DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 00.351.009/0001-47, , FREVP00539802025, 773-0; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, , FREVP00547932025, 773-0; MATHEUS TOME MANSO, .919.544-*, , FREVP00547982025, 773-0; TRANSGUEL TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 29.569.062/0001-09, , FREVP00549672025, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, , FREVP00550732025, 773-0; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00550792025, 773-0; , FREVP00551362025, 773-0; RICHARLISON DE LIMA, .137.269-, , FREVP00550962025, 773-0; RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, , FREVP00551102025, 773-0; MAURINA MIRANDA DE JESUS, .097.838-, , FREVP00551472025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00552032025, 773-0; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, , FREVP00539742025, 773-0; RITA DE CASSIA RODRIGUES, .084.458-*, , FREVP00544482025, 773-0; RICARDO CESAR DE SOUZA, .518.116-, , FREVP00539152025, 773-0; NORTEVIDROS COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA, 10.867.501/0001-23, , FREVP00539622025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00544772025, 773-0; MEGABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E VESTUARIO LTDA, 12.032.954/0001-65, , FREVP00544782025, 773-0; , FREVP00544822025, 773-0; PETRONIO APARECIDO FERREIRA, .848.028-, , FREVP00539062025, 773-0; PIRAI MAN U T E N CO ES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00540672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, MXE0A04, FRMEV02451442025, 606-82; MARCIANO RIBEIRO, 20.984.433/0001-36, MIW8J23, FRMEV02454252025, 606-82; LUZIA BERNARDO DE SOUZA CORREA, .462.879-*, AVP5F61, FRMEV02458162025, 606-82; LTS TRANSPORTES LTDA, 51.079.551/0001-23, MAO4D24, FRMEV02458172025, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYR9F74, FRMEV02459162025, 606-82; LUIZA TRAN S P O R T ES LTDA, 16.902.446/0003-03, RPC3H77, FRMEV02459832025, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43, FEU3D05, FRMEV02461042025, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, .310.756-, HIJ4J82, FRMEV02462332025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO4A00, FRMEV02462822025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RNQ9E78, FRMEV02463222025, 606-82; LUCIANO SOARES PEREIRA, .638.218-, BWQ0978, FRMEV02465732025, 606- 82; LUIZ GUSTAVO FORMIGONI TRANSPORTES, 19.863.498/0001-44, BTR6G26, FRMEV02466922025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .926.969-*, AJE1E50, FRMEV02467742025, 606-82; MAGDA C COPETI TOLARDO, 17.991.833/0001-64, JDK7A39, FRMEV02468762025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, QQM6D09, FRMEV02468962025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXJ7A89, FRMEV02469572025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, RDS7C12, FRMEV02470612025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GAM9I66, FRMEV02470692025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02471152025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, PKZ2217, FRMEV02471422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.393/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI ALVES DA SILVA, .450.216-, , FREVP00540842025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00539592025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-58, , FREVP00541092025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00546092025, 773-0; , FREVP00552822025, 773-0; VALDECIR DA SILVA, .129.178- , , FREVP00546552025, 773-0; TRANSPORTADORA RR LTDA, 57.788.170/0001-08, , FREVP00547322025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00547992025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00548062025, 773-0; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, , FREVP00548362025, 773-0; UILSON AMARAL PEREIRA, .570.558- *, , FREVP00548802025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00549112025, 773-0; , FREVP00549822025, 773-0; UESLLEY DE SOUSA DA SILVA, .855.367-, , FREVP00549262025, 773-0; VALDECIR BARS, .699.248-, , FREVP00549422025, 773-0; VALDOMIRO DIAS PEREIRA, .209.568-*, , FREVP00550882025, 773-0; TRANS P O R T ES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, , FREVP00551402025, 773-0; TTCAR PRIME M OT O R S LTDA, 60.162.544/0001-81, , FREVP00552242025, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00552582025, 773-0; UBIRAJARA SANTOS SILVA, .069.187-*, , FREVP00552652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.394/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CLF TRANSPORTES LTDA, 31.498.313/0001-45, CRGTF00216102025, 16/07/2025; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00215282025, 15/07/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00218502025, 14/07/2025; CENTRO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.112.456/0001-65, CRGTF00215642025, 16/07/2025; CELLA LOGISTICA LTDA, 52.311.384/0001-67, CRGTF00220362025, 17/07/2025; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00221102025, 18/07/2025; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, CRGTF00208962025, 13/07/2025; CRGTF00216582025, 16/07/2025; COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA, 05.427.772/0007-13, CRGTF00209222025, 13/07/2025; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00211002025, 14/07/2025; CRGTF00219272025, 17/07/2025; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, CRGTF00211552025, 14/07/2025; CRGTF00212212025, 10/07/2025; CARVALHO CO M E R C I O E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0001-37, CRGTF00214672025, 15/07/2025; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00216322025, 12/07/2025; AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, CRGTF00217042025, 16/07/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00219372025, 17/07/2025; CM57 TRANSPORTES LTDA, 22.604.868/0001-33, CRGTF00217072025, 16/07/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00217622025, 16/07/2025; CARPEDIN TRANSPORTES E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 31.793.330/0001-05, CRGTF00216082025, 17/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.