DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.470/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISLANE MARCIA MARQUES, .857.364-, , FREVP00374792025, 773-0; GISELE APARECIDA MARTINS LIMA, .302.218-, , FREVP00377302025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00373482025, 773-0; , FREVP00355792025, 773-0; , FREVP00360632025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-*, , FREVP00373412025, 773-0; GISELE ABRAHAO GOMES, .191.257-, , FREVP00373172025, 773-0; GILSON FRANCISCO DOS SANTOS, .685.185-, , FREVP00375952025, 773-0; GRYSCHEK HOLDING LTDA, 51.284.922/0001- 09, , FREVP00378872025, 773-0; , FREVP00378862025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00376252025, 773-0; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70, , FREVP00353042025, 773-0; , FREVP00356002025, 773-0; , FREVP00362872025, 773-0; GP VIERA TRANSPORTES LTDA, 18.360.653/0001-47, , FREVP00358262025, 773-0; , FREVP00360132025, 773-0; GICELY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.174.254/0001-38, , FREVP00367292025, 773-0; , FREVP00367302025, 773-0; GILSON NEY SALGADO MANTOVANI, .426.396-*, , FREVP00360022025, 773-0; GENTIL ANTONIO DE CARVALHO, .442.887-, , FREVP00369062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.471/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00368562025, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, .278.507-*, , FREVP00368672025, 773-0; CARLOS ANDRE COVRE, .431.437-, , FREVP00369362025, 773-0; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA, .130.597-, , FREVP00356622025, 773-0; , FREVP00378662025, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP00374552025, 773-0; CAROLINA KHACHIKIAN VALARINI, .703.008-*, , FREVP00374802025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00357122025, 773-0; , FREVP00357102025, 773-0; , FREVP00361152025, 773-0; CARLOS ALBERTO BORGES JUNIOR, .951.778-, , FREVP00377222025, 773-0; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA , 58.067.812/0001-34, , FREVP00359952025, 773-0; , FREVP00360572025, 773-0; CAIO HENRIQUE FURLAN CAMPOS, .586.528-, , FREVP00377982025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00376452025, 773-0; , FREVP00363242025, 773-0; CARLOS DANIEL FERNANDES, .153.776-*, , FREVP00376752025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00363312025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607- , , FREVP00364532025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 39.486.052/0001-55, , FREVP00373912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.472/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHNATHAN WESLLEY RODRIGUES CASTRO, .552.656-, , FREVP00368422025, 773-0; JOSE FRANCISCO ROSAS NETO, .601.688-*, , FREVP00356852025, 773-0; JOEL PEDRO DE CARVALHO JUNIOR, .755.001-, , FREVP00372722025, 773-0; JORGE LUIZ FERNANDES SOARES DE JESUS, .155.048-, , FREVP00358892025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-*, , FREVP00377432025, 773-0; JOAO PEDRO SAMPAIO SILVA RAMALHO PONTES, .352.328- , , FREVP00373582025, 773-0; JOAO VICTOR CASTRO DE JORGE, .637.648-, , FREVP00375212025, 773-0; JOSE PEIXOTO SIMOES REBOLLO NETTO, .327.928-*, , FREVP00373532025, 773-0; JOAO PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, .107.178-, , FREVP00360322025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00374312025, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-*, , FREVP00361522025, 773-0; JOAO OSEAS DE ASSIS, .921.548-, , FREVP00377722025, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-, , FREVP00377752025, 773-0; JOSE RICARDO DIAS FERREIRA, .296.868-*, , FREVP00376662025, 773-0; JOAO RICARDO FO N S EC A SIGRE DE SOUZA, .692.087-, , FREVP00362982025, 773-0; JOSE LUIZ MARQUES DA CONCEICAO, .136.277-, , FREVP00384372025, 773-0; JOSE DINAZALDO DE CARVALHO DANTAS JUNIOR, .031.834-*, , FREVP00360932025, 773-0; JOSE C LOV I S BARROS, .762.397-, , FREVP00363692025, 773-0; , FREVP00363632025, 773-0; JOCIMARIO MORATO DA SILVA, .352.058-, , FREVP00370032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.473/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.789.099/0001-10, , FREVP00369562025, 773-0; , FREVP00369662025, 773-0; DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 61.591.459/0002-82, , FREVP00375342025, 773-0; DELGAZ COMERCIO DE GAS LTDA, 04.279.276/0001-01, , FREVP00374932025, 773-0; DINAMICA SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 17.133.153/0001-00, , FREVP00374662025, 773-0; DENISE DE CASSIA FREZE CARLOS, .609.388-*, , FREVP00377802025, 773-0; DOURAMOTORS VEICULOS LTDA, 02.199.684/0002-09, , FREVP00378442025, 773-0; DENIAN GOMES RIBEIRO PANTA, .580.136-, , FREVP00373312025, 773-0; , FREVP00373332025, 773-0; DEVALDO LAMIN LEITE, .590.426-, , FREVP00375802025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP00365182025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-*, , FREVP00351612025, 773-0; DENISE RAMOS DE FARIAS, .246.328-, , FREVP00354442025, 773-0; DEIWID MACHAD O, .532.859-, , FREVP00360202025, 773-0; DOUGLAS FRANCISCO PINTO, .195.808-*, , FREVP00370272025, 773-0; DENILSON FELIPE MOREIRA CORREA, .783.797-, , FREVP00367982025, 773-0; DOISASSIST ASSISTENCIA 24H LTDA, 49.835.702/0001-84, , FREVP00368742025, 773-0; , FREVP00368772025, 773-0; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, , FREVP00361272025, 773-0; DINAIR MARCIONILIO DE OLIVEIRA GOMES, .048.281-, , FREVP00367692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.474/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.