DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400162 162 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, CRGTF00209362025, 14/07/2025; CRGTF00212602025, 14/07/2025; NC TRANSPO R T ES LTDA, 41.372.086/0001-60, CRGTF00213872025, 15/07/2025; CRGTF00221262025, 19/06/2025; NANDAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.422.692/0001-10, CRGTF00214582025, 15/07/2025; PLENA LOG TRANSPORTES LTDA, 25.035.795/0001-02, CRGTF00214772025, 15/07/2025; NOVA BOOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.577.103/0001-72, CRGTF00218982025, 17/07/2025; PREMIUM TRANSPORTES LTDA, 13.700.154/0001-38, CRGTF00219792025, 17/07/2025; PMT LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 36.728.060/0001-72, CRGTF00219942025, 15/07/2025; PLASTICOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00220392025, 17/07/2025; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, CRGTF00210142025, 04/01/2025; NOVA CAMINHONEIRO COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.624.359/0001-00, CRGTF00212222025, 10/07/2025; CRGTF00219972025, 15/07/2025; POSTO DE COMBUSTIVEIS BINE SOARES LTDA, 02.682.322/0001-93, CRGTF00214022025, 15/07/2025; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00218332025, 18/06/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00218672025, 17/07/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00218902025, 07/01/2025; CRGTF00218942025, 12/01/2025; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, CRGTF00216272025, 16/07/2025; MZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.918.102/0001-66, CRGTF00217222025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.427/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TOQVINIL DISTRIBUIDORA LTDA, 21.213.177/0001-46, CRGTF00216072025, 16/07/2025; TR RIOGRANDENSE TRANSPORTES LTDA, 47.692.642/0001-62, CRGTF00214492025, 15/07/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00214692025, 11/07/2025; CRGTF00219002025, 17/07/2025; TFEX LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.180.178/0001- 00, CRGTF00215192025, 15/07/2025; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00215412025, 15/07/2025; TERMISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.602.477/0001-88, CRGTF00218532025, 17/07/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00217002025, 16/07/2025; TONY EXPRESS LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00218732025, 19/06/2025; TCM - LOGISTICA , TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, CRGTF00220492025, 18/07/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, CRGTF00220832025, 18/07/2025; CRGTF00223182025, 20/07/2025; THIAGO CHAV E I R O DE PADUA E CIA LTDA, 48.591.635/0001-37, CRGTF00221172025, 17/07/2025; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00222472025, 19/07/2025; CRGTF00223602025, 21/07/2025; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00211902025, 10/07/2025; TRAJETO LOGISTICA - TRANSPORTADORA INTERNACIONAL LTDA, 21.518.765/0001-98, CRGTF00213082025, 15/07/2025; CRGTF00216402025, 16/07/2025; THEMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 49.724.527/0001-58, CRGTF00219712025, 17/07/2025; CRGTF00219732025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.428/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0001-94, CRGTF00217572025, 16/07/2025; CRGTF00214152025, 15/07/2025; CRGTF00223502025, 20/07/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00217132025, 16/07/2025; CRGTF00220922025, 18/07/2025; CRGTF00224102025, 21/07/2025; UNIAO TRAN S P O R T ES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00218622025, 17/07/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0007-80, CRGTF00219492025, 17/07/2025; TRANSVIAS LTDA, 28.954.098/0001-35, CRGTF00217692025, 16/07/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA , 20.756.544/0003-57, CRGTF00216382025, 16/07/2025; TSO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 46.884.560/0001-57, CRGTF00220342025, 19/06/2025; TRANSVERMELHO TRANS P O R T ES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00220622025, 18/07/2025; TRIPOLI LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, CRGTF00221892025, 18/07/2025; CRGTF00221952025, 19/07/2025; TRANSTEK TRANSPORTES LTDA, 07.154.935/0001-71, CRGTF00210042025, 14/07/2025; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002- 09, CRGTF00212512025, 11/07/2025; TRATO LOGISTICA, TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 26.084.029/0001-92, CRGTF00212702025, 11/07/2025; TRANSUZ TRANSPORTES LTDA, 96.327.150/0001-83, CRGTF00213112025, 17/06/2025; ULTRA MINERIOS DO NOR D ES T E LTDA, 42.875.721/0001-95, CRGTF00216492025, 12/01/2025; TRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.996.604/0001-96, CRGTF00219882025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.429/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00219502025, 17/07/2021; CRGTF00217082025, 16/07/2025; CRGTF00223252025, 20/07/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004-08, CRGTF00213882025, 15/07/2025; CRGTF00221992025, 19/07/2025; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0001-40, CRGTF00214252025, 15/07/2025; RAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA , 07.630.426/0001-78, CRGTF00216032025, 17/06/2025; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, CRGTF00216172025, 17/06/2025; CRGTF00221532025, 20/06/2025; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00220012025, 18/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGTF00217752025, 16/07/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00222582025, 19/07/2025; PRO - LINHAS NORDESTE LTDA, 15.596.803/0002-09, CRGTF00211152025, 14/07/2025; PRIME LOG LTDA, 30.347.560/0001-88, CRGTF00212382025, 10/07/2025; QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.041.324/0001-50, CRGTF00212722025, 10/07/2025; CRGTF00217942025, 17/07/2025; RAIZ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.127.615/0001-44, CRGTF00212852025, 15/07/2025; RAMMER LOGISTICA LTDA, 33.640.065/0001-50, CRGTF00215142025, 15/07/2025; R&N TRANSPORTADORA LTDA, 30.556.306/0001-90, CRGTF00215522025, 11/07/2025; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, CRGTF00220002025, 13/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.430/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SECULOS TRANSPORTES LTDA, 05.101.375/0001-61, CRGTF00210502025, 14/07/2025; SEGURA-LOG LTDA, 46.163.565/0001-90, CRGTF00213962025, 15/07/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00215062025, 15/07/2025; CRGTF00223202025, 20/07/2025; SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.308.024/0001-24, CRGTF00215352025, 15/07/2025; SILVERADO TRANSPORTES ESPECIAIS LOTACAO EXPRESSOS E AEREOS LTDA, 12.493.674/0001-54, CRGTF00216692025, 16/07/2025; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, CRGTF00218312025, 17/07/2025; SERENA ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES LTDA, 05.912.955/0002-10, CRGTF00217482025, 16/07/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00215902025, 16/07/2025; CRGTF00223512025, 20/07/2025; SELISA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00218992025, 17/07/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00222432025, 19/07/2025; SF ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA, 83.497.115/0001-60, CRGTF00212492025, 14/07/2025; CRGTF00212502025, 14/07/2025; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-04, CRGTF00212712025, 15/07/2025; SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA, 44.265.405/0001-27, CRGTF00213632025, 29/01/2025; SERRA TRANSPOR T ES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, CRGTF00213672025, 15/07/2025; SERRAN A LO G TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, CRGTF00214122025, 15/07/2025; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, CRGTF00215652025, 16/07/2025; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0016-98, CRGTF00217412025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.431/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WINLOGIS GESTAO LOGISTICA S.A., 16.585.219/0001-30, CRGTF00214972025, 15/07/2025; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, CRGTF00214762025, 15/07/2025; CRGTF00222112025, 19/07/2025; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, CRGTF00215332025, 14/07/2025; VM & JP SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 04.362.140/0001-60, CRGTF00218522025, 18/06/2025; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, CRGTF00220022025, 18/07/2025; WRW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.644.889/0001-82, CRGTF00220432025, 19/06/2025; TRANSTEF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00221582025, 18/07/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGTF00221822025, 18/07/2025; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, CRGTF00223722025, 21/07/2025; VISALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.014.878/0001-50, CRGTF00209032025, 13/07/2025; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0001- 76, CRGTF00209212025, 13/07/2025; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00212342025, 10/07/2025; CRGTF00218692025, 17/07/2025; VPA INFRA EQUIPAMENTOS LTDA., 11.053.976/0001-49, CRGTF00214282025, 15/07/2025; VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, CRGTF00214452025, 15/07/2025; WFP TRANSPORTES LTDA, 08.200.926/0001-32, CRGTF00214512025, 15/07/2025; WJ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 36.430.725/0001-67, CRGTF00215432025, 15/07/2025; WORD JB TRANSPORTES LTDA, 34.441.272/0001-49, CRGTF00210802025, 14/07/2025; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0002-77, CRGTF00216212025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração