DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GRUPO POVOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.116.838/0008-26, CRGTF00209942025, 16/06/2025; IBK - INDUSTRIA DE BORRACHAS KAIANA LTDA, 01.752.556/0001-05, CRGTF00211372025, 14/07/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00214562025, 15/07/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00213292025, 15/07/2025; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00218002025, 17/07/2025; CRGTF00224072025, 21/07/2025; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0003-48, CRGTF00219892025, 15/07/2025; I.E TRANSPORTES LTDA, 33.745.192/0001-14, CRGTF00218832025, 26/05/2025; CRGTF00218852025, 17/07/2025; H&DU TRANS P O R T ES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00221072025, 18/07/2025; GRIFE TRANSPORTES S.A., 25.406.384/0003-30, CRGTF00221292025, 18/07/2025; HOLOS 4PL SERVICOS E LO G I S T I C A LTDA, 34.846.471/0001-37, CRGTF00221402025, 18/07/2025; GW LOGISTICA LTDA , 28.194.081/0001-27, CRGTF00221482025, 18/07/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00223002025, 20/07/2025; CRGTF00223622025, 21/07/2025; GRANLIMA SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA , 36.372.571/0002-85, CRGTF00212032025, 14/07/2025; CRGTF00212102025, 14/07/2025; IDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.004.736/0001-92, CRGTF00218322025, 18/06/2025; HG TRANSPORTES LTDA, 11.164.288/0001-56, CRGTF00216192025, 16/07/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00217602025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.422/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MONTEIRO LIMA COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.527.535/0001-64, CRGTF00213742025, 15/07/2025; MON CHOU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.130.994/0005-33, CRGTF00217122025, 16/07/2025; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00219392025, 14/07/2025; MILAINE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.895.403/0001-00, CRGTF00214162025, 15/07/2025; MS TR A N S P O R T ES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00215092025, 15/07/2025; CRGTF00222872025, 20/07/2025; MIKA LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 36.636.311/0001-99, CRGTF00220062025, 18/07/2025; MT LOGISTICA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.332.166/0001-92, CRGTF00216772025, 17/06/2025; CRGTF00224252025, 21/07/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, CRGTF00220692025, 18/07/2025; MOV-X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.734.030/0001-98, CRGTF00220872025, 18/07/2025; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00221022025, 18/07/2025; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0005-52, CRGTF00221222025, 18/07/2025; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0001-79, CRGTF00221842025, 18/07/2025; MOVIGRAOS TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00222102025, 19/07/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0001-94, CRGTF00222552025, 19/07/2025; MULTIVIAS TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, CRGTF00222692025, 18/07/2025; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, CRGTF00209132025, 13/07/2025; MOOVE CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, 52.754.619/0001-95, CRGTF00218032025, 17/07/2025; CRGTF00218552025, 18/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXIMIANO PAULITO PERES, .189.907-*, MMF0D73, FRMEV02454352025, 606-82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IXM4403, FRMEV02454432025, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, .859.769-, MJO3700, FRMEV02454732025, 606-82; MJO3700, FRMEV02455052025, 606-82; MARCIO KRELLING, .494.429-, MHV4J99, FRMEV02458632025, 606-82; MARILDO MARIN, .850.590-*, MGO7D17, FRMEV02459522025, 606-82; MGA TRANSPORTES LTDA, 53.204.760/0001-87, TOG9J02, FRMEV02460292025, 606-82; MARCOS AURELIO DE CAMARGO, .332.458-, BXC0G98, FRMEV02460322025, 606-82; MAURIO ZANOTTI MARCOS, .300.900-, GDR0D16, FRMEV02461532025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, FFW0C85, FRMEV02461642025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBI5D55, FRMEV02464642025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588- *, BXB9G68, FRMEV02464682025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV02465002025, 606-82; M A R CO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV02465252025, 606-82; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, .216.218-, AYR0J60, FRMEV02465582025, 606-82; MARCOS ORSO, .618.340-*, MMD2I90, FRMEV02467802025, 606-82; MARCO ANTONIO COELHO AMARAL, .512.178-*, IWN6I10, FRMEV02468902025, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02469402025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV02451482025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, BEO5E03, FRMEV02451502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.424/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00211352025, 09/07/2025; CRGTF00218452025, 17/07/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00214792025, 15/07/2025; CRGTF00220562025, 18/07/2025; PETTAZZONI & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00215162025, 15/07/2025; PAIVA TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA, 15.716.167/0001-20, CRGTF00216542025, 16/07/2025; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, CRGTF00216522025, 16/07/2025; PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-78, CRGTF00215562025, 16/07/2025; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, CRGTF00221062025, 18/07/2025; OTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.391.729/0001-97, CRGTF00221192025, 18/07/2025; PEDRO ITALO TAVARES CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00221522025, 18/07/2025; CRGTF00222032025, 19/07/2025; PAVI TRANS P O R T ES LTDA, 02.556.290/0001-80, CRGTF00221612025, 18/07/2025; NUTRIPEN AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 23.123.908/0002-79, CRGTF00221872025, 18/07/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, CRGTF00223732025, 21/07/2025; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00212762025, 15/07/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00218872025, 17/07/2025; PB PIRES BARBOSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.054.587/0001-61, CRGTF00217882025, 17/07/2025; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0002- 88, CRGTF00216932025, 16/07/2025; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00217472025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.425/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SP EXPRESS NORDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.094.088/0001-59, CRGTF00217582025, 16/07/2025; CRGTF00214092025, 15/07/2025; SPOTX LOGISTICA LTDA, 37.991.170/0001-95, CRGTF00210852025, 14/07/2025; CRGTF00221312025, 18/07/2025; SQUADRA LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 30.758.082/0001-07, CRGTF00218722025, 17/07/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00215512025, 15/07/2025; SML COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.031.488/0001-63, CRGTF00218252025, 17/07/2025; SOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.654.722/0001- 10, CRGTF00221162025, 18/07/2025; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001- 90, CRGTF00221662025, 18/07/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00224122025, 21/07/2025; SSOUZA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.841.878/0001-83, CRGTF00209502025, 14/07/2025; SUPERLOG TRANSPORTES LTDA, 14.892.642/0001-57, CRGTF00211472025, 14/07/2025; CRGTF00213362025, 15/07/2025; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00211822025, 14/07/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, CRGTF00212132025, 07/02/2025; TAG SITTA TRANSPORTES LTDA, 23.189.898/0001-93, CRGTF00212312025, 10/07/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00219022025, 17/07/2025; SOLIT TRANSPORTES LTDA, 12.959.072/0001-40, CRGTF00217822025, 18/06/2025; STS LOGISTICA LTDA, 08.573.265/0001-90, CRGTF00219442025, 14/07/2025; SULTANUM & FONS EC A TRANSPORTES LTDA, 13.513.035/0010-67, CRGTF00219572025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.426/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,