DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.411/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00217522025, 16/07/2025; D. AQUINO BATISTA TRANSPORTES, 11.323.381/0001-66, CRGTF00208922025, 13/07/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00210622025, 09/07/2025; CRGTF00213512025, 15/07/2025; CRGTF00213822025, 15/07/2025; DELLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.865.495/0001-60, CRGTF00212292025, 10/07/2025; DH3LOG TRANSPORTES LTDA , 49.518.058/0001-10, CRGTF00215482025, 15/07/2025; ENGEL TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00218482025, 17/07/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00219292025, 17/07/2025; ESPANSUL TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00221032025, 18/07/2025; CRGTF00223932025, 21/07/2025; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00212362025, 10/07/2025; CRGTF00217012025, 16/07/2025; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00212452025, 14/07/2025; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00213592025, 15/07/2025; DE LO G SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62, CRGTF00215232025, 15/07/2025; DANIELLY BRAGA TAVARES, 21.917.540/0002-95, CRGTF00215502025, 15/07/2025; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00219912025, 15/07/2025; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00219952025, 15/07/2025; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00219962025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.412/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00213732025, 15/07/2025; ITASUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.497.558/0001-74, CRGTF00213982025, 15/07/2025; ISDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.001.154/0001-97, CRGTF00214922025, 11/07/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00218052025, 17/07/2025; IPACOL MAQUINAS AGRI CO L A S LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00218422025, 17/07/2025; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00218432025, 17/07/2025; INTE R M O DA L BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, CRGTF00220852025, 18/07/2025; IVERSON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA TRANSPORTES, 31.259.685/0001-19, CRGTF00221212025, 17/07/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00221452025, 18/07/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0002-55, CRGTF00221682025, 18/07/2025; J L C TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, CRGTF00222042025, 19/07/2025; ITASCAP INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA, 20.901.766/0001-54, CRGTF00211482025, 14/07/2025; CRGTF00212272025, 10/07/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00212932025, 15/07/2025; CRGTF00215262025, 15/07/2025; INVICTA QUIMICA LTDA, 39.314.979/0001- 08, CRGTF00214732025, 02/02/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, CRGTF00214842025, 05/02/2025; CRGTF00215752025, 09/01/2025; IM2 TRANSP O R T ES LTDA, 41.517.158/0001-10, CRGTF00215392025, 14/07/2025; ISALOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 14.391.872/0001-32, CRGTF00219102025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99, FRMEV02454462025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV02458842025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RXP5G15, FRMEV02459472025, 606-82; PROBON INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 05.759.847/0001-78, ITE5399, FRMEV02460362025, 606-82; OZ A N A N TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, RNU6E08, FRMEV02461482025, 606-82; RAFAELA ROSA DA SILVA, .443.208-*, BXG9F32, FRMEV02461672025, 606-82; QUALITERME EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA, 07.066.257/0001-95, IZU4C35, FRMEV02461662025, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, TPL6I00, FRMEV02461782025, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001- 32, FZF0C23, FRMEV02463022025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001- 74, SIR3G10, FRMEV02464532025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA , 10.951.550/0001-40, QQL5C06, FRMEV02465832025, 606-82; OUROTRANS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 27.593.449/0001-67, RTE3E72, FRMEV02465892025, 606-82; PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV02466112025, 606-82; PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA, 03.531.880/0001-10, FWK9C32, FRMEV02466872025, 606-82; PROJETO ALUMINIO LTDA, 96.162.276/0001-45, CSI8C51, FRMEV02467362025, 606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA , 01.002.047/0001-57, PRP7041, FRMEV02469002025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, TJY6B69, FRMEV02469082025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, MKK5D00, FRMEV02461342025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6729, FRMEV02470252025, 606-82; RAI JUNIOR KICH, .653.109-, IPH0D79, FRMEV02471582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.414/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, CRGTF00209322025, 14/07/2025; CRGTF00212352025, 14/07/2025; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00213942025, 13/01/2025; CRGTF00214502025, 12/01/2025; CRGTF00216332025, 12/01/2025; MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.988.696/0001-89, CRGTF00214522025, 15/07/2025; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, CRGTF00218152025, 18/06/2025; CRGTF00216682025, 16/07/2025; MATOPIBA TRANSPORTES LTDA, 41.383.131/0001-82, CRGTF00219132025, 17/07/2025; CRGTF00220372025, 18/07/2025; MERISOL TRANSPORTES E ACOS LTDA, 78.862.802/0001- 06, CRGTF00218392025, 17/07/2025; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, CRGTF00220212025, 18/07/2025; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00220672025, 18/07/2025; MEGA VALE TRANSPORTES LTDA, 10.477.658/0001-42, CRGTF00220812025, 18/07/2025; MARIA ISABELLA DE CASTRO STAFF, 31.045.493/0001-00, CRGTF00221812025, 20/06/2025; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00224052025, 21/07/2025; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0001-84, CRGTF00212302025, 14/07/2025; MARILEZ DA SILVA, 21.215.672/0001-94, CRGTF00215852025, 16/07/2025; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, CRGTF00218752025, 13/07/2025; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, CRGTF00217642025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RYZ9F80, FRMEV02454582025, 606-82; RLB5J32, FRMEV02462302025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6E78, FRMEV02454682025, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, .652.909-, ARY4H75, FRMEV02454742025, 606-82; SAN RAFAEL TUR EXECUTIVE LTDA, 17.059.728/0001-91, RAJ0B52, FRMEV02458602025, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MID3C89, FRMEV02458652025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV02459302025, 606-82; RODRIGO SANTOS DA LUZ, *.851.020-, MFE0A55, FRMEV02462072025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE