DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02453942025, 606-82; FASTLOG MULTIMODAL LTDA, 51.149.794/0001-90, CUD7C28, FRMEV02454692025, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, RLG5E39, FRMEV02458132025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV02460332025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RGM7A93, FRMEV02461452025, 606-82; FORROLAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 04.365.104/0001-50, SFG6H25, FRMEV02461552025, 606-82; FERNANDO CIPRIANO DE OLIVEIRA, .444.658-, NFL7F96, FRMEV02462292025, 606-82; FRANCISCO LOPES LAGE, .216.766-*, HBN9369, FRMEV02462402025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDK4H85, FRMEV02465152025, 606-82; BDU6I49, FRMEV02470822025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, 12.783.237/0001-75, KXU8D69, FRMEV02465502025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RDH9G20, FRMEV02465762025, 606-82; FAV E R O TRANSPORTES LTDA, 79.888.319/0001-55, QJX3J94, FRMEV02466932025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA, 35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV02467392025, 606-82; FEEL LOC PARTICIPACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.831.011/0001-35, STY6J29, FRMEV02468662025, 606-82; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, SFV1B75, FRMEV02468812025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEP1A52, FRMEV02468852025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS, .052.143-, NFO8H26, FRMEV02469152025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV02470212025, 606-82; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, BEZ2D48, FRMEV02470282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.370/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGROMERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 19.021.576/0001-63, CRGTF00215762025, 16/07/2025; CRGTF00223942025, 21/07/2025; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0012-10, CRGTF00216092025, 16/07/2025; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00213802025, 15/07/2025; AGRO TRANSPORTES E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, CRGTF00214012025, 15/07/2025; ADM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.896.471/0001-70, CRGTF00211812025, 14/07/2025; ADR TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 56.151.783/0001-69, CRGTF00219552025, 14/07/2025; 3RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 10.700.600/0006-20, CRGTF00216672025, 12/01/2025; AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.375.009/0001-99, CRGTF00219082025, 17/07/2025; AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA, 03.969.195/0001-70, CRGTF00220722025, 26/11/2024; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00220772025, 18/07/2025; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, CRGTF00220982025, 18/07/2025; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00221672025, 18/07/2025; AG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.142.180/0001-01, CRGTF00211062025, 14/07/2025; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00212662025, 11/07/2025; A.R. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 10.470.228/0001-07, CRGTF00213752025, 15/07/2025; AE LO G TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00213792025, 15/07/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00213992025, 15/07/2025; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, CRGTF00214302025, 15/07/2025; AGROFER INSUMOS LTDA, 08.240.759/0002-34, CRGTF00215052025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.371/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO KOERICH, .584.529-, , FREVP00545332025, 773-0; , FREVP00545712025, 773-0; LUIZ ANTONIO MOTTA OLIVEIRA, .694.108-*, , FREVP00546572025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00546682025, 773-0; , FREVP00551842025, 773-0; , FREVP00551882025, 773-0; , FREVP00551892025, 773-0; , FREVP00551982025, 773-0; LUCIANA APARECIDA BAT I S T A LEMOS, .431.178-, , FREVP00547002025, 773-0; LUCILENE FERREIRA DE SOUZA , .783.558-, , FREVP00547812025, 773-0; LUIS CLAUDIO CHAVES, .283.178-*, , FREVP00548052025, 773-0; LZR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.103.651/0001-00, , FREVP00548342025, 773-0; LUIS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, .460.287-, , FREVP00549172025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00549692025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00550112025, 773-0; LUIS ALEIXO DA SILVA JUNIOR, .259.408-, , FREVP00550432025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DA SILVA, .370.968-*, , FREVP00550952025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, .729.029-, , FREVP00551262025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00551292025, 773-0; LUIZ OTAVIO PEREIRA LOPES, .362.568-*, , FREVP00551352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDEAL TRANSPORTES LTDA, 22.188.173/0001-18, IYT6D00, FRMEV02454232025, 606-82; ILDO BERTOLLO, .333.449-, EVJ4J15, FRMEV02454572025, 606-82; IPR INDUSTRIA DE PREFABRICADOS RAFARD LIMITADA, 64.745.540/0001-87, EOE2C02, FRMEV02454832025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHP6J47, FRMEV02455182025, 606-82; AUH0122, FRMEV02465512025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA, 26.578.651/0001-57, ANO9C69, FRMEV02461652025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, JBO9A30, FRMEV02461752025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, SXC4B62, FRMEV02461792025, 606-82; SXU8C08, FRMEV02463112025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RVN4D11, FRMEV02462522025, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, IGC6972, FRMEV02463102025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZK2D14, FRMEV02463762025, 606-82; IDERALDO DE OLIVEIRA VALADARES JUNIOR, .146.866-, GWI4E98, FRMEV02464412025, 606-82; I. A. RODRIGUES COMERCIO DE PNEUS, 16.775.571/0001-38, GJU3B55, FRMEV02466012025, 606-82; INDAIAL PAPEL EM BA L AG E N S LTDA, 78.534.674/0001-63, MLQ2B04, FRMEV02467342025, 606-82; I.P. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 06.177.200/0001-09, MEN8C99, FRMEV02467832025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BED5B81, FRMEV02468972025, 606-82; BDT9B01, FRMEV02471682025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RXZ3D19, FRMEV02471472025, 606-82; HIURY DA CONCEICAO FARIAS SANTOS, *.875.835-, NTD7E55, FRMEV02471702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.373/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de julho de 2025,