DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400167 167 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RLM4C73, FRMEV02454372025, 606-82; SAPORSKI TRANSPORTES LTDA, 28.696.670/0001-03, SFJ8C38, FRMEV02459202025, 606-82; SCHETTERT MADEIRAS LTDA, 19.629.444/0001-19, FJU7G01, FRMEV02461962025, 606-82; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12, JCN9D93, FRMEV02462312025, 606-82; SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0001-16, TCF2F51, FRMEV02462732025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV02463352025, 606-82; SOLIANGE GONDIM ALVES, .222.594-*, PUC2D89, FRMEV02464082025, 606-82; SEVERINO INACIO DE SOUZA, .840.354-, ABE7I87, FRMEV02465382025, 606-82; SANT'ANA & DELFINA TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001-80, GEZ0G61, FRMEV02465942025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFY9I18, FRMEV02466052025, 606-82; SMART PRIME TRANSPORTES LTDA, 37.918.295/0001-90, GAT9B64, FRMEV02466582025, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV02467172025, 606-82; SERGIO DE SOUZA JUNIOR, .942.858-, DVT5D76, FRMEV02467182025, 606-82; SHALON TRANSPORTES LTDA, 60.361.199/0001-05, CNI1E08, FRMEV02467322025, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, .093.769-*, FRW7F00, FRMEV02467672025, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, EXE5F16, FRMEV02468882025, 606-82; SCHIRMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 11.657.220/0001-09, JAO4D42, FRMEV02469792025, 606-82; SANTOS & REUS SER V I CO S LTDA, 58.441.416/0001-25, MIH8E05, FRMEV02470432025, 606-82; SILVIO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, .697.120-, IHM6224, FRMEV02470462025, 606-82; SERRARIA NOBRE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 35.864.670/0001-30, CYB5D61, FRMEV02471392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FCD1D94, FRMEV02455032025, 606-82; FEF6F37, FRMEV02463242025, 606-82; FEK8772, FRMEV02468082025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, MHY6E31, FRMEV02460242025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJD2D20, FRMEV02456242025, 606-82; VANIO ANTONIO TUBIN, .747.089-, BDK2J55, FRMEV02456092025, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, IPB5A63, FRMEV02462162025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCY1D90, FRMEV02463322025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTQ1J04, FRMEV02463892025, 606-82; RJW5C36, FRMEV02463982025, 606-82; RKA8F98, FRMEV02464662025, 606-82; JAX6B43, FRMEV02469752025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A07, FRMEV02464702025, 606-82; VOLNEI ROCHA, .456.599-*, MJG6J71, FRMEV02466032025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, FOE3D77, FRMEV02466622025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, RYT6E88, FRMEV02467272025, 606-82; WALERSSON JOSE DE BARROS, .929.596-, AVC8007, FRMEV02468272025, 606-82; VIVIANE APAR EC I DA DE ANDRADE FERRAZ, .678.826-, GWH7F97, FRMEV02469502025, 606-82; VE LO C E LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98, JAY7J94, FRMEV02471182025, 606-82; VINICIUS MACHADO, .134.719-*, QCS9E54, FRMEV02471642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TDW4I16, FRMEV02454322025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV02454522025, 606-82; SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV02455152025, 606-82; V&L TRANSPORTES LTDA, 39.331.896/0001-27, MEZ9I19, FRMEV02458152025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDS3E55, FRMEV02458912025, 606-82; TAP7F25, FRMEV02468352025, 606-82; BDZ2G73, FRMEV02468362025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV02459262025, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, .787.566-, MLE4539, FRMEV02459502025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV02460162025, 606-82; VALDECI LUMERTZ SCUSSEL, .197.359-*, INE5E25, FRMEV02460552025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G46, FRMEV02461322025, 606-82; TEREZINHA ALMEIDA SANTOS, 35.852.569/0001-60, CVN7J60, FRMEV02461842025, 606-82; TAIS MAIARA SILVA DE SOUZA, .223.109-, OOY4H29, FRMEV02462352025, 606-82; SPECIAL TUBOS E ACOS LTDA, 01.744.586/0001- 61, RNZ4J79, FRMEV02463582025, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0002-80, QQT1F33, FRMEV02463932025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02464362025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02464992025, 606-82; YES PETRO E LUBRIFICANTES LTDA, 42.112.699/0001-21, RYY0A27, FRMEV02465262025, 606-82; WILLIAN JESUS SILVA, .965.399-, SXM9A32, FRMEV02465602025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, EZZ0J94, FRMEV02465782025, 606-82; SUD5J87, FRMEV02469452025, 606-82; TAYNA ZOLET TRANSPORTES LTDA, 48.709.029/0001-73, RAH4D20, FRMEV02466002025, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV02466382025, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001- 58, GJY9964, FRMEV02466712025, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, GJZ7F12, FRMEV02467002025, 606-82; TEREZINHA CAETANO DISTRIBUIDOR, 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV02467682025, 606-82; V A LT E LO N BECKER CAPELANI, .527.140-*, ELQ2A80, FRMEV02468122025, 606-82; VALDERI PEQUENO DA SILVA, .085.764-, KKC9334, FRMEV02468692025, 606-82; SUZANO POVOAS DE MELO, 23.129.656/0001-04, RBW5I13, FRMEV02468932025, 606-82; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRZ6D50, FRMEV02469142025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MMM5C41, FRMEV02469202025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8I83, FRMEV02469542025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV02469692025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA , 07.213.131/0001-04, RYN8A74, FRMEV02470222025, 606-82; TEUTOCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE EPIS E EMBALAGENS LTDA, 13.419.638/0001-03, QJS4C50, FRMEV02471402025, 606-82; V.R.C CIMENTO LTDA, 57.511.637/0001-60, MIT6C35, FRMEV02471542025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RKY3J64, FRMEV02471572025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYL6B09, FRMEV02471612025, 606-82; VALDIR MENEZES MALAQUIAS TRANSPORTE LTDA, 03.602.899/0001-00, LUG1B58, FRMEV02471652025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV02471662025, 606-82; THIAGO S. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 26.762.279/0001-34, BAY1G32, FRMEV02450252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.464/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIA ORLENE PEREIRA DE SOUSA, .908.577-, , FREVP00374432025, 773-0; ANTONIO CARLOS MARTINS LIMA, .178.806-*, , FREVP00373562025, 773-0; ANA PAULA CAMPANHOLI, .438.648-, , FREVP01108392024, 773-0; ADRIANO TEIXEIRA, .555.588-, , FREVP00374782025, 773-0; AGROPECUARIA GIRUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.746.763/0001-27, , FREVP00372712025, 773-0; ADRIANO AFONSO VAN LIESHOUT, .468.510-*, , FREVP00372752025, 773-0; ADOLFO DA SILVA MACHADO, .418.577-, , FREVP00377342025, 773-0; ARLINDO ALVES DA SILVA , .772.524-, , FREVP00377382025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA, .334.048- *, , FREVP00374962025, 773-0; ALDO BARBOSA BATISTA, .876.697-, , FREVP00378202025, 773-0; ADILSON DONIZETE DO CARMO, .234.108-, , FREVP00377062025, 773-0; ANDERSON DA FONSECA, .587.196-*, , FREVP00376852025, 773-0; AUGUSTA MOREIRA TOLEDO, .820.547-, , FREVP00379302025, 773-0; A. P. L. VEICULOS LTDA, 48.876.770/0001-29, , FREVP00383092025, 773-0; AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 22.954.084/0001-35, , FREVP00383392025, 773-0; ANDERSON MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS, .940.798-, , FREVP00353752025, 773-0; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0004-44, , FREVP00358562025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00372972025, 773-0; ADM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.278.483/0001-04, , FREVP00373402025, 773-0; ANDERSON RICARDO NEVES JUNIOR, *.381.391-, , FREVP00367072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento