DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, , FREVP00353312025, 773-0; CAROLINE SILVEIRA FAGUNDES, .167.738-, , FREVP00354512025, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00358202025, 773-0; , FREVP00360172025, 773-0; CESAR BORGES JACINTO, .583.319-, , FREVP00358552025, 773-0; CESAR DA SILVA MIRANDA, .496.858-*, , FREVP00375712025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00374512025, 773-0; , FREVP00373602025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00374612025, 773-0; , FREVP00378052025, 773-0; , FREVP00373492025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00379222025, 773-0; ANTONIO JOSE BOAVENTURA, .524.901-, , FREVP00372682025, 773-0; CICERO JACINTO DA SILVA, .749.904-*, , FREVP00378132025, 773-0; A ALLES TRANSPORTES E COMERCIO, 26.012.731/0001-40, , FREVP00374332025, 773-0; AMILTON OLIVEIRA, .789.441-, , FREVP00378712025, 773-0; , FREVP00378782025, 773-0; , FREVP00378892025, 773-0; ADEMIR MACHADO DOS SANTOS, .136.538-, , FREVP00376782025, 773-0; ANTONIO GERALDO DE LIMA, .000.708-*, , FREVP00376932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00351812025, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, .113.858-, , FREVP00353462025, 773-0; , FREVP00354362025, 773-0; , FREVP00363742025, 773-0; VIGORITO RENT A CAR LTDA, 46.661.470/0001-05, , FREVP00357852025, 773-0; V I AC AO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00361062025, 773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00361072025, 773-0; VICTOR HUGO SEARA DA SILVA, .583.099-, , FREVP00378242025, 773-0; VILMA APARECIDA DA SILVA, .437.336-*, , FREVP00360732025, 773-0; VANIA MARIA CABRAL, .562.507-, , FREVP00379282025, 773-0; VGE LOCACOES E ASSESSORIA DE VEICULOS LTDA, 43.141.182/0002-04, , FREVP00378842025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00382822025, 773-0; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, , FREVP00383032025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00383142025, 773-0; TRANS P O R T ES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0002-32, , FREVP00384342025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00385002025, 773-0; VIACAO HO B BY TURISMO LTDA, 18.286.242/0001-59, , FREVP00384132025, 773-0; TALITA MENDES DE FARIA SILVA, .751.548-, , FREVP00363772025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00359212025, 773-0; TAINA DOS SANTOS CARVALHO, .981.725-*, , FREVP00365542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-, , FREVP00351072025, 773-0; , FREVP00356282025, 773-0; , FREVP00374242025, 773-0; FOCO TRANSPORTADORA LTDA, 17.740.493/0001-07, , FREVP00356652025, 773-0; FRANCISCO BERNARDO DE LIMA , .251.464-, , FREVP00373992025, 773-0; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, , FREVP00358842025, 773-0; FLAVIO DIAS DE CARV A L H O, .977.827-*, , FREVP00374392025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-, , FREVP00373502025, 773-0; , FREVP00367042025, 773-0; DANIEL FERREIRA DE SOUZA , .030.848-, , FREVP00378142025, 773-0; DANIEL FERNANDES LAURENTINO, .393.478-*, , FREVP00375602025, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-, , FREVP00375832025, 773-0; FLAVIO BORGES DE SOUZA, .274.187-, , FREVP00363592025, 773-0; , FREVP00363642025, 773-0; DANIELA GRAND ABUD, .265.197-*, , FREVP00363702025, 773-0; GURI FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 12.967.893/0001-28, , FREVP00353832025, 773-0; DANIELE GOMES DE MIRANDA COSTA, .218.288-, , FREVP00354882025, 773-0; GUILHERME RODRIGUES FONSECA, .579.416-, , FREVP00370492025, 773-0; GUSTAVO LEITE, .698.598-*, , FREVP00369492025, 773-0; GUAPORA CONSTRUTORA LTDA, 08.681.228/0001-04, , FREVP00375112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00376012025, 773-0; VITAL AMBROZIO DE OLIVEIRA, .410.558-, , FREVP00354642025, 773-0; VITOR HENRY PINTO SILVA, .118.758-*, , FREVP00374482025, 773-0; WAGNER ESTEVES DA FONSECA, .703.256-, , FREVP00373782025, 773-0; WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, .251.138-, , FREVP00375192025, 773-0; VINICIUS AUGUSTO AFFONSO ABALEM, .461.807-*, , FREVP00361632025, 773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, .859.327-, , FREVP00379292025, 773-0; WESLEY MARIANO BRAGA, .938.746-, , FREVP00384182025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00352482025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00355922025, 773-0; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, , FREVP00358352025, 773-0; WESCLEI JORGE PAIVA LIMA, .534.636-, , FREVP00352532025, 773-0; WILLIAM SILVA, .428.268-, , FREVP00358862025, 773-0; WILSILANY RIBEIRO LOPES, .568.738-*, , FREVP00359022025, 773-0; WILLIANS DIAS NETO DOS SANTOS, .269.378-, , FREVP00363922025, 773-0; WILMAR SOARES DE MACEDO, .466.128-, , FREVP00363952025, 773-0; VITOR COSTA DE ALMEIDA, .282.057-*, , FREVP00368432025, 773-0; WILLIAM PIRES DA SILVA, .812.527-, , FREVP00369312025, 773-0; WESLEY ALVES DE OLIVEIRA, .858.198-, , FREVP00377962025, 773-0; WILIANE APARECIDA CORREA, *.432.908-, , FREVP00376892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada