DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYH4D64, FRMEV02455142025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODO5E03, FRMEV02457852025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02459102025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LT DA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, JAO1E87, FRMEV02456152025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, SXS8J35, FRMEV02460392025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYD7F97, FRMEV02462122025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, GGB5G04, FRMEV02462322025, 606-82; GILSON JOSE MOREIRA, .089.828-*, MBY5F49, FRMEV02463912025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-, PCT9D03, FRMEV02464562025, 606-82; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, AUV6D57, FRMEV02464572025, 606-82; GESIEL MARQUES CAVALCANTE, .274.738-, LOQ3F07, FRMEV02464772025, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, TQO1E61, FRMEV02466062025, 606-82; HENRIQUE PRASS TSCHECHOTZKY, .969.110-*, GPM2H29, FRMEV02467202025, 606-82; GILNEI DE OLIVEIRA, .884.329-, M FC 7 E 9 5 , FRMEV02468022025, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FWR6J28, FRMEV02468682025, 606-82; GILSON TATIKAVA, .220.868-, PQB3120, FRMEV02469972025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-*, AXL6G27, FRMEV02470162025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBH4D82, FRMEV02471072025, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, SHG2J65, FRMEV02471372025, 606-82; GUSTAVO BEZERRA DE ALMEIDA, .423.628-, JNY0C80, FRMEV02471562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.375/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-, , FREVP00540762025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00540612025, 773-0; , FREVP00552052025, 773-0; , FREVP00552062025, 773-0; MAIKI MARTINS DO NASCIMENTO, .758.066-*, , FREVP00539002025, 773-0; MARCELO CAMPOS DUARTE, .688.491-, , FREVP00546002025, 773-0; MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI, .020.558-, , FREVP00547052025, 773-0; MARCIO DE AMORIM LIMA, .499.687-*, , FREVP00547192025, 773-0; MARCOS FERREIRA MAGALHAES, .360.608-, , FREVP00548622025, 773-0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-73, , FREVP00548682025, 773-0; , FREVP00549872025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00548982025, 773-0; MARCENARIA MADERA LTDA, 20.992.063/0001-89, , FREVP00549462025, 773-0; MAIKE HIDE SIRINO KUMURA, .180.668-, , FREVP00550482025, 773-0; MANUELLA MARQUES DIEZ, .840.608-*, , FREVP00550612025, 773-0; MADEIREIRA SAO CAETANO LTDA, 89.622.815/0001-16, , FREVP00550762025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00551692025, 773-0; , FREVP00551942025, 773-0; MARCIA ALVES COSTA PEREIRA, .874.056-, , FREVP00552492025, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, .057.097-*, , FREVP00552762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.376/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARAUJO & SPAOLONZI TRANSPORTES LTDA, 20.981.234/0001-74, CRGTF00217592025, 16/07/2025; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001- 05, CRGTF00214332025, 15/07/2025; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, CRGTF00212832025, 15/07/2025; ARTELESTE CONSTRUCO ES LIMITADA, 75.911.438/0001-20, CRGTF00213492025, 30/01/2025; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00218202025, 18/06/2025; BCD CASA E CONSTRUCAO S/A, 05.836.676/0001-33, CRGTF00216622025, 16/07/2025; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, CRGTF00218962025, 17/07/2025; ANDREA BELOTTO PACHECO LTDA, 03.639.618/0001-94, CRGTF00219012025, 17/07/2025; BARI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 32.451.382/0001-66, CRGTF00220532025, 18/07/2025; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002- 86, CRGTF00220652025, 18/07/2025; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00221332025, 18/07/2025; AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 08.875.763/0007-83, CRGTF00221632025, 18/07/2025; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, CRGTF00221722025, 18/07/2025; ASCIRE LOGISTICA LTDA, 43.523.024/0001-38, CRGTF00209042025, 13/07/2025; B.H. COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA., 11.845.532/0001-46, CRGTF00209062025, 13/07/2025; ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.497.307/0001-57, CRGTF00209712025, 14/07/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00209752025, 14/07/2025; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, CRGTF00211332025, 14/07/2025; ARIK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.837/0001-06, CRGTF00211442025, 14/07/2025; CRGTF00213412025, 16/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO DE OLIVEIRA, .535.779-, DQA3F43, FRMEV02455162025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, BVY6D55, FRMEV02459002025, 606-82; DILVANIO LOCH, 04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV02459382025, 606-82; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, EHJ3F48, FRMEV02460272025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CG 5 E 8 2 , FRMEV02463092025, 606-82; JCE9J89, FRMEV02469732025, 606-82; DIONIS METRIUS PALMA NORBERTO, .699.976-, LIV8E98, FRMEV02463152025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV02463592025, 606-82; DIOGO INACIO PEQUENO, .799.798-*, GAK5A96, FRMEV02463992025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, TIP8G13, FRMEV02464282025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H30, FRMEV02464762025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBB4A77, FRMEV02465222025, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MLR6648, FRMEV02465792025, 606-82; DANIEL XAVIER DE BARROS TRANSPORTES, 08.243.064/0001- 25, FWH0J41, FRMEV02465882025, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 42.160.659/0001-55, AZD1B30, FRMEV02466982025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, LSQ4B62, FRMEV02467382025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCX1F97, FRMEV02469582025, 606-82; JDO0E36, FRMEV02470142025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B50, FRMEV02470012025, 606-82; DIONETE DE AZERE D O, .037.080-*, IQG0C41, FRMEV02471302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.378/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -