025, 17/07/2025; NOVA VIDA TRANSPORTES PR LTDA, 28.432.639/0001-65, CRGPF00019602025, 12/01/2025; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0003-73, CRGPF00019732025, 16/07/2025; CO O P E R N OV A COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA, 32.004.018/0004-09, CRGPF00019842025, 05/01/2025; GLOBOKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 09.197.134/0001-19, CRGPF00019872025, 17/07/2025; DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO MOGI LTDA, 38.181.963/0001-01, CRGPF00019612025, 12/01/2025; TARGETS TR A N S P O R T ES LTDA, 24.966.233/0008-88, CRGPF00019822025, 17/01/2025; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001-64, CRGPF00019712025, 16/07/2025; SHOPPING DAS PIZZARIAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 38.251.845/0001-22, CRGPF00019702025, 16/07/2025; STEPAN QUIMICA LTDA., 01.898.598/0002-21, CRGPF00019832025, 02/02/2025; LATICINIOS LEOLAC LTDA, 47.725.835/0001-72, CRGPF00019692025, 08/01/2025; F SOARES TRANSPORTES LTDA, 27.619.885/0005-91, CRGPF00019912025, 10/01/2025; RO D OX I S T O TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0005-60, CRGPF00019922025, 09/01/2025; GR U B E L LO G LOGISTICA ACERTIVA LTDA, 56.101.230/0001-00, CRGPF00019932025, 29/11/2024; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, CRGPF00019942025, 12/11/2024; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, CRGPF00019952025, 24/11/2024; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00019962025, 18/07/2025; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, CRGPF00019422025, 06/01/2025; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0002-70, CRGPF00019432025, 10/01/2025; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, CRGPF00019552025, 29/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.