DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO MACHADO, .421.068-*, , FREVP00374632025, 773-0; OTAVIO MARTINS DA SILVA NUNES VIEIRA, .502.750-, , FREVP00372732025, 773-0; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, , FREVP00372762025, 773-0; PALATO RESTAURANTE LTDA, 30.085.572/0001-81, , FREVP00377422025, 773-0; P. R. DOS SANTOS PEREIRA LTDA, 46.866.080/0001-63, , FREVP00373422025, 773-0; OSCAR OLIVEIRA SOUZA, .578.178-, , FREVP00375882025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00367332025, 773-0; PAULO ALVES SIPOLI, .057.716-*, , FREVP00384152025, 773-0; PAULA PRISCILLA SANTOS FERNAN D ES CAPORALI, .328.858-, , FREVP00353062025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMI N G U ES , .569.009-, , FREVP00356722025, 773-0; , FREVP00356742025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00358222025, 773-0; , FREVP00358252025, 773-0; P ROLIM MACHADO, 16.987.148/0001-00, , FREVP00360152025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00366492025, 773-0; , FREVP00376272025, 773-0; PAULO AFONSO DE OLIVEIRA, .881.848-*, , FREVP00369912025, 773-0; PAULO ROBERTO CASSIOLATO DE ARRUDA, .810.358-, , FREVP00370562025, 773-0; P.D.V. PARTICIPACOES LTDA, 22.822.273/0001-54, , FREVP00364492025, 773-0; PATRICK GONCALVES TEODORO, .553.001-, , FREVP00367372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.480/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LANES DE SEIXAS LARA, .320.777-*, , FREVP00377372025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .633.618-, , FREVP00376332025, 773-0; LUMO TRAN S P O R T ES LTDA, 42.078.579/0001-55, , FREVP00382922025, 773-0; , FREVP00369632025, 773-0; LUIZ CARLOS NUNES TEIXEIRA FILHO, .919.075-, , FREVP00384652025, 773-0; MADEPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001-75, , FREVP00356422025, 773-0; LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA, .780.488-*, , FREVP00363792025, 773-0; MAGDA SILVA DE OLIVEIRA, .138.636-, , FREVP00363382025, 773-0; , FREVP00354332025, 773-0; LUCAS SOUZA DE MORAIS, .782.118-, , FREVP00354852025, 773-0; LU DY E L E N JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-*, , FREVP00354782025, 773-0; LUCIANI SILVEIRA DE SOUZA, .540.190-, , FREVP00358322025, 773-0; LUIZ CARLOS ROSA, .439.849-, , FREVP00358422025, 773-0; LUIZ MATEUS PIONORIO BARBOZA DE DEUS, .748.625-*, , FREVP00365152025, 773-0; LUIS FLAVIO PASSOS MAIA, .900.817-, , FREVP00369972025, 773-0; LUIZ CARLOS MEDEIROS CAVALCANTI, .552.536-, , FREVP00365322025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-*, , FREVP00364642025, 773-0; MAGNO E DAYANNE TRANSPORTES LTDA, 33.097.509/0001-53, , FREVP00360602025, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, , FREVP00369542025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00369592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.481/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00351652025, 773-0; , FREVP00351582025, 773-0; , FREVP00355822025, 773-0; THIAGO FERREIRA DE CA R V A L H O, .685.667-*, , FREVP00368462025, 773-0; THIAGO MENEZES GOMES, .403.818-, , FREVP00354962025, 773-0; , FREVP00354942025, 773-0; , FREVP00375392025, 773-0; TANIA LOPES DA SILVA LOBIANCO, .772.418-, , FREVP00374022025, 773-0; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, , FREVP00354062025, 773-0; TAMARA PINTO DE SOUZA, .788.118-*, , FREVP00375822025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00387382025, 773-0; TRANSPORTES COLETIVOS SALTINHO LTDA, 12.197.280/0001- 59, , FREVP00361382025, 773-0; TDTS & OLIVEIRA LOCACOES LTDA, 32.511.022/0001-02, , FREVP00358192025, 773-0; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, , FREVP00358292025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00359972025, 773-0; TAUANA INGRID DO NASCIMENTO, .946.738-, , FREVP00370012025, 773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, , FREVP00364842025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00369282025, 773-0; , FREVP00369532025, 773-0; TEX CONSTRUCOES E SER V I CO S LTDA, 13.190.969/0001-14, , FREVP00369712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.483/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-, , FREVP00356732025, 773-0; , FREVP00356752025, 773-0; J.S.M. SALVADOS LTDA, 38.256.633/0001-38, , FREVP00354952025, 773-0; JEFFERSON BARBOZA VASCONCELLOS, .599.187-*, , FREVP00355062025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00354042025, 773-0; IVY CATARINA VIEIRA ROQUE, .100.639-, , FREVP00377902025, 773-0; JAIR RODRIGUES DA SILVA, .037.188-, , FREVP00378542025, 773-0; JEFFERSON CAVALCANTE ANTONIO, .296.248-*, , FREVP00378082025, 773-0; JAIRO RIBEIRO BARBOSA, .167.888-, , FREVP00376032025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001- 59, , FREVP00376472025, 773-0; IONADE FRANCA DE OLIVEIRA, .998.035-, , FREVP00365212025, 773-0; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP00365372025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00365602025, 773-0; JEQUIE TRANSPORTES LTDA, 17.555.902/0001-97, , FREVP00365382025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00355092025, 773-0; , FREVP00363112025, 773-0; , FREVP00366532025, 773-0; ITAMAR JORGE ROMANHA JUNIOR, .352.687-, , FREVP00379242025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00377782025, 773-0; , FREVP00377762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.484/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANA DE ALMEIDA LOUREIRO, .774.167-, , FREVP00369222025, 773- 0; CRISLAYNE SOUZA DA SILVA LOPES, .902.487-*, , FREVP00355992025, 773-0; CRISTHIANE ROCHA NARDINI, .261.468-, , FREVP00374912025, 773-0; CICERO JACINTO DA SILVA, .749.904-, , FREVP00378402025, 773-0; CLAUDIO NICO L AU , .015.238-*, , FREVP00378462025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE SOUZA, .807.048-, , FREVP00361592025, 773-0; , FREVP00364062025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-, , FREVP00363862025, 773-0; CJ TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 31.175.271/0001-01, , FREVP00376312025, 773-0; CLEYTON NUNES BERNARDO, .818.441-*, , FREVP00381392025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA, 18.728.918/0001-17, , FREVP00363392025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00356832025, 773-0; , FREVP00359932025, 773-0; , FREVP00361112025, 773-0; , FREVP00366702025, 773-0; , FREVP00368862025, 773-0; , FREVP00369772025, 773-0; CONSTRUCOLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 78.515.624/0001-39, , FREVP00358332025, 773-0; CONSTRUJEFF EDIFICACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.431.896/0001-51, , FREVP00364472025, 773-0; CLEITON RODRIGO SANTOS COSTALONGA, .806.877-*, , FREVP00379212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração