DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400168 168 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BAY & CIA LTDA, 03.216.287/0001-80, , FREVP00352262025, 773-0; BIA ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 53.343.209/0001-14, , FREVP00374202025, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00357032025, 773-0; BANCO SAFRA S A, 58.160.789/0001-28, , FREVP00372782025, 773-0; BRESSMELO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 09.080.669/0001-05, , FREVP00358582025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, , FREVP00372952025, 773-0; , FREVP00373152025, 773-0; , FREVP00354842025, 773- 0; , FREVP00363972025, 773-0; , FREVP00370052025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00375782025, 773-0; BENEDITO MARCAL , .668.139-*, , FREVP00375982025, 773-0; BERNADETE ALVES, .119.058-, , FREVP00375682025, 773-0; BRUNA DE SANTANA ESTEVES, .608.118-, , FREVP00376692025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-*, , FREVP00378982025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00373162025, 773-0; , FREVP00366812025, 773-0; BRENNER MARQUES RANGEL DELFINO, .342.017-, , FREVP00363162025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00380842025, 773-0; AUTO MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA, 34.100.925/0001-26, , FREVP00367202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, .371.546-, , FREVP00353682025, 773-0; EDUARDO DE CARVALHO PERON, .808.786-*, , FREVP00369392025, 773-0; EDIMILSON ADRIANO DE SOUZA, .846.686-, , FREVP00369732025, 773-0; EBRAM E AGRO - APISTER LTDA, 01.115.728/0001-21, , FREVP00374152025, 773-0; ERNANI DA ROCHA CAMOES NETO, .283.617-, , FREVP00373972025, 773-0; EDNALDO RICARDO, .186.251-*, , FREVP00357132025, 773-0; EDUARDO FERNANDO DA SILVA, .720.089-, , FREVP00358442025, 773-0; EDUARDO RAINER DA SILVA, .567.668-, , FREVP00375222025, 773-0; ELEANDRO LUIZ TIECHER, .952.799-*, , FREVP00360182025, 773-0; ERMANO ALVES DA ROCHA, .194.238-, , FREVP00378352025, 773-0; EDISON DE SOUZA, .843.408-, , FREVP00377022025, 773-0; EDVANDO JOSE DA SILVA NU N ES , .532.308-*, , FREVP00376842025, 773-0; ESTACAO PARK RENT A CAR LTDA, 13.974.768/0001-08, , FREVP00376632025, 773-0; ELAINE APARECIDA VIANI SILVA , .052.688-, , FREVP00366842025, 773-0; EDMILSON ALVES ALEXANDRE, .433.977-, , FREVP00364372025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-*, , FREVP00362992025, 773-0; , FREVP00362962025, 773-0; EDEGAR SOUZA DA CRUZ, .711.549-, , FREVP00358522025, 773-0; EDILSON SANTOS MOREIRA JUNIOR, .975.251-, , FREVP00358242025, 773-0; EDMAR DA SILVA OLIVEIRA, .925.681-*, , FREVP00370282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.467/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00369722025, 773-0; , FREVP00356592025, 773-0; , FREVP00378632025, 773-0; , FREVP00378792025, 773-0; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, , FREVP00373352025, 773-0; THIAGO RAMALHO, .192.058-, , FREVP00375262025, 773-0; THIAGO RIBEIRO PEREIRA, .164.307-*, , FREVP00375282025, 773-0; TONCAUTO VEICULOS LTDA , 08.484.043/0001-00, , FREVP00378692025, 773-0; TIAGO NUNES MOURA, .832.687-, , FREVP00362922025, 773-0; TRANSPORTADORA BOYS EXPRESS LTDA, 12.987.222/0001-29, , FREVP00383042025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00382942025, 773-0; , FREVP00384292025, 773-0; TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.962.883/0001-05, , FREVP00010472025, 773-0; TRANSPORTADORA FRETA TUDO LTDA, 27.570.196/0001-06, , FREVP00352352025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00361392025, 773- 0; , FREVP00361222025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00355012025, 773-0; TRANSCRUZ TRANSPORTES LTDA, 17.567.767/0001-08, , FREVP00353812025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00370382025, 773-0; , FREVP00368252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.468/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL RYAN OLIVEIRA SANTOS, .637.667-, , FREVP00369342025, 773-0; FRANKLIN PINTO DE MORAES, .767.307-*, , FREVP00373212025, 773-0; GEDEO N MEDEIROS DE PAULA, .812.821-, , FREVP00373382025, 773-0; GABRIELA LIONCIO MOREIRA, .310.817-, , FREVP00369742025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS ANJOS DA SILVA, .511.614-*, , FREVP00354902025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASC I M E N T O, 44.520.525/0001-23, , FREVP00354822025, 773-0; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00354122025, 773-0; , FREVP00372702025, 773-0; , FREVP00372962025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00374302025, 773-0; , FREVP00378602025, 773-0; , FREVP00378552025, 773-0; GABRIEL FERREIRA DINIZ DOS SANTOS, .856.557-, , FREVP00377452025, 773-0; GABRIEL DA SILVA CARVALHO, .395.896-, , FREVP00360002025, 773-0; FRA N CO E LY DA COSTA SIQUEIRA, .529.054-*, , FREVP00378392025, 773-0; FRANCISCO PEDRO AZEVEDO JUNIOR, .998.068-, , FREVP00375572025, 773-0; FRANCISCO CAR LO S POLEZI, .233.537-, , FREVP00378802025, 773-0; FRIGORIFICO BONS IRMAOS LTDA, 26.651.388/0001-84, , FREVP00365462025, 773-0; GALATAS RIO SERVICOS LTDA, 17.308.332/0001-30, , FREVP00364462025, 773-0; FRANCISCO LINO VIEIRA FIL H O, .978.432-*, , FREVP00356902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.469/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEBER DOS SANTOS, .547.138-, , FREVP00374772025, 773-0; KLEBER RECCHIA BOCCI, .801.158-, , FREVP00374182025, 773-0; L. & L. LOCADORA E TRANSPORTES LTDA., 22.758.976/0001-60, , FREVP00374742025, 773-0; , FREVP00376672025, 773-0; KATIA CASTILHO DE SOUZA, .628.078-*, , FREVP00377522025, 773-0; LAERCIO DEPAULI, .331.548-, , FREVP00377192025, 773- 0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00375252025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648-, , FREVP00375502025, 773-0; LETICIA NASCIMENTO FAGUNDES, .349.010-*, , FREVP00373672025, 773-0; L. C. R. CO L A R ES PECAS E SERVICOS, 29.746.504/0001-37, , FREVP00378492025, 773-0; LEANDRO ZAMPIERI, .925.541-, , FREVP00379382025, 773-0; KELLY PRISCILA DOS SANTOS, **.040.538-