DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, JDK8A72, FRMEV02454492025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBG1A59, FRMEV02458742025, 606-82; JBS1B59, FRMEV02464922025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV02458772025, 606-82; AVICOLA FR AG N A N I LTDA, 01.455.993/0001-59, MLX3E92, FRMEV02459962025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV02460472025, 606-82; AV E L I N O TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02462152025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYQ9H52, FRMEV02464052025, 606-82; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, BYD5806, FRMEV02464872025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, TAM4J10, FRMEV02465132025, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, IMX4548, FRMEV02465312025, 606-82; BAZAR E VIDRACARIA NOVA OPCAO DE QUEIMADOS LTDA, 08.796.608/0002-67, KYF9F73, FRMEV02467022025, 606-82; AUGUSTO TOME DA SILVA, .388.738-*, BWP2I19, FRMEV02467052025, 606-82; AUREA DA ROCHA DIAS, .881.478-, AQQ5F43, FRMEV02467072025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, ATW3G93, FRMEV02468632025, 606-82; BARBOSA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 54.510.361/0001-07, ELU8C79, FRMEV02468742025, 606-82; CHERUBIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.183.171/0001-76, PQO3C20, FRMEV02469832025, 606-82; BARATO MANIA CON F EC CO ES LTDA, 16.674.596/0001-45, MKK0F06, FRMEV02470512025, 606-82; AUDENIO EVANGELISTA RODRIGUES, .357.778-, FDZ0E42, FRMEV02471232025, 606-82; AULO HENRIQUE DAMASIO ARAUJO, .377.986-*, HBG9F84, FRMEV02450292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIAN DE OLIVEIRA 28215195830, 43.745.021/0001-49, , FREVP00551502025, 773-0; JUAN ERICK OLIVEIRA ASSIS, .618.508-, , FREVP00544702025, 773-0; JULIANA DOS SANTOS, .594.229-, , FREVP00547092025, 773-0; , FREVP00547382025, 773-0; JURUNA COMERCIO DE SOLDAS LTDA, 45.150.182/0001-15, , FREVP00548282025, 773-0; , FREVP00548942025, 773-0; , FREVP00551132025, 773-0; JOSE ROBERTO DA CRUZ, .063.418-*, , FREVP00548702025, 773-0; JOSE THYAGO SAMPAIO LENHAME, .337.558-, , FREVP00549002025, 773-0; JUVENIL FRANCISCO DA SILVA, .662.618- , , FREVP00549292025, 773-0; JOSINALDO OTACILIO DE BRITO, .425.427-*, , FREVP00549812025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-, , FREVP00550942025, 773-0; JZ 2011 COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 13.571.525/0001-29, , FREVP00551632025, 773-0; ANDRESSA CRYSTINA CAMPOS FERREIRA, .801.326-, , FREVP00539072025, 773-0; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, , FREVP00544882025, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717- *, , FREVP00540632025, 773-0; JOEL EDUARDO RIBEIRO LIMA, .000.168-, , FREVP00540552025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00540112025, 773-0; FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 01.855.263/0001-45, , FREVP00539842025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, , FREVP00539792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.404/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00216972025, 16/07/2025; F. S. PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.594.566/0001-38, CRGTF00220032025, 18/07/2025; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.854.021/0001-78, CRGTF00220762025, 18/07/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00222512025, 19/07/2025; CRGTF00222832025, 18/07/2025; CRGTF00223402025, 20/07/2025; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00222962025, 20/07/2025; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00223052025, 20/07/2025; FASTLINE LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA, 35.606.143/0001-26, CRGTF00209052025, 13/07/2025; EXPRESSO TRANSPORTE PINHEIRAL LTDA, 53.249.589/0001-22, CRGTF00210292025, 14/07/2025; F.G.J. ARMAZENAGEM, LOGISTICA E TRANSPORT ES LTDA, 07.235.789/0001-09, CRGTF00210492025, 14/07/2025; FEDAG TRANSPORTES LTDA, 01.894.836/0001-40, CRGTF00210652025, 14/07/2025; FABRICIO PIASSA - TRA N S P O R T ES , 24.350.968/0001-06, CRGTF00211012025, 14/07/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, CRGTF00211562025, 14/07/2025; FARILOG TRANSP O R T ES LTDA, 25.175.345/0001-07, CRGTF00212532025, 11/07/2025; FALCAO TRANSPO R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.062.047/0001-10, CRGTF00212772025, 15/07/2025; CRGTF00218542025, 18/06/2025; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001- 87, CRGTF00214812025, 11/07/2025; FAUAMSI LOGISTICA LTDA, 39.561.722/0001-50, CRGTF00217792025, 16/07/2025; FAST AGRO LOGISTICA LTDA, 52.789.032/0001-11, CRGTF00216182025, 17/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, MBM0H37, FRMEV02451562025, 606-82; PEDRO MAURO SCHNEIDER, 50.684.964/0001-74, EWO0C10, FRMEV02454532025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FOV5F99, FRMEV02459062025, 606-82; BDZ2H83, FRMEV02461142025, 606-82; QMQ7H56, FRMEV02462362025, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, FWF3A27, FRMEV02459422025, 606-82; PBT TRANS P O R T ES LTDA, 23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV02460342025, 606-82; PANOZZO & P A N OZ Z O LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV02460382025, 606-82; PEDRO ANDRE REISDORFER, 11.356.137/0001-08, IQK0919, FRMEV02461122025, 606-82; PAULO JUNIO VIEIRA, .743.826-, KXR5F68, FRMEV02464022025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, FRMEV02465042025, 606-82; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEV02465772025, 606- 82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IUM3783, FRMEV02466162025, 606-82; PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA, .927.978-*, CLH4H92, FRMEV02466492025, 606-82; PLASK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.428.224/0001-06, TKN3C83, FRMEV02466672025, 606-82; PATRICK AUGUSTO MOHR, .230.150-, IUP7J83, FRMEV02467442025, 606-82; PAULO RICARDO DE ANDRADE, .695.829-, MDP9I57, FRMEV02467542025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JCZ1E81, FRMEV02468232025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I07, FRMEV02469032025, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FBU8H57, FRMEV02470602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.