DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO FERRAZ, *.791.610-, IHJ5D43, FRMEV02459232025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, SXQ9G39, FRMEV02459252025, 606-82; RYW0I29, FRMEV02467612025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J52, FRMEV02461112025, 606-82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.299.441/0001-07, RWL8B09, FRMEV02461212025, 606-82; RODOADI TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001- 62, TBT8A08, FRMEV02461332025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, IZN6G28, FRMEV02462112025, 606-82; RODOBANKER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, GKB4A42, FRMEV02462532025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV02462582025, 606- 82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, TAY9F61, FRMEV02463632025, 606-82; RODRIGO DA SILVA ESPERANDIO LTDA, 46.637.867/0001-53, AZS7C31, FRMEV02465442025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.123.032/0002-46, BEF4B06, FRMEV02465742025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA , 01.775.074/0001-62, JCO4I79, FRMEV02467822025, 606-82; ROBERTO CARLOS G O D I N H O, 19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV02467922025, 606-82; RODO SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 31.697.946/0001-82, API2D89, FRMEV02468302025, 606-82; RODOMARQU ES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02468312025, 606-82; DTU7D05, FRMEV02468402025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV02468512025, 606-82; RODOSIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.037.585/0001-06, RAJ6C06, FRMEV02470192025, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV02470272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 4 3 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054252025, 17/07/2025; PASLD00054612025, 18/07/2025; PASLD00053992025, 16/07/2025; PASLD00053892025, 15/07/2025; PASLD00053882025, 15/07/2025; PASLD00053872025, 15/07/2025; PASLD00053942025, 15/07/2025; PASLD00053852025, 15/07/2025; PASLD00053832025, 15/07/2025; PASLD00053902025, 15/07/2025; EMPRESA UN I DA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00053842025, 15/07/2025; PASLD00053862025, 15/07/2025; BRISA ONIBUS S.A, 05.438.013/0001-60, PASLD00054522025, 16/07/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00054632025, 16/07/2025; PASLD00054732025, 18/07/2025; PASLD00054722025, 18/07/2025; PASLD00054952025, 17/07/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVI CO S LTDA, 01.502.456/0008-99, PASLD00054652025, 17/07/2025; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, PASLD00054992025, 17/07/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00053382025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.434/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, CRGTF00210402025, 14/07/2025; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, CRGTF00213342025, 16/06/2025; TRANSBICAIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.416.215/0001-84, CRGTF00216602025, 16/07/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00219352025, 17/07/2025; CRGTF00216462025, 16/07/2025; CRGTF00224142025, 21/07/2025; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, CRGTF00220052025, 18/07/2025; TRANS REID LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 64.522.204/0001-75, CRGTF00215702025, 16/07/2025; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0002-09, CRGTF00220702025, 18/07/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00220842025, 18/07/2025; TR A N S AG I L TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00221862025, 18/07/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, CRGTF00210542025, 14/07/2025; TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001- 21, CRGTF00212962025, 15/07/2025; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.969.708/0001-17, CRGTF00214912025, 15/07/2025; TRANSBRASIL SISTEMA DE TRANSPORTES LTDA, 18.797.437/0001-63, CRGTF00215242025, 15/07/2025; CRGTF00217722025, 16/07/2025; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00218112025, 17/07/2025; TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.194.185/0001-85, CRGTF00218172025, 17/07/2025; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00218362025, 17/07/2025; TRANSFARINA LOGISTICA LTDA, 07.516.505/0003-14, CRGTF00217772025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.435/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MADEIREIRA RIO CLARO LTDA, 78.897.600/0002-72, CRGTF00213722025, 07/02/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00212572025, 14/07/2025; KAIRO'S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.157.983/0001-93, CRGTF00213642025, 15/07/2025; MAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 44.116.980/0001- 68, CRGTF00214142025, 15/07/2025; CRGTF00222082025, 19/07/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00219112025, 17/07/2025; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, CRGTF00221442025, 19/06/2025; LVZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.148.183/0001-90, CRGTF00211312025, 14/07/2025; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, CRGTF00211412025, 14/07/2025; M.C. DA CRUZ TRANSPORTES, 22.891.692/0001-48, CRGTF00213152025, 15/07/2025; M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, 18.256.185/0001-65, CRGTF00213602025, 06/01/2025; LRM CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.771.568/0001-32, CRGTF00214552025, 15/07/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00215382025, 15/07/2025; LUISA E MIGUEL TRANSP O R T ES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00215442025, 15/07/2025; LUDVIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.611.266/0001-33, CRGTF00216652025, 16/07/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00215672025, 16/07/2025; M M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.434.135/0001-01, CRGTF00216892025, 17/06/2025; M A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.479.475/0001-85, CRGTF00216132025, 17/06/2025; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, CRGTF00216242025, 17/06/2025; M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00217262025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 4 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00053692025, 15/07/2025; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00054202025, 15/07/2025; PASLD00054212025, 17/07/2025; PASLD00054232025, 15/07/2025; PASLD00054242025, 15/07/2025; PASLD00054642025, 16/07/2025; PASLD00054932025, 17/07/2025; PASLD00054942025, 17/07/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00053802025, 02/07/2025; PASLD00053332025, 09/07/2025; EXPRESSO A DA M A N T I N A LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054572025, 18/07/2025; PASLD00054592025, 18/07/2025; PASLD00054622025, 18/07/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00053212025, 14/07/2025; PASLD00054192025, 16/07/2025; PASLD00054072025, 16/07/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00053412025, 15/07/2025; PASLD00053452025, 14/07/2025; PASLD00053812025, 16/07/2025; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00054382025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.