DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.475/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSV MULTI-SERVICOS LTDA, 32.661.903/0001-00, , FREVP00356962025, 773-0; NOEMIA DOS SANTOS RIBEIRO, .763.248-*, , FREVP00374852025, 773-0; MULT I S EG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00357002025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00377492025, 773-0; NASCIMENTO SIDNEY SOUSA, .958.398-, , FREVP00377692025, 773-0; , FREVP00377852025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00373772025, 773-0; , FREVP00361362025, 773-0; NATHALIA SANTOS GRATTAO BARBOSA, .353.468-, , FREVP00374642025, 773-0; MT ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 02.173.439/0001-41, , FREVP00361122025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00377922025, 773-0; NELSON DA SILVA SANTOS FILHO, .995.327-*, , FREVP00378192025, 773-0; NELMA CAVALCANTE SANTOS SILVA, .746.434-, , FREVP00377052025, 773-0; OSCAR OLIVEIRA SOUZA, .578.178-, , FREVP00376952025, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, .218.627-*, , FREVP00384512025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00386742025, 773-0; NENDY FRANCISCA DOS SANTOS, .656.358-, , FREVP00369172025, 773-0; NOBRE MULTIMARCAS LTDA, 31.962.751/0001-12, , FREVP00370532025, 773-0; NEIDE M AG A L H A ES NOGUEIRA, .616.848-, , FREVP00361162025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA , 22.223.185/0001-36, , FREVP00369802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.476/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES ESTEVAO VELHO, .878.119-*, , FREVP00352472025, 773-0; MORGANA GOMES DA COSTA, .897.461-, , FREVP00353262025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00358702025, 773-0; , FREVP00360392025, 773-0; , FREVP00363422025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00360062025, 773-0; MILENA ZANATA, .473.080-, , FREVP00379032025, 773-0; MAYCON COELHO DE OLIVEIRA, .875.296-*, , FREVP00375562025, 773-0; MONICA PIRES RODRIGUES, .311.378-, , FREVP00376122025, 773-0; MAURO BATISTA DA ROSA , 08.261.237/0001-38, , FREVP00356192025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00356692025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.989.722/0001-10, , FREVP00365062025, 773-0; , FREVP00365072025, 773-0; , FREVP00365082025, 773-0; MICHELLE KAROL PLACA CREDICO, .494.579-, , FREVP00358682025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, .884.361-*, , FREVP00360042025, 773-0; MILTON PONTIN, .005.949-, , FREVP00361142025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0005-66, , FREVP00366832025, 773-0; MAURICIO DALGALLO FANTIN, .015.761-, , FREVP00367092025, 773-0; MILENA KELLY BORGES CORREA , .199.057-*, , FREVP00369272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.477/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYANE JANAINA DE OLIVEIRA, .483.248-, , FREVP00377242025, 773-0; , FREVP00377212025, 773-0; FABIO PATROCINIO ANDRADE, .801.518-, , FREVP00377622025, 773-0; FERNANDO MARTINS DA SILVA, .132.448-*, , FREVP00375622025, 773-0; FLAVIA CRISTINA FRAZAO CAMPELO, .092.848-, , FREVP00376092025, 773-0; FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, .957.827-, , FREVP00378652025, 773-0; FABRICIO DOS SANTOS FONSECA, .172.496-*, , FREVP00079212025, 773-0; , FREVP00106312025, 773-0; , FREVP00106492025, 773-0; DAYANA RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, .058.057-, , FREVP00351642025, 773-0; FABIANO GOMES DE ALMEIDA, .557.088-, , FREVP00353802025, 773-0; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, , FREVP00358692025, 773-0; DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA, 36.461.952/0001-50, , FREVP00360992025, 773-0; EULA PAULA ZORZAN PEIXOTO, .255.936-*, , FREVP00364402025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00361262025, 773-0; EVANDA MOREIRA DO AMARAL DA CRUZ, .304.991-, , FREVP00361212025, 773-0; EVANDO RANGEL GAIA, .739.927-, , FREVP00364952025, 773-0; FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 00.914.803/0001-51, , FREVP00367662025, 773-0; FABIO APA R EC I D O MARTINS, .714.038-*, , FREVP00367992025, 773-0; FELIPE DA SILVA SANTOS SERVICOS DE ENTREGA, 34.779.248/0001-14, , FREVP00354342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA FERNANDES DE SA LIMA, .674.914-, , FREVP00375422025, 773-0; MARIA ALVES AZEVEDO, .918.686-, , FREVP00376712025, 773-0; MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA, .191.099-*, , FREVP00068142025, 773-0; MARCIO MALUF CALDAS, .958.016-, , FREVP00353492025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP00352922025, 773-0; MARCOS HENRIQUE ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA, .519.458-*, , FREVP00364302025, 773-0; MARIA REGINA VITORIA , .244.297-, , FREVP00366762025, 773-0; MARIA RITA STERING SOUTO, .998.824- , , FREVP00360282025, 773-0; MARCUS VINICIUS COSTA DO ROSARIO, .005.565-*, , FREVP00365142025, 773-0; MARIA DE FATIMA DA SILVA, .051.204-, , FREVP00361002025, 773-0; MARCELO YOSHINORI TOKAI, .429.288-, , FREVP00375032025, 773-0; MARCIO DELA FINA INACIO, .727.417-*, , FREVP00374872025, 773-0; MARIA APARECIDA DANTAS, .629.888-, , FREVP00374412025, 773-0; MARCELO PEREIRA GUERINI, .088.546-, , FREVP00370362025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00367882025, 773-0; MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEANDRO, .583.618-, , FREVP00355022025, 773-0; MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA, .400.296-, , FREVP00360742025, 773-0; MARCIA SANTANA DE SOUSA SILVA, .845.987-*, , FREVP00363072025, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, .239.307-, , FREVP00368872025, 773-0; MARCIO SOARES DE BRITO BISCAINO, .288.738-, , FREVP00373942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.479/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,