DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.416/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, CRGTF00218842025, 17/07/2025; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00220142025, 18/07/2025; CRGTF00222052025, 19/07/2025; FUNDICAO MUNDIAL LTDA, 07.470.286/0001-18, CRGTF00220162025, 18/07/2025; FUTURO LOGISTICA TRA N S P O R T ES LTDA, 19.171.528/0001-51, CRGTF00219092025, 17/07/2025; FRIMESA COOPER AT I V A CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00220632025, 18/07/2025; CRGTF00221912025, 18/07/2025; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, CRGTF00220682025, 16/11/2024; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGTF00221052025, 18/07/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00222232025, 19/07/2025; EXPRESSO 2020 TRANSPORTE RODOVIARIO E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 36.561.774/0001-39, CRGTF00209742025, 14/07/2025; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA, 30.431.254/0001-25, CRGTF00210472025, 14/07/2025; FEROLI TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 27.141.249/0001-73, CRGTF00210592025, 14/07/2025; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00210712025, 14/07/2025; FLORICULTURA URIEL LTDA, 64.413.693/0002-08, CRGTF00212082025, 10/07/2025; EXPRESSO 040 TRANSPORTES LTDA, 28.014.952/0001-83, CRGTF00213912025, 15/07/2025; FERNANDO LARES DE ALMEIDA LIMA TRANSPORTES, 20.467.920/0001-21, CRGTF00214372025, 15/07/2025; FERROMINAS TRANSPORTES LTDA, 05.049.467/0001-40, CRGTF00218102025, 17/07/2025; FN TRANSPORTE LTDA, 00.130.057/0001-05, CRGTF00216962025, 16/07/2025; CRGTF00217662025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAY6B73, FRMEV02450102025, 606-82; RENAN DA SILVA TELES, *.908.026-, HKZ0G55, FRMEV02454172025, 606-82; RECICLADORA DE SERRAGEM SANTO ANTONIO LTDA, 16.519.045/0001-07, SFB0I64, FRMEV02459112025, 606-82; RF CARGO TRANSPO R T ES LTDA, 16.614.060/0001-34, RYY1G31, FRMEV02459362025, 606-82; RECICLAGEM CRIPPINHA LTDA, 09.341.984/0001-49, SXV0F84, FRMEV02459482025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, GDK2078, FRMEV02459972025, 606-82; RASIP ALIMENTOS LTDA, 94.789.468/0001-50, IUK8A42, FRMEV02461692025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCU0J47, FRMEV02461992025, 606-82; JBW8I57, FRMEV02465172025, 606-82; JCV3G41, FRMEV02467732025, 606-82; RBANDEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.659.449/0001-40, FPA5J53, FRMEV02462182025, 606-82; REBOQUE AGUIAR LTDA , 12.638.994/0001-55, LSM8F74, FRMEV02464012025, 606-82; RAPIDO LUZIENSE TRANSPORTES LTDA., 17.897.545/0001-45, PZD2174, FRMEV02464092025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, RFB8H34, FRMEV02464952025, 606-82; RG ALG AY E R AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, JDE4J10, FRMEV02468782025, 606-82; REIMIX CONCRETO USINADO LTDA, 31.032.884/0002-70, GEW0I32, FRMEV02469092025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, SXT9B36, FRMEV02470102025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQI7854, FRMEV02470472025, 606-82; QQI7854, FRMEV02470712025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JDC3F33, FRMEV02471082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.418/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; L. F. S. DE JESUS LTDA, 58.258.459/0001-70, CRGTF00214472025, 15/07/2025; CRGTF00215082025, 15/07/2025; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, CRGTF00214892025, 11/07/2025; CRGTF00214992025, 17/06/2025; LEMME TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00215222025, 15/07/2025; LEANDRO LOPES CAMPOS TRANSPORTES, 19.179.521/0001-86, CRGTF00215372025, 15/07/2025; L BIANCATTE CASCAVEL, 47.353.254/0001-57, CRGTF00215782025, 16/07/2025; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, CRGTF00217902025, 17/07/2025; L. Q. F. E. TRANSPORTES LTDA, 10.977.568/0001-10, CRGTF00220262025, 19/06/2025; KARINA L. MANZANO TRANSPORTES LTDA, 40.799.331/0001-58, CRGTF00221122025, 17/07/2025; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00221252025, 18/07/2025; KREMER LOG TRANSPORTES LTDA, 22.474.904/0001-91, CRGTF00210162025, 14/07/2025; CRGTF00216232025, 17/06/2025; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00211542025, 14/07/2025; LERAMARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.000.248/0001-86, CRGTF00211892025, 14/07/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA , 10.784.589/0002-09, CRGTF00212612025, 14/07/2025; LEAO DE JUDA TRANSPORTES LTDA, 37.383.309/0001-18, CRGTF00213432025, 15/07/2025; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CRGTF00215452025, 15/07/2025; LEANUX LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 09.135.540/0001-57, CRGTF00216022025, 16/07/2025; LEOFRAN TRANSP O R T ES LTDA, 02.259.840/0001-07, CRGTF00216852025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.419/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGTF00214062025, 15/07/2025; CRGTF00223772025, 21/07/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPO R T ES LTDA, 18.844.277/0004-09, CRGTF00214232025, 15/07/2025; LOGISTICA BRAVO TRANSPORTES LTDA, 59.482.585/0001-76, CRGTF00213222025, 15/07/2025; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, CRGTF00216742025, 16/07/2025; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00220242025, 19/06/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, CRGTF00220482025, 11/01/2025; LEVA BRASIL TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 09.243.575/0001- 00, CRGTF00220822025, 18/07/2025; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00221382025, 18/07/2025; LK TRANSPORTES LTDA, 13.086.828/0001-56, CRGTF00221392025, 18/07/2025; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00210902025, 14/07/2025; LOGPEL LOGISTICA LTDA, 08.584.480/0001-97, CRGTF00211692025, 14/07/2025; LINNER LOGISTICA INTEGRADA NORTE E NORDESTE LTDA, 10.357.212/0001-84, CRGTF00211802025, 10/07/2025; CRGTF00215912025, 16/07/2025; LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.890.941/0001-24, CRGTF00212372025, 14/07/2025; CRGTF00216702025, 16/07/2025; LERAMARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.000.248/0001-86, CRGTF00213122025, 15/07/2025; LOGISTICA COLINAS SERVICOS LTDA, 10.393.906/0001-77, CRGTF00213572025, 15/07/2025; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00213712025, 15/07/2025; LOGAMA LOGISTICA LTDA , 35.460.321/0001-53, CRGTF00215962025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.420/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GAFOR S.A., 61.288.940/0001-12, CRGTF00210792025, 14/07/2025; GPAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00215362025, 11/07/2025; GABRIANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.333.434/0001-95, CRGTF00217742025, 16/07/2025; GLOBOTERRA NORDESTE LOGISTICA LTDA, 23.497.696/0001-09, CRGTF00219842025, 17/07/2025; GN COSTA ACUCAREIRA & CIA LTDA, 33.931.495/0001-21, CRGTF00215542025, 18/01/2025; G H F MARRERO LTDA, 54.104.835/0001-10, CRGTF00218932025, 17/07/2025; GRANITE ROCHAS DO BRASIL LTDA, 43.143.005/0001-86, CRGTF00220112025, 18/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00216442025, 16/07/2025; GP TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 34.797.678/0001-69, CRGTF00219262025, 17/07/2025; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00220512025, 18/07/2025; GMAD CASA DO MDF SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA , 07.732.296/0001-84, CRGTF00220542025, 11/01/2025; G7 LOG TRANSPORTES LTDA , 14.170.909/0002-83, CRGTF00220962025, 18/07/2025; CRGTF00221272025, 18/07/2025; GARDEN CENTER VERDE PERTO LTDA, 06.149.183/0001-98, CRGTF00221432025, 18/07/2025; GAT-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 09.336.515/0001-31, CRGTF00221562025, 18/07/2025; GLOBALDO TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00221572025, 18/07/2025; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-50, CRGTF00211122025, 14/07/2025; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, CRGTF00211392025, 14/07/2025; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00216952025, 16/07/2025; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, CRGTF00217332025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração