DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 4 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00053822025, 11/07/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00053462025, 15/07/2025; PASLD00053362025, 15/07/2025; PASLD00054222025, 16/07/2025; PASLD00054532025, 18/07/2025; PASLD00054542025, 18/07/2025; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00053962025, 14/07/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00054472025, 18/07/2025; PASLD00054602025, 18/07/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00053252025, 14/07/2025; PASLD00054062025, 11/07/2025; PASLD00054402025, 17/07/2025; PASLD00054412025, 17/07/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00053392025, 15/07/2025; PASLD00054262025, 17/07/2025; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00053642025, 15/07/2025; PASLD00053652025, 15/07/2025; PASLD00053662025, 15/07/2025; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00054152025, 11/07/2025; PASLD00054142025, 11/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.440/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, CRGPF00019792025, 15/01/2025; OB ALVARENGA TRANSPORTES, 34.280.147/0001-02, CRGPF00019802025, 22/01/2025; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0002-41, CRGPF00019622025, 06/02/2025; JPA BATISTA COMERCIO DE GRAOS LTDA, 05.494.814/0003-05, CRGPF00019562025, 18/01/2025; CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 56.727.795/0014-03, CRGPF00019812025, 13/01/2025; INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.395.767/0003-01, CRGPF00019642025, 16/07/2025; DARCI ANTONIO ROSSETIM LTDA, 76.473.115/0001-65, CRGPF00019652025, 16/07/2025; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, CRGPF00019662025, 11/01/2025; VEB LOG LTDA, 29.722.425/0001-96, CRGPF00019592025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA JEL EXPRESS LTDA, 49.770.023/0001-74, CRGPF00019752025, 16/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGPF00019892025, 25/01/2025; D FREITAS TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.898/0001-52, CRGPF00019772025, 07/11/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 4 4 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada n o SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00054432025, 17/07/2025; PASLD00054082025, 16/07/2025; PASLD00054092025, 16/07/2025; PASLD00054102025, 16/07/2025; PASLD00054122025, 16/07/2025; PASLD00054132025, 16/07/2025; PASLD00054972025, 17/07/2025; PASLD00054982025, 17/07/2025; PASLD00055032025, 21/07/2025; PASLD00055052025, 21/07/2025; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00053442025, 14/07/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00054392025, 15/07/2025; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00054032025, 16/07/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00053262025, 11/07/2025; PASLD00053302025, 11/07/2025; PASLD00053592025, 14/07/2025; PASLD00053702025, 15/07/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00053312025, 14/07/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00054312025, 16/07/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054012025, 16/07/2025; PASLD00054422025, 17/07/2025; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00054342025, 16/07/2025; PASLD00054352025, 16/07/2025; PASLD00054362025, 16/07/2025; PASLD00054372025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.442/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JP TRANSPORTADORA LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00211672025, 14/07/2025; CRGTF00212652025, 11/07/2025; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSP O R T ES , 18.463.368/0001-51, CRGTF00214872025, 15/07/2025; JSL S.A., 52.548.435/0067-03, CRGTF00215122025, 15/07/2025; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00215292025, 15/07/2025; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 81.724.908/0001-40, CRGTF00216752025, 16/07/2025; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00216252025, 17/06/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00220882025, 18/07/2025; JBV TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, CRGTF00220902025, 18/07/2025; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, CRGTF00220912025, 18/07/2025; JNL TRANSPORTE LTDA, 40.173.830/0001-35, CRGTF00221242025, 19/06/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00222732025, 18/07/2025; JOAQUIM & BENTO TRANSPORTES LTDA, 57.601.675/0001-03, CRGTF00223492025, 20/07/2025; JJJ PAI E FILHOS TRANSPORTES LTDA., 44.028.689/0001-38, CRGTF00211642025, 14/07/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00212862025, 15/07/2025; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, CRGTF00213702025, 15/07/2025; JOAO JEDE TRANSPORTES LTDA, 35.010.496/0001-69, CRGTF00215682025, 16/07/2025; JOSEMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 57.778.962/0001-93, CRGTF00216902025, 16/07/2025; RODOCENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00219922025, 15/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00220042025, 06/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.443/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAO MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.610.556/0001-04, CRGTF00210532025, 14/07/2025; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, CRGTF00213902025, 15/07/2025; TRANSMAV TRANSPORTES LTDA, 22.077.326/0001-50, CRGTF00211792025, 14/07/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00214182025, 15/07/2025; TRANSNEIDORF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.733.372/0001-92, CRGTF00215532025, 11/07/2025; CRGTF00222252025, 19/07/2025; TRANSLEBRON TRANSPORTES LTDA, 03.431.058/0001-88, CRGTF00217652025, 16/07/2025; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, CRGTF00219402025, 14/07/2025; CRGTF00219772025, 15/07/2025; SANKO-ESPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.281.563/0001-69, CRGTF00217302025, 16/07/2025; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-28, CRGTF00215872025, 16/07/2025; SAFRA BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.858.290/0001-58, CRGTF00218712025, 17/07/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, CRGTF00216312025, 16/07/2025; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00210732025, 14/07/2025; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00214832025, 11/07/2025; CRGTF00219852025, 15/07/2025; SANTUN LOGISTICA LTDA, 26.001.344/0001-09, CRGTF00218602025, 17/07/2025; TRANSOPHICIAL LTDA, 04.744.858/0002-00, CRGTF00219432025, 14/07/2025; STOCKAGE LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.311.792/0001-27, CRGTF00220172025, 17/07/2025; SALINOR - SALINAS DO N O R D ES T E S.A., 03.994.427/0003-02, CRGTF00220282025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.444/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante