DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVA DE FARIA OLIVEIRA, 19.950.928/0001-65, GBJ9B95, FRMEV02450312025, 606-82; EXPRESSO 4100 TRANSPORTES LTDA, 51.394.365/0001-89, PUB3I68, FRMEV02454362025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-, HRO8C08, FRMEV02454772025, 606-82; EXPRESSO E LOGISTICA K N LTDA, 08.896.014/0001-47, RKZ6G00, FRMEV02458902025, 606-82; FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA, .864.446-*, HGJ0J09, FRMEV02456182025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FZJ5C24, FRMEV02460592025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, FKQ3I43, FRMEV02461262025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MAH0B45, FRMEV02461922025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, RNQ4E31, FRMEV02462082025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV02462692025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, TDS9F08, FRMEV02462762025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FDB7285, FRMEV02463412025, 606-82; CIA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.209.905/0002-85, STN6A86, FRMEV02465302025, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, JBS3F93, FRMEV02465422025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, RAB2E07, FRMEV02468102025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02469292025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0002-01, TBA0B46, FRMEV02469382025, 606-82; EX P R ES S O SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGC3C49, FRMEV02469652025, 606-82; F S MEDES LTDA, 53.031.317/0001-51, RRP5E59, FRMEV02470832025, 606-82; EXPRESSO SKREPETZ LTDA, 33.312.537/0001-46, QND5J32, FRMEV02471432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.397/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00212332025, 14/07/2025; CRGTF00222282025, 19/07/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0050-05, CRGTF00214542025, 09/01/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, CRGTF00215402025, 14/07/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00216152025, 16/07/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0002-29, CRGTF00220472025, 18/07/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00220732025, 18/07/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0206-59, CRGTF00221932025, 03/02/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA - COOTRATAN, 06.790.172/0001-92, CRGTF00221782025, 20/06/2025; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE PATROCINIO PAULISTA E REGIAO - COOTTRAPPAR, 15.669.212/0001-33, CRGTF00211292025, 09/07/2025; COOPER AT I V A DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC, 02.566.288/0001-91, CRGTF00211622025, 14/07/2025; CRGTF00215802025, 16/07/2025; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00211872025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0006-23, CRGTF00211952025, 14/07/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS CURITIBANENSE, 32.576.116/0001-60, CRGTF00212252025, 10/07/2022; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SUZANO, 06.540.802/0001-70, CRGTF00214952025, 15/07/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00217562025, 16/07/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00217502025, 16/07/2025; ANCO R A CARGAS LTDA, 36.253.221/0001-19, CRGTF00217442025, 16/07/2025; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00217422025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSELINA REIS DA PAIXAO SILVA, .960.138-, , FREVP00545452025, 773-0; SIDNEY TRAJANO DA SILVA, .497.917-*, , FREVP00539882025, 773-0; S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, 36.739.048/0001-63, , FREVP00539302025, 773-0; RONALDO NUNES PERGHER, .871.780-, , FREVP00547352025, 773-0; ROVANIR LUDTKE, .786.550-, , FREVP00547472025, 773-0; LAIS REZENDE MARUYAMA, .403.548-*, , FREVP00549132025, 773-0; S P ROCHA COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 11.335.752/0001- 20, , FREVP00549742025, 773-0; S&M COMERCIO DE TINTAS LTDA, 24.089.826/0001-37, , FREVP00550052025, 773-0; RUDSON NEY PAES VITAL, .320.241-, , FREVP00550352025, 773-0; RODRIGO NASCIMENTO STINA, .288.618-, , FREVP00550722025, 773-0; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001- 18, , FREVP00551852025, 773-0; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0002-31, , FREVP00551912025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00552772025, 773-0; SALETE CARUBA, .654.907-*, , FREVP00552922025, 773-0; L L DA SILVA MONTEIRO, 06.198.753/0001-30, , FREVP00539022025, 773-0; , FREVP00539052025, 773-0; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.116/0001-61, , FREVP00541212025, 773-0; WBLOG TRANSPORTES LTDA., 43.782.837/0001-42, , FREVP00544652025, 773-0; SERGIO POLETTO, .486.930-*, , FREVP00540152025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00540002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.401/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 52.651.038/0001-28, CRGTF00219422025, 14/07/2025; CRGTF00224082025, 21/07/2025; D. AQUINO BAT I S T A TRANSPORTES, 11.323.381/0001-66, CRGTF00209392025, 16/06/2025; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23, CRGTF00214382025, 15/07/2025; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, CRGTF00213142025, 15/07/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC, 39.738.506/0001-38, CRGTF00216392025, 17/06/2025; COSTA & TAVARES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00215552025, 16/07/2025; CROMEX S/A, 02.271.463/0004-66, CRGTF00220222025, 05/01/2025; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, CRGTF00221372025, 19/06/2025; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001- 41, CRGTF00221502025, 19/06/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00221882025, 18/07/2025; COOPER AT I V A DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, CRGTF00221742025, 18/07/2025; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, CRGTF00208932025, 13/07/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, CRGTF00211572025, 14/07/2025; CRP TRANSPORTES LTDA, 51.736.079/0001-54, CRGTF00211752025, 14/07/2025; COSENTINO LATINA LTDA, 04.885.413/0001-51, CRGTF00214042025, 15/07/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00214862025, 14/01/2025; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00215112025, 15/07/2025; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, CRGTF00218302025, 18/06/2025; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADOR ES DE PATROCINIO PAULISTA E REGIAO - COOTTRAPPAR, 15.669.212/0001-33, CRGTF00217382025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração