DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CALVI GRANITOS LTDA, 06.938.399/0001-32, CRGTF00213852025, 15/07/2025; CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00215172025, 15/07/2025; C&D TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.787.969/0001-31, CRGTF00217782025, 16/07/2025; CRGTF00216142025, 16/07/2025; CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA, 01.932.232/0003-02, CRGTF00220802025, 11/01/2025; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, CRGTF00221832025, 13/07/2025; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, CRGTF00222752025, 20/07/2025; BUTZKE TRANSPORTES LTDA , 08.275.418/0001-13, CRGTF00210122025, 14/07/2025; CAMM TRANSPORTES LTDA , 12.359.826/0001-20, CRGTF00210362025, 14/07/2025; CAJUINA SAO GERALDO LTDA , 06.942.221/0001-65, CRGTF00211682025, 14/07/2025; CARGA PESADA TRANSPO R T ES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00212482025, 14/07/2025; CRGTF00215732025, 16/07/2025; CARPEDIN TRANSPORTES E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 31.793.330/0001-05, CRGTF00214002025, 15/07/2025; C & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 04.805.759/0001-00, CRGTF00214072025, 15/07/2025; CARLOTO & PIZETTA TRA N S P O R T ES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00216472025, 16/07/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00218792025, 17/07/2025; CRGTF00219222025, 17/07/2025; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00216432025, 16/07/2025; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, CRGTF00219032025, 17/07/2025; ANILOG LOGISTICA LTDA, 41.624.268/0001-81, CRGTF00216062025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.385/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00544872025, 773-0; , FREVP00549552025, 773-0; , FREVP00551012025, 773-0; , FREVP00552702025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00545802025, 773-0; MICHAEL JEAN MORI, .408.979-*, , FREVP00547012025, 773-0; MAX FRANCISCO DUSMAM DERO, .669.169-, , FREVP00547032025, 773-0; MIKAEL ESTEVAO FRITSCH, .448.370-, , FREVP00547392025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00548002025, 773-0; , FREVP00544542025, 773-0; , FREVP00544762025, 773-0; MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.920.525/0001-24, , FREVP00548152025, 773-0; , FREVP00548222025, 773-0; , FREVP00548232025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00548172025, 773-0; METALURGICA W3SAT LTDA, 00.647.670/0001-02, , FREVP00551042025, 773-0; MILTON LEMOS NETO, .268.079-*, , FREVP00552192025, 773-0; , FREVP00552382025, 773-0; MILENNY RODRIGUES DE FARIA, .520.696-, , FREVP00552912025, 773-0; MEGABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E VESTUARIO LTDA, 12.032.954/0001-65, , FREVP00544492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.386/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA GHIZELLINI DE OLIVEIRA, .992.028-, , FREVP00545932025, 773-0; LARISSA DA SILVA MARCELINO, .061.909-*, , FREVP00547582025, 773-0; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, , FREVP00547612025, 773-0; MARIA SILENE BRANDAO MACHADO, .054.984-, , FREVP00548242025, 773-0; MARINEIDE SOUZA SIMAS, .416.678-, , FREVP00548902025, 773-0; , FREVP00549992025, 773-0; MARTIN LORENZO, .011.648-*, , FREVP00549222025, 773-0; , FREVP00549392025, 773-0; MARINA TELLES MACIEL SAMPAIO, .709.628-, , FREVP00549722025, 773-0; MARCOS VINICIUS DA SILVA GUEDES, .445.207-, , FREVP00549832025, 773-0; MARIA LUCIA MIRANDA DE JESUS, .414.145-*, , FREVP00550062025, 773-0; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, .509.548-, , FREVP00551392025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00551672025, 773-0; , FREVP00551832025, 773-0; , FREVP00552012025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00551812025, 773-0; MARIO RUBENS DA SILVA, .728.527-, , FREVP00552722025, 773-0; MARTINS SIMONE LTDA, 06.095.294/0001-69, , FREVP00539752025, 773-0; LEONARDO MARQUES BRANDAO, .600.098-, , FREVP00539522025, 773-0; LUCAS MAURICIO DA SILVA, .810.850-*, , FREVP00544622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, .181.916-, HKW5H69, FRMEV02454782025, 606-82; JULIANO CARDOSO DA ROSA, .446.919-, ISQ3I32, FRMEV02455292025, 606- 82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, SDE8I57, FRMEV02459092025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, .727.901-*, AUQ9B45, FRMEV02456352025, 606-82; JOSE EDIVAL DE PAULA, .123.819-, BPT0E81, FRMEV02460492025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HAI5E26, FRMEV02462552025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, TAP9F33, FRMEV02463542025, 606-82; JOSE EDIMILSON DE JESUS TEIXEIRA, .630.175-, OER6B60, FRMEV02464472025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, FRMEV02464782025, 606- 82; JULIANO JOSE IZING, .175.019-*, BCY2H90, FRMEV02464902025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, RKB0J27, FRMEV02466372025, 606-82; L C S MARGREITER, 12.563.452/0001-60, TAY1H07, FRMEV02467492025, 606-82; JOSE LUIZ MORAES CARVALHO, .504.426-, TCG7H12, FRMEV02467562025, 606-82; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, KWT4G97, FRMEV02468042025, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SDX9H00, FRMEV02468142025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, CJA2F23, FRMEV02469062025, 606-82; JOSE FAUSTO MART I N AT T I SAQUETTI LTDA, 13.994.414/0001-25, GAI4A77, FRMEV02469712025, 606-82; L.A .A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYF1I85, FRMEV02470042025, 606- 82; JOSE GILDO LEAL DE LIMA, .622.358-, GKO4B25, FRMEV02470322025, 606-82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, QJO0H61, FRMEV02471602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.388/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 25 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0005-46, CRGTF00213582025, 15/07/2025; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, CRGTF00214392025, 15/07/2025; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, CRGTF00215812025, 16/07/2025; DUDA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, CRGTF00215632025, 16/07/2025; CRGTF00223322025, 20/07/2025; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 10.704.462/0002-24, CRGTF00219072025, 17/07/2025; E.C.R TRANSPORTES LTDA , 54.251.538/0001-06, CRGTF00216842025, 17/06/2025; E. BUENO DE SIQUEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 27.621.019/0001-01, CRGTF00219862025, 15/07/2025; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00219342025, 17/07/2025; CRGTF00218702025, 17/07/2025; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0003-27, CRGTF00220502025, 18/07/2025; DOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.458.960/0001-89, CRGTF00217832025, 17/07/2025; E L L - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 35.670.167/0001-44, CRGTF00221492025, 18/07/2025; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, CRGTF00222912025, 20/07/2025; EDIVAN DA SILVA, 43.786.361/0001-18, CRGTF00210672025, 14/07/2025; DISTINTA CORRETORA DE SEGUROS & TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.445.930/0001-91, CRGTF00213782025, 15/07/2025; DINA TRANSPORTES LTDA, 04.133.774/0001-41, CRGTF00215212025, 15/07/2025; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, CRGTF00218352025, 17/07/2025; DOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.329.139/0001-37, CRGTF00215772025, 16/07/2025; DMP TRANSPORTADORA & COMERCIO LTDA, 12.935.981/0001-48, CRGTF00216512025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração