DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, CGQ8A05, FRMEV02454452025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DZZ3F40, FRMEV02454552025, 606-82; CCU5A44, FRMEV02466472025, 606-82; TRANSBALDUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.363.255/0001-66, FSD5G76, FRMEV02458112025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, TBT1C00, FRMEV02458892025, 606-82; RHT7H79, FRMEV02471452025, 606-82; TRANS MARINA TRANSPORTES LTDA, 02.073.190/0001-00, ESU9488, FRMEV02459442025, 606-82; TRANSCIPO LTDA, 04.808.840/0001-36, QKL5D12, FRMEV02460402025, 606-82; TRANSCOSTA ALVES E CIA LTDA, 28.783.640/0001-34, TCQ9B32, FRMEV02461032025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV02463202025, 606-82; TR BUDEGA LTDA, 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV02465192025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QIW2B82, FRMEV02465552025, 606-82; TR TERRAPLENAGEM LTDA, 48.907.518/0001-30, ECM6F59, FRMEV02465852025, 606-82; TRANS VIGARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.873.250/0001-97, SCM4J93, FRMEV02466282025, 606-82; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, RJQ3C18, FRMEV02466502025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E54, FRMEV02467252025, 606-82; TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.601.873/0001-00, FST4C91, FRMEV02467882025, 606-82; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, SUM3C13, FRMEV02469682025, 606-82; TRANS CLAVIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.228.818/0001-48, GJH1F65, FRMEV02469802025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RKW6I83, FRMEV02470402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.451/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA A AURIMAR LTDA, 01.382.393/0001-08, CRGTF00219412025, 14/07/2025; CRGTF00219902025, 15/07/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00212022025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, CRGTF00212922025, 15/07/2025; TRANSPORTES FRET LTDA, 02.417.377/0001-76, CRGTF00214612025, 15/07/2025; TRANSPORTADORA DEPINE LTDA, 02.848.669/0001-63, CRGTF00218562025, 17/07/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0004-75, CRGTF00217682025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, CRGTF00220252025, 19/06/2025; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, CRGTF00217802025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00222682025, 20/07/2025; TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, CRGTF00210422025, 14/07/2025; CRGTF00213042025, 16/06/2025; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, CRGTF00212092025, 10/07/2025; TRANSPORTADORA COATTI LTDA, 45.951.415/0001-89, CRGTF00212622025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0003- 24, CRGTF00213692025, 15/07/2025; S.B LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.508.682/0001- 05, CRGTF00215472025, 14/07/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00219162025, 17/07/2025; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0002-52, CRGTF00216822025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00219282025, 17/07/2025; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, CRGTF00219872025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.452/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00217452025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0003-20, CRGTF00209332025, 14/07/2025; CRGTF00212202025, 14/07/2025; YASU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 24.599.277/0001-40, CRGTF00215182025, 15/07/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00219192025, 17/07/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42, CRGTF00216862025, 16/07/2025; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, CRGTF00217802025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, CRGTF00220952025, 18/07/2025; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00221112025, 18/07/2025; TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0002-62, CRGTF00221362025, 18/07/2025; TRANSPORTANQUES LTDA, 40.795.907/0001-09, CRGTF00221512025, 18/07/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00222152025, 19/07/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, CRGTF00222222025, 19/07/2025; ZILIOTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.412.076/0001-37, CRGTF00223922025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00212952025, 15/07/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0001-70, CRGTF00213552025, 15/07/2025; CRGTF00217552025, 16/07/2025; TRANSPORTES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, CRGTF00214172025, 15/07/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00214312025, 15/07/2025; CRGTF00218062025, 17/07/2025; TRANSPORT ES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00214682025, 15/07/2025; ZUCO FO R T E TRANSPORTES LTDA, 47.299.647/0001-20, CRGTF00218182025, 17/07/2025; ZLO G - LOGISTICA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.658.925/0001-88, CRGTF00218742025, 17/07/2025; ZILOG LOGISTICA LTDA, 09.232.721/0001-00, CRGTF00215722025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00219182025, 17/07/2025; ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA, 47.298.714/0001-91, CRGTF00220122025, 18/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QIM9844, FRMEV02458812025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, TAQ1A76, FRMEV02461092025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SDY6F84, FRMEV02464442025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDB7J90, FRMEV02464462025, 606-82; TRANSPORTADORA FIRMINO SOARES LTDA, 01.802.647/0001-08, HOE9720, FRMEV02464622025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV02464652025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ6I88, FRMEV02465182025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FWF2F67, FRMEV02466532025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXA3I73, FRMEV02466612025, 606-82; RYV2C33, FRMEV02466762025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ4J02, FRMEV02468772025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEG5D10, FRMEV02468872025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEU1D89, FRMEV02469242025, 606-82; BEY5I57, FRMEV02469252025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, RHA3I58, FRMEV02469742025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOT2B24, FRMEV02470652025, 606-82; FXC3A23, FRMEV02470802025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA , 08.158.720/0001-91, SXL6A25, FRMEV02470732025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7499, FRMEV02471212025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCU3B23, FRMEV02471322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio