DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILIA GABRIELA SCHMAINSKI, .171.319-*, , FREVP00372942025, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-, , FREVP00375142025, 773-0; MAR I L DA RAGGASINE, .033.138-, , FREVP00373702025, 773-0; MARINA NARDI SIRAB E L LO, .222.898-*, , FREVP00375432025, 773-0; MARIANA FERREIRA PORTUGAL, .870.586- , , FREVP00378122025, 773-0; MARINETE RIBEIRO, .617.897-, , FREVP00379312025, 773-0; MARLENE DA COSTA, .616.787-*, , FREVP00378502025, 773-0; MARIN A LV A RODRIGUES DA SILVA, .185.311-, , FREVP00376382025, 773-0; MARLON JEAN WALECHESKI, .517.501-, , FREVP00376572025, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00376412025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, .505.698-*, , FREVP00353892025, 773-0; MARIANA MATHEUS PAULO, .555.877-, , FREVP00356662025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE, .629.037-, , FREVP00365032025, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-*, , FREVP00360212025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00368522025, 773-0; MARCIO BARBOZA DE SANTANA, .630.624-, , FREVP00377792025, 773-0; , FREVP00377652025, 773-0; MARCOS BEZERRA RAMOS, .221.508-*, , FREVP00375762025, 773-0; MARIA CELIA SILVA ARAUJO, .230.712-, , FREVP00375992025, 773-0; MARIA CRISTINA BIONDI, .709.258-, , FREVP00376962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00378742025, 773-0; RFTUR TRANSPORTES LTDA, 07.595.934/0001-62, , FREVP00376942025, 773-0; REINAN CIDREIRA JUNIOR, .113.095-*, , FREVP00373872025, 773-0; RENAN ARAUJO DOS SANTOS, .247.777-, , FREVP00373852025, 773-0; RENATA DUARTE VIEIRA, .824.168-, , FREVP00374042025, 773-0; RENILDO JESUS DE SANTANA, .871.605-*, , FREVP00373842025, 773-0; REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, .519.668-, , FREVP00377512025, 773-0; REGIANE APARECIDA DA SILVA SEVERINO, .089.598-, , FREVP00378032025, 773-0; R E N AT A AMARAL GONCALVES FIRME, .215.088-*, , FREVP00378012025, 773-0; RITA DE CASSIA SEELIG RANGEL, .233.518-, , FREVP00377042025, 773-0; ROBERTA RAMOS A LV ES , .477.987-, , FREVP00384062025, 773-0; RENATA DIRQUES DIAS, .866.627-*, , FREVP00386692025, 773-0; ROBERTA TRANSPORTES LTDA, 37.193.805/0001-09, , FREVP01116302024, 773-0; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00358832025, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, , FREVP00359922025, 773-0; RODOGEMEOS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 49.270.956/0001-00, , FREVP00360032025, 773-0; REPCASE LTDA, 19.941.545/0001-20, , FREVP00367942025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001- 70, , FREVP00367962025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00360722025, 773-0; RODOMAGNO LTDA, 43.087.452/0001-65, , FREVP00373202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEITOR ADRIANO DO CARMO, .897.418-, , FREVP00374952025, 773-0; INTER JAPAN VEICULOS LTDA, 05.027.327/0003-32, , FREVP00375482025, 773-0; HELOIDE DE OLIVEIRA NUNES, .173.577-*, , FREVP00376982025, 773-0; IN CORSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, 55.200.089/0001-21, , FREVP00375892025, 773-0; HORTIFRUTI BREMAVIT LTDA, 06.263.014/0001-84, , FREVP00353052025, 773-0; IGOR SILVA DOS SANTOS, .983.157-, , FREVP00352912025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00352232025, 773-0; , FREVP00361322025, 773-0; IMPERIO DOS MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.515.447/0001-21, , FREVP00369752025, 773-0; HERTZ MOVIMENTACAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 23.798.240/0001-89, , FREVP00355172025, 773-0; HOEPERS LOCACAO AUTOMOTIVA LTDA, 22.563.079/0001-00, , FREVP00358392025, 773-0; IDALIO RICARDO DE BRITO, .586.305-, , FREVP00358882025, 773-0; HERMES AUGUSTO RISSO, .429.191-*, , FREVP00361312025, 773-0; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, , FREVP00360692025, 773-0; IMPAKTA TRANSPORTES LTDA, 41.611.324/0001-43, , FREVP00367082025, 773-0; HELDER LUIZ NERES DA TRINDADE, .319.331-, , FREVP00356042025, 773-0; HEITOR ANTU N ES PAULINO JUNIOR, .229.027-, , FREVP00372992025, 773-0; IKUKO IKEDA BISCALDI, .709.608-*, , FREVP00374892025, 773-0; IDS ENERGIA LTDA, 32.690.152/0001-50, , FREVP00376792025, 773-0; IGNACIO ALEJANDRO ARRIAGA, .186.148-, , FREVP00377082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, .724.217-, , FREVP00373102025, 773-0; , FREVP00372892025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00373022025, 773-0; R.BRAGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.049.818/0001-55, , FREVP00375592025, 773-0; RAFAEL ALVES DE MATOS, .445.546-, , FREVP00382952025, 773-0; RAFAELA DE MELO VITORIO, .982.117-, , FREVP00383292025, 773-0; R.M SANTOS E CIA LTDA, 28.500.094/0001-87, , FREVP00356242025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 03.380.763/0015-07, , FREVP00356212025, 773-0; MATEUS CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, .792.098-*, , FREVP00363292025, 773-0; REGES GUIMARAES VERLI, .651.910-, , FREVP00358612025, 773-0; ROSELI COSTA, .109.618-, , FREVP00369082025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP00361552025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00375382025, 773-0; , FREVP00361842025, 773-0; RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS, .877.927-*, , FREVP00368722025, 773-0; , FREVP00368782025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA ., 18.024.949/0001-97, , FREVP00367862025, 773-0; RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, .194.683-, , FREVP00366952025, 773-0; PHILIPE PEREIRA BARBI, .661.489-, , FREVP00377662025, 773-0; PEDRO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES, *.961.468-, , FREVP00376102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.