DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIDELCINO ARAUJO DA SILVA, 07.627.309/0001-55, , FREVP00539312025, 773-0; ELI ROBERTO BICA DE ARAUJO, .682.720-*, , FREVP00545602025, 773-0; , FREVP00545682025, 773-0; , FREVP00545732025, 773-0; ELIZETE MARIA DE FREITAS, .231.740-, , FREVP00547022025, 773-0; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA ., 31.724.951/0001-37, , FREVP00547102025, 773-0; FLAVIA TELEMBERG, .592.759-, , FREVP00547132025, 773-0; LEANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA, .321.992-*, , FREVP00547442025, 773-0; EMANOELA ALEXANDRE, .805.139-, , FREVP00547602025, 773-0; EVANDRO DA SILVA SANTIAGO, .434.428-, , FREVP00549272025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528-*, , FREVP00549432025, 773-0; FABRICIO TENORIO PINTO, .735.738-, , FREVP00549662025, 773-0; ELSENBACH & CIA LTDA, 02.910.192/0002-80, , FREVP00550302025, 773-0; FARMA 1 APARECIDA LTDA, 26.010.836/0001-60, , FREVP00550502025, 773-0; , FREVP00550702025, 773-0; FELIPE MARGHERI REMONTI, .080.598-, , FREVP00551342025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-*, , FREVP00551742025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, .281.827-, , FREVP00551872025, 773-0; EMERSON ELIAS BAHNERT, .216.359-, , FREVP00552312025, 773-0; , FREVP00552322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.380/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO MANZONI MARONEZE, .886.960-*, , FREVP00540942025, 773-0; TIAGO SANTOS DE AZEVEDO, .895.317-, , FREVP00540892025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00541252025, 773-0; , FREVP00552792025, 773-0; SUSANA PELISSARI, .493.980-, , FREVP00547712025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00548032025, 773-0; SORAIA ALMEIDA DRUMMOND KUDO, .047.258-*, , FREVP00548182025, 773-0; TOLEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.884.043/0001-80, , FREVP00548212025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA , 19.023.097/0001-86, , FREVP00548572025, 773-0; SUCASERV COMERCIO DE METAIS LTDA, 42.319.833/0001-60, , FREVP00548892025, 773-0; TIXA TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA, 39.350.601/0001-60, , FREVP00548922025, 773-0; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, , FREVP00548962025, 773-0; TABATTA COTTA BARRETO DE SOUZA, .871.946-, , FREVP00550622025, 773- 0; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, , FREVP00551242025, 773-0; THIAGO WHITE DA SILVA NEVES, .482.706-, , FREVP00552132025, 773-0; TRAILER CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 35.461.886/0001-55, , FREVP00552232025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA DE ALCONCHEL, .869.011-*, , FREVP00552572025, 773-0; , FREVP00552622025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00552672025, 773- 0; TAYNNER JORDAO COSTA, .286.377-, , FREVP00552842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.381/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00210862025, 14/07/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, CRGTF00211612025, 11/01/2025; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00211652025, 14/07/2025; BI TRANSPORTES LTDA, 13.410.647/0001-33, CRGTF00214962025, 17/06/2025; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00215842025, 16/07/2025; CRGTF00224232025, 21/07/2025; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, CRGTF00218442025, 17/07/2025; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA , 02.808.880/0001-52, CRGTF00216362025, 16/07/2025; CRGTF00223912025, 21/07/2025; BMX SERVICOS LTDA, 16.836.335/0001-84, CRGTF00220742025, 18/07/2025; BRUNA REGINA SIMIONI, 42.564.171/0001-93, CRGTF00220752025, 09/01/2025; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0001-58, CRGTF00220942025, 18/07/2025; BEELO G I S T I C A TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00220972025, 18/07/2025; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00221942025, 19/07/2025; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00222522025, 19/07/2025; CRGTF00223642025, 21/07/2025; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, CRGTF00213442025, 16/06/2025; BR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.955.853/0001-94, CRGTF00215012025, 11/07/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00216502025, 16/07/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-70, CRGTF00216642025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.382/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00540052025, 773-0; PRISCILA BERALDI DE SOUZA, .567.708-, , FREVP00544742025, 773-0; Q. JOICE DE OLIVEIRA , 41.595.657/0001-26, , FREVP00545382025, 773-0; RICARDO CESAR DE SOUZA, .518.116- *, , FREVP00539082025, 773-0; , FREVP00539232025, 773-0; RAFAEL SALLES DE OLIVEIRA ROCHA, .985.118-, , FREVP00545892025, 773-0; REGINALDO FERREIRA DE M E N EZ ES , .744.464-, , FREVP00539042025, 773-0; RAQUEL SIQUEIRA SANTOS, .191.804-*, , FREVP00546602025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001- 12, , FREVP00546962025, 773-0; SLIM TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS LTDA ., 36.984.377/0001-70, , FREVP00547302025, 773-0; RAIMUNDO SOARES BRANDAO, .694.542-, , FREVP00547552025, 773-0; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, , FREVP00547752025, 773-0; RAQUEL REGINA RICARDO SALGUEIRO, .859.778-, , FREVP00547792025, 773-0; REGINA MENDES PINH O, .075.238-*, , FREVP00548842025, 773-0; PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, 04.625.102/0006-68, , FREVP00549492025, 773-0; REGINA APARECIDA DE ANDRADE, .513.426-, , FREVP00549732025, 773-0; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP00551452025, 773-0; RAFAEL GONCALVES CORREA , .694.867-, , FREVP00551572025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA ., 51.859.251/0001-67, , FREVP00552142025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00552352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.383/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .494.396-*, , FREVP00547402025, 773-0; JOSE CORREIA DOS SANTOS, .586.268-, , FREVP00547842025, 773-0; JOSE NETO DA SILVA, .675.838-, , FREVP00549752025, 773-0; JOSE DONIZETI IGLESIAS MARTINS, .930.108- *, , FREVP00549952025, 773-0; MARCOS PAULO DE SOUZA, .800.528-, , FREVP00550102025, 773-0; CLAUDINEI SOCRATES BORGES, .023.619-, , FREVP00544282025, 773-0; AMARAL & BITENCOURT SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 41.794.830/0001-15, , FREVP00539322025, 773-0; JOSE RENATO MANTOVANI, .671.908- *, , FREVP00539292025, 773-0; DALINE DARC DE FREITAS SILVA, .139.286-, , FREVP00539502025, 773-0; INOVAR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 44.009.856/0001-01, , FREVP00539282025, 773-0; FURQUIM PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA, 48.841.078/0001-65, , FREVP00539242025, 773-0; ISABELA DE LIMA LOPES, .879.596-, , FREVP00544512025, 773-0; EDNEI MONTAGNER TISOTT, .297.310-*, , FREVP00539632025, 773-0; ALEX CAR LTDA, 05.776.259/0001-42, , FREVP00544642025, 773-0; J R TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 37.717.412/0001-57, , FREVP00539142025, 773-0; EDER JUNIO GOMES DA SILVA, .239.661-, , FREVP00539602025, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP00544692025, 773-0; BRUNA SIMAS PACHECO, .924.378-, , FREVP00539112025, 773-0; COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA , 54.246.970/0001-09, , FREVP00539102025, 773-0; AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, 09.176.323/0001-05, , FREVP00540872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração